Jurisprudência sobre
golpe do casamento
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Doc. VP 814.7898.1900.9722
951 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização Por Dano Material e Moral. Contrato de
financiamento de veículo. Pagamento de parcelas que não foram computadas. Alegação autoral de que foi vítima de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não merece prosperar. Constatação de fraude. «Golpe do Boleto Falso". Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Boleto enviado para o demandante, após atendimento via Whatsapp, cujo beneficiário é pessoa diversa do réu, sendo forçoso concluir que o demandante não agiu com as cautelas devidas. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I cc. Súmula 330, deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% (doze por cento), sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de Justiça. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0805380-59.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 28/02/204 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0006223-20.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 09/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0014528-81.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 02/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 982.9660.7059.8743
952 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação dos danos material e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os fatos se deram por culpa exclusiva das vítimas; e (ii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se comporta redução o valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Os autores foram negligentes ao acreditar na narrativa de um suposto gerente e realizar transferências bancárias sem verificar a veracidade das informações. 4. A ausência de comprovação de vazamento de dados bancários pela instituição financeira. 5. Culpa exclusiva dos autores e de terceiros. Configurada a excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º do CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002139-55.2024.8.26.0360, Apelação Cível 1006174-91.2023.8.26.0037(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 406.7323.9723.7039
953 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude bancária em operação de crédito realizada por terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Prova insuficiente de falha de segurança imputável às instituições financeiras. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Ação proposta por consumidor alegando ter sido vítima de golpe envolvendo fraude bancária em operação de crédito realizada em conta vinculada ao aplicativo Mercado Pago, com transferência de valores a terceiro. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e afastando a ocorrência de danos morais. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Em análise: (i) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo autor; (iii) a procedência de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é regra no âmbito das relações de consumo (Súmula 479/STJ). Contudo, sua aplicação depende de elementos mínimos que demonstrem falha de segurança na prestação do serviço. 4.Na hipótese, as provas apresentadas pelo autor não corroboram a narrativa de fraude causada por falha do sistema das rés. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem o nexo de causalidade entre a atuação das rés e o evento alegado, considerando que a transação foi concluída pelo próprio autor, sob indução de terceiro. 5. O ônus probatório do autor, previsto no CPC, art. 373, I, não foi satisfeito, especialmente quanto à demonstração de falha de segurança atribuível às rés. O autor optou por não produzir provas adicionais, fragilizando ainda mais sua posição processual. 6. A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, não se podendo presumir a falha sem substrato probatório. 7. Quanto ao recurso do autor, que pleiteava indenização por danos morais, o provimento do recurso das rés prejudica sua análise, tornando-o inadmissível. Prejudicialidade evidenciada e não conhecimento do apelo. 8. Distribuição de sucumbência ajustada, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias pressupõe elementos mínimos de comprovação de falha de segurança no serviço, os quais não foram demonstrados nos autos. 2. É ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, apresentar provas idôneas que sustentem os fatos constitutivos do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de fraude para imputar responsabilidade objetiva às rés. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 883.3507.3584.5601
954 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial, notadamente o de indenização por danos materiais relacionada à transferência bancária, via pix, para terceiro, no valor de R$20.000,00 - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Anulação, de ofício, do r. «decisum - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Golpe do «QR CODE (falsa central) - Autor que, acreditando receber orientação de preposto do réu, compareceu ao terminal eletrônico de forma voluntária, contratou empréstimo e realizou transferência de parte do valor para terceiro, além de ter agendado o pagamento de boleto, dando azo à concretização da fraude - Desídia caracterizada, ante a ausência das precauções necessárias - Situação dos autos em que não se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, notadamente porque as transações foram realizada exclusivamente pelo autor, sem qualquer ingerência da ré, bem como porque não restou demonstrado que elas fogem do seu perfil de cliente - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Precedentes - Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios a cargo exclusivo do consumidor, majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação do autor improvida e recurso da requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 483.6070.1138.2442
955 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E). SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR WALAS DOS SANTOS PRIMO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E) À PENA TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, TENDO SIDO SUSPENA A EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PORQUANTO O VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA ACOSTADO DEMONSTRA A DINÂMICA DELITIVA, ONDE É POSSÍVEL PERCEBER SER A PRÓPRIA VÍTIMA QUEM INICIA AS AGRESSÕES E QUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE O DOLO DE MATAR POR PARTE DO RÉU. ASSIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO; BEM COMO SEJA DISPENSADO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAIS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DE MATAR, DESFERIU GOLPES DE MACHADINHA DIRECIONADOS À CABEÇA DO SEU IRMÃO, MOZART LAVAQUIEL DOS SANTOS PRIMO, SENDO QUE O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR DOS GOLPES DE MACHADINHA DESFERIDOS POR AQUELE, UTILIZANDO UMA PLACA DE PUBLICIDADE COMO ESCUDO. RECURSO QUE SEQUER MERECIA SER CONHECIDO. POSIÇÃO SEDIMENTADA DA RELATORIA QUE APENAS RESSALVA SEU ENTENDIMENTO. VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DOLOSA DO ACUSADO EM CEIFAR A VIDA DO SEU IRMÃO, UTILIZANDO UM INSTRUMENTO CORTANTE QUE SÓ NÃO PROVOCOU LESÕES EM FACE DA AGILIDADE DA VÍTIMA EM APARAR O GOLPE DIRIGIDO PARA A SUA CABEÇA. SEQUER SERIA O CASO DE DOLO EVENTUAL DIANTE DO CONJUNTO DAS PROVAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL A PEDIDO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO NÃO ENCONTRA REFLEXO NA SANÇÃO PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO, AO CASO, DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ QUE NÃO SE AFIGURA VICIADO EM TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TENTATIVA EMBRIONÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MANEIRA BENÉFICA AO ACUSADO, SEM INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO PARQUET. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 706.9493.5642.2645
956 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. ... ()
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Doc. VP 805.4096.0493.3413
957 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Legitimidade das rés confirmada. Apelo das autoras. Golpe do «SIM SWAP". Falha na prestação de serviço configurada. Terceiro que teve acesso aos aplicativos da autora, aplicando golpes nos seus contatos. Rés que não se desincumbiram do ônus de afastar as alegações das autoras, nos termos do art. 373, II do CPC. Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos morais configurados. Precedentes da Câmara. Danos materiais não comprovados. Parcial procedência da demanda de rigor. Sentença reformada. ... ()
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Doc. VP 488.0256.8505.3518
958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. BANCO BRADESCO E AUTORA APELAM. GOLPE DA FALSA CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS. BANCO BRADESCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE RIGOR, NA FORMA SIMPLES COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO SE INSURGIU QUANTO A ISSO. VALOR DOS EMPRÉSTIMOS TRANSFERIDOS AO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO PERMANECENDO COM A AUTORA POR FALHA DO BANCO BRADESCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS DE PIX NO MESMO DIA, EM SEQUÊNCIA, COM INTERVALO DE 2 MINUTOS E FORA DO PERFIL DE TRANFERÊNCIAS PIX REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. ENUNCIADO 14, TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO XP S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES TRANSFERIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. VP 266.5584.2306.2091
959 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Preliminar de coisa julgada - Inocorrência - Ação anterior ajuizada e julgada improcedente que, embora verse sobre os mesmos fatos e causa de pedir, não envolveu os ora requeridos - Aplicação do CPC, art. 506 - Preliminar afastada.
Declaratória e indenizatória - Caixa «Banco 24 horas - Golpe da troca de cartão, com a posterior realização de operações alegadamente fraudulentas - Responsabilidade civil - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo da senha bancária - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade dos réus - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 253.8894.6825.3763
960 - TJRJ. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral. Autor que afirma ter sido procurado por prepostos da empresa Salles Brasil Cred e realizado simulação de empréstimo, mas, posteriormente, teria recebido depósito em sua conta, tendo como origem o Banco Itau Consignado. Alegação de que devolveu os valores à empresa Salles Brasil Cred, e, ainda assim, os descontos em sua aposentadoria persistiram. Desistência da ação em relação às rés Salles Brasil Cred e ALN Promotora Ltda (correspondente bancária do Banco Itau). Sentença de procedência. Apelo interposto pelo Banco Itau Consignado. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Autor que foi vítima de golpe viabilizado pela participação de correspondente bancária do réu/apelante. Eventual fortuito interno que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Inexistência de vantagem percebida pela parte autora, que justifique a pretensão de abatimento de valores por parte do apelante. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão do apontamento indevido do débito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização pelo dano moral sofrido fixada em valor acima do habitualmente praticado por este Tribunal, merecendo adequação. Redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Doc. VP 449.0743.7246.4513
961 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após ser vítima de golpe em sua conta corrente praticado por estelionatários, com pedido cumulado de declaração de inexistência dos débitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelado que propôs duas ações idênticas, com dias de diferença, patrocinadas pela mesma advogada, relatando a mesma causa de pedir. Partes que foram instadas a se manifestassem a respeito do Processo 0803926-40.2022.8.19.0208, que tramitou no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, o qual tem as mesmas partes e mesmo objeto deste processo, mas o prazo decorreu in albis. Coisa julgada que constitui matéria que comporta exame de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, V e §3º do CPC. Trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 0803926-40.2022.8.19.0208 que se deu, em 16/09/2022. Comparados os pedidos formulados e seus fundamentos, e, sendo as partes destes autos as mesmas que figuraram na ação que teve curso no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, verifica-se a identidade necessária à configuração da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, impondo-se os ônus de sucumbência ao Autor, ora Apelado, arbitrados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, prejudicada a apelação.
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Doc. VP 609.5388.7200.4127
962 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade da colheita do depoimento pessoal do demandante para o deslinde da causa. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. Cabimento. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistente qualquer indício de que o banco tenha concorrido para a prática do referido golpe, seja por vazamento de dados sigilosos ou pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança. Inexistentes evidências de que os empréstimos tenham sido realizados por terceiros à revelia do demandante, o qual admitiu ter transferido os valores produtos do empréstimo a terceiros, mediante transferências via PIX. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelação provida. Condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais... ()
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Doc. VP 361.5788.0345.3209
963 - TJRJ. Direito do Civil e do Consumidor. Compra e venda de veículo. Pagamento via depósito de cheque. Ação de estelionatário. Ausência da prova de participação do primeiro e segundo apelados. Falha nos serviços bancários. Apelação parcialmente provida.
1. Da prova produzida nos autos, verifica-se que a apelante fora vítima de estelionatário que, fazendo-se passar pelo segundo apelado, simulou a compra do veículo que por ela havia sido anunciado em plataforma online. 2. Consta que, posteriormente, teria o estelionatário, munido da documentação original do carro, procedido à transferência para a primeira apelada. 3. Não há prova da participação do primeiro e segundo apelados na empreitada criminosa da qual fora vítima a apelante. 4. De outro lado, constata-se que houve falha nos serviços bancários prestados pelo terceiro apelado, uma vez que não constou qualquer alerta sobre a necessidade de se aguardar a compensação do cheque depositado. 5. De outro lado, o extrato apontava que o valor de R$ 70.000,00 havia sido depositado na conta bancária da apelante, o que a levou a acreditar que a transação estava perfeita e, assim, proceder à transferência do veículo. 6. Sem embargo, a ausência de clareza no extrato contribuiu para que o golpe aplicado na apelante fosse bem-sucedido. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que se fixa em R$ 8.000,00, observando-se a existência de concausas e a regra do art. 944 CC. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 956.4717.4233.2411
964 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADORES QUE SE PASSAM POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCEM A CLIENTE A ENTREGAR OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DA AUTORA REFERENTES ÀS COMPRAS EFETUADAS NA NOITE DO DIA 31 DE JULHO DE 2023; E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DE COBRANÇAS/DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DA AUTORA, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 286.1830.5779.8858
965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe do motoboy/golpe da maquininha. Autor que recebeu motoboy e realizou pagamento de suposta taxa de entrega de presente de aniversário. Transações fraudulentas realizadas. Sentença de parcial procedente que condenou ou réu restituir integralmente o dano material experimentado. Sem condenação em dano moral. Irresignação do réu. Não cabimento. Transações fora do perfil do consumidor. Réu que poderia ter negado o repasse dos valores via chargeback. Irresignação do autor pedindo pela condenação em danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa direitos da personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Doc. VP 135.8716.0142.9439
966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLVENDO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, ATÉ MESMO SUMULADO, É O DE QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ). NO CASO, O GOLPE SÓ FOI POSSÍVEL DADA A CREDIBILIDADE PASSADA PELOS FRAUDADORES QUE EFETUARAM A LIGAÇÃO DE POSSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR. ALÉM DISSO, AINDA QUE A EMPRESA «SIMPLE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA SEJA DESCONHECIDA DO APELANTE, FATO É QUE O CONTRATO ASSINADO E OS DOCUMENTOS DO AUTOR CHEGARAM AO BANCO RÉU, ATRAVÉS DO SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DANDO ENSEJO A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O DOCUMENTO E TAMPOUCO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CELEBRADAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ASSINATURAS FIRMADAS NO CONTRATO NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 467.6457.6041.1078
967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADO PAGO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR REALIZOU AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, O CONDENOU A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS DO USUÁRIO E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O MERCADO PAGO TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AO EFETUAR INDEVIDAMENTE COBRANÇAS DE R$ 400,00 E DE R$ 600,00 DO DEMANDANTE, EM OPERAÇÕES QUE ELE AFIRMA DESCONHECER, E SE CABE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELO RÉU, NO QUE CONCERNE À FRAUDE DA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA. INFERE-SE DOS AUTOS QUE, SE O APELADO NÃO REALIZOU REALMENTE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, SOFREU ALGUM TIPO DE GOLPE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, VIA WHATSAPP, EFETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES COM O USO DE SEUS DADOS. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, PORTANTO, NÃO CONTARAM COM ATUAR DO APELANTE, TENDO SIDO ENGENDRADA SUPOSTAMENTE POR GOLPISTA E SÓ FORAM EFETIVADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DO APELADO. O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PODE SER APLICADO À HIPÓTESE, É NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO OCORRER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE FORMA VOLUNTÁRIA (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2486844 - MG (2023/0332156-2) ASSIM, NO CASO EM TELA, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA/APELADO, JÁ QUE O GOLPE FOI PERPETRADO POR TERCEIRO, NÃO TENDO SIDO AUFERIDA NENHUMA VANTAGEM PELA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO VALOR TRANSFERIDO. NESSA TOADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONCLUIR QUE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA FOI ELIDIDA PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, TENDO EM VISTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO, JÁ QUE SE O AUTOR TIVESSE TOMADO O MÍNIMO CUIDADO, NÃO REALIZARIA AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR, NA HIPÓTESE, EM FORTUITO INTERNO. CABE ESCLARECER QUE ESTE SE CARACTERIZA QUANDO SÓ POSSA SER REALIZADA EM RAZÃO DE UMA FALHA INTERNA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO UMA TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. POR FIM, NÃO SE PODE DEIXAR DE MENCIONAR QUE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX TEM UM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE E NÃO PODE SER DESCARACTERIZADA MEDIANTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO NÃO FOI EFETUADA PELO USUÁRIO, SOB PENA DE PÔR EM RISCO TODO O SISTEMA DE PAGAMENTO EFETIVADO POR ESSE SISTEMA E SE CONSTITUIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 573.6389.9288.6883
968 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pagamento de boletos referentes a parcelas inadimplidas, emitidos de forma fraudulenta. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Reforma em parte.
Legitimidade passiva do corréu. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito do autor a formalização desautorizada de contrato em nome do réu. A instituição financeira é, portanto, parte legítima para integrar o processo. Falha na prestação de serviço. Violação de dados da autora suficientemente demonstrada. Pagamento mediante erro. Vício de vontade. Pretensão indenizatória por danos materiais. Cabimento. A tese defensiva traçada pelo réu a respeito da qualidade do serviço bancário não comporta guarida. É possível que a Autora tenha sido interceptada por supostos prepostos do réu e, convencendo-a de negociações favoráveis, acabou se vendo ludibriada. Sucede que a transação foi realizada com vício de vontade da vítima e mediante o uso de dados sigilosos da autora, facilmente forjados, sem fiscalização e diligência da instituição financeira, sem obstáculos. A teoria do risco da atividade norteia a solução em desfavor do réu. Condena-se o réu ao pagamento dos danos materiais experimentados pela autora estimados em R$ 3.230,97. Consectários. A atualização monetária será feita de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data do desembolso pela Autora. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Compensação de dívidas. Autorizada. Para que não haja enriquecimento ilícito, fica autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora pela dívida inadimplida. Desacolhidos os danos morais. Conquanto reconhecida a responsabilidade do réu no que atine aos danos materiais, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. Considerado a prática delitiva, a autora foi abordada pelos criminosos e optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e seguro, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco. Com a devida vênia, dos fatos descritos se deduz que, se sofreu dano psíquico, decorre do crime contra ela praticado. De todo o modo, a despeito da falha do serviço prestado por falta de segurança e vazamento de dados da Autora, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. Apelação da autora parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 119.5777.6217.0897
969 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Abertura fraudulenta de conta bancária. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.
Réu que figura, no processo, como parte legítima para integrar o processo. A ré figura como instituição financeira que recebeu os valores oriundos da fraude bancária e autorizou a abertura de conta movimentada para cometer crimes. As instituições financeiras são responsáveis por garantir a segurança das transações bancárias e não se olvide que, aos olhos da consumidora, (ela) manteve contato com supostos prepostos bancários e as instituições financeiras autorizaram e facilitam o pagamento ao fraudador. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. A autora descreve na petição inicial, como fato constitutivo do direito, a abertura fraudulenta e irregular da conta bancária. A solução do impasse deverá ser a mesma para todas as partes envolvidas. recurso de apelação do corréu e da autora. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. Ambas as partes foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreram em violação do princípio da dialeticidade Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 210.8353.2762.5423
970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Golpe do boleto falso. Má prestação dos serviços bancários. Vazamento de dados necessários à prática do crime além de demora injustificada da instituição financeira na emissão dos boletos. Autor que procurou os canais oficiais da instituição para emissão de boletos, mas, mesmo assim, foi vítima de golpe. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Doc. VP 396.7440.3879.4093
971 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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Doc. VP 724.1251.1500.0311
972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 475.7933.2869.2883
973 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 832.0089.2625.5036
974 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.
Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança do cartão ao fraudador e entregar pessoalmente o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 640.5727.4957.4185
975 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como «golpe do boleto falso, a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Nesta hipótese, o vazamento indevido de informações a terceiros constitui um fortuito interno e gera o dever de indenizar. Embora o réu alegue desídia da autora na obtenção do boleto e avente a possibilidade da ocorrência de fraude pela ocorrência do chamado «golpe do boleto falso, pela simples análise do comprovante de pagamento de fls. 23, é possível verificar que o próprio réu foi o beneficiário do pagamento, havendo, inclusive, correspondência com o número de seu CNPJ indicado nos boletos de fls. 24/27, referentes as parcelas pagas, condição que sequer foi expressamente impugnada. O fato de ter havido eventual erro de compensação do boleto é condição administrativa que deveria ter sido adequadamente verificada pelo réu, não podendo tal ônus ser imposto ou transferido para autora. Considerando o comprovante de pagamento de fls. 23 e que o réu não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que persistia valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC, as parcelas do período de 11/2019 a 02/2020 referente ao contrato de empréstimo 20031370739 são inexigíveis. ... ()
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Doc. VP 907.6531.5591.6237
976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO 2º RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA EM TESE PRATICADA PELOS 1º E 2º RÉUS. «GOLPE DO FALSO BOLETO". NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FATURA JUNTADA PELA AUTORA COM VENCIMENTO EM 05/08/2020, QUE GEROU A PRESENTE LIDE, POSSUI CÓDIGO DE BARRAS INICIADO COM OS NÚMEROS 03399, ENQUANTO TODAS AS DEMAIS FATURAS EMITIDAS PELO 2º RÉU INICIAM COM OS NÚMEROS 65590, LEVANDO A CRER QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA CORRETA. PARTE AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO SITE OFICIAL DO BANCO RÉU. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE COM QUEM A AUTORA EFETIVAMENTE ENTROU EM CONTATO, NEM DE ONDE ELA CONSEGUIU O NÚMERO DO TELEFONE DA PESSOA QUE LHE ENVIOU O BOLETO OBJETO DE FRAUDE. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AUTORA NÃO FEZ A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE CAMINHAM NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CASOS DE EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PELA PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU.
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Doc. VP 807.9619.1926.5983
977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX CONTESTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. À LUZ DOS AUTOS, A FRAUDE MATERIALIZOU-SE PORQUE A AUTORA, NAS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO PRECIPITADO E INCORRENDO EM INDESCULPÁVEL DESÍDIA, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$278.870,00, APÓS ATENDER UMA LIGAÇÃO QUE ACREDITOU SER DA GERENTE DO BANCO RÉU, QUE INFORMOU UM DESVIO EM SUA CONTA, ONDE SERIA NECESSÁRIO UM DEPÓSITO NO VALOR ACIMA CITADO PARA CANCELAR O OCORRIDO. O CONSUMIDOR, AO EFETUAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A UM TERCEIRO SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, ASSUMIU O RISCO PELOS DANOS DECORRENTES DA SUA CONDUTA. TAL FATO, ALIADO À AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE E DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. OUTROSSIM, O EVENTO EM QUESTÃO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÉM DISSO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO APELADO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO NOTICIOU A PARTE AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 277.7111.5736.3397
978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR BANCO EM FACE DE SUPOSTA BENEFICIÁRIA DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COMO OBJETO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VÍTIMA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE SEUS DADOS E DOCUMENTOS FORAM UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA A ABERTURA DE CONTA EM QUE DEPOSITADO O NUMERÁRIO COBRADO PELO AUTOR. RECONVENÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À RÉ-RECONVINTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES OBJETO DO GOLPE. RÉ QUE DEMONSTROU QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIROS PARA ABERTURA DE CONTA. art. 373, S I E II, DO CPC. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS DISCUTIDAS EM OUTRA AÇÃO, CONTRA A MESMA RÉ, QUE LOGROU OBTER SENTENÇA FAVORÁVEL NAQUELA AÇÃO, SÃO DISTINTAS DA QUE SE DISCUTE NESTE PROCESSO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE. CPC, art. 375. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 565.9431.5842.5174
979 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora afirmando a responsabilidade objetiva da ré, falha no dever de sigilo com seus dados digitais e a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Autora que foi vítima de fraude, mediante a realização de pix para fraudadores após contato do banco réu por página de website que parecia oficial, levando a link no whatsapp. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz de impedir o vazamento de dados digitais sigilosos da parte autora. Configuração de culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros em conversa por whatsApp e seguiu os passos por eles descritos. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença reformada em parte.
Recurso da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 394.1833.8122.0738
980 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato e reparação de danos - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado - Insurgência da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial- Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14), com aplicação da Súmula 479/STJ, devendo o banco arcar com os danos causados à cliente - Vazamento de informações do contrato e da parte autora, que a induziram a pensar se tratar de representante do réu. A pessoa identificada como analista financeiro júnior, possuía todos os dados e informações relativas ao empréstimo que a parte autora firmaria com o réu, para quitação daquele com o Banco Inter, incluindo valor, data e horário do crédito. Indiscutível a aplicação do CDC e a legitimidade passiva do réu, também em razão da celebração do contrato cuja validade defende. Possível conluio entre os correspondentes que prestam serviços tanto para o réu como para a empresa, cujo analista se apresentou. Réu que responde objetivamente. Responsabilidade exclusiva da empresa terceira que deverá ser dirimida em ação autônoma. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Declarado nulo o contrato de fls. 33/48 e inexigíveis as prestações mensais no valor de R$ 60,05 (sessenta reais e cinco centavos), além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 885.0865.0696.1646
981 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da instituição financeira objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento das indenizações por danos material e moral. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração do valor fixado a título de dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro; e (ii) se é devida a majoração do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autor que, acreditando estar falando com funcionário da instituição financeira requerida, procedeu à instalação de aplicativo malicioso, concedendo acesso a terceiros de suas contas bancárias. 5. Registro da chamada recebida indica número de telefone com prefixo que identifica chamada de longa distância internacional, representado pelos dígitos «00". Número indicado nos canais de atendimento da instituição ré não fazia e nem recebia ligações (exclusivo para WhatsApp). 6. Ausência de prova de que houve vazamento de dados sensíveis do autor por culpa da ré. Autor, ademais, que possuía perfil financeiro compatível com as transações realizadas. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da ré conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor conhecida e prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Resolução Anatel 749/2022, art. 10, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1002914-51.2023.8.26.0022, Apelação Cível 1052039-45.2023.8.26.0100 e Apelação Cível 1013712-37.2023.8.26.0001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 171.2910.6020.3950
982 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.
Interesse processual. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. No caso dos autos, a autora teve seus dados sigilosos forjados, eis que os fraudadores tinham conhecimentos dos empréstimos da autora perante o réu. Sem qualquer fiscalização da ré, o correspondente bancário da ré conseguiu celebrar um novo contrato. Também, os fraudadores transferiram a pensão da autora do Banco do Brasil S/A para uma conta falsa aberta junto à ré em nome da autora. Houve privação da verba alimentar. Considerando-se que a reparação do dano moral deve ser estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor será estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como aquele adequado e que atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Repetição do indébito. Recurso do réu. Sentença mantida. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 398.5076.3954.6909
983 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Golpe do «falsa Leilão". Sentença de improcedência em relação a alguns réus e de parcial procedência em relação ao terceiro beneficiário. Apelo dos autores. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela fraude, uma vez que não ficou comprovada falha na prestação de serviços bancários ou na abertura de conta para o fraudador. A fraude ocorreu fora do âmbito da atividade bancária, caracterizando golpe de terceiros através de site e aplicativo fraudulentos. Não configurada a responsabilidade do banco pelos danos causados aos autores. Afastada a responsabilidade da Rodobens, que teve seu nome utilizado no golpe fraudulento, sem comprovação de falha nos serviços ou vazamento de dados. O uso indevido do nome da empresa não a torna responsável pelos danos, sendo de responsabilidade exclusiva da vítima não ter adotado cautelas mínimas para evitar o engano. Correta condenação do terceiro, beneficiário direto do golpe, ao pagamento da quantia de R$11.080,00 a título de restituição de valores. Danos morais bem arbitrados que não comportam majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Doc. VP 250.9776.1035.5108
984 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 198.7075.5859.5831
985 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pois a prova testemunhal não tem força perto da prova escrita e, nesse caso, o autor tem prova escrita do seu pedido e o réu não demonstrou ter tomado as providências necessárias para verificar a efetivação da compra. Demais alegações Falha na prestação de serviço. caracterização. réu que poderia ter bloqueado o pagamento do valor ao lojista e aberto processo administrativo (chargeback) para averiguar o ocorrido e não o fez. autor que ficou no prejuízo mesmo tendo informado o réu do golpe que sofreu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando informadas pelo consumidor da fraude, mas mantida inerte. Réu que sequer comprovou que abriu processo administrativo (chargeback) para verificar se o lojista realmente entregou o produto para o autor ou não. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral. inocorrência. Desvio produtivo do tempo. autor que concorreu para o evento. O autor foi ingênuo e irresponsável ao negociar um aparelho celular (caro) no meio da rua, e efetuar o pagamento dele sem estar na loja ou com o aparelho em mãos. O desvio do tempo do autor para solucionar o ocorrido, decorreu de sua própria negligência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminar do réu rejeitada. Recursos de Apelação e adesivo não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 538.0801.3442.7959
986 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Golpe da «troca de cartões". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais e ressarcimento integral dos valores indevidamente debitados.
1. Autor que tentou utilizar seu cartão bancário para efetuar uma compra com vendedor ambulante que acabou lhe devolvendo outro cartão, similar ao seu, sem que o correntista percebesse a ação fraudulenta. Subtração do cartão que permitiu ao golpista realizar diversas operações financeiras (compras, pagamentos, transferências, contratação de empréstimo) em curto espaço temporal. Comunicação feita pela equipe de segurança da instituição financeira que levou ao bloqueio do cartão. Negativa do banco em estornar os valores e rescindir o contrato. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Falha no dever de segurança que permitiu a transferência dos valores da conta corrente do autor. Dano moral caracterizado pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de sua renda em razão da falha de segurança. Fixação no montante de 5 mil reais. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição dos valores indevidamente descontados. Sentença que determinou a restituição no montante de R$1.548,38. Valor correspondente aos descontos efetuados até o ajuizamento da inicial. Documentos comprobatórios de que as parcelas continuaram a ser debitadas durante a tramitação do feito. Montante devido que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 262.5796.8546.3145
987 - TJSP. Apelação Cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Golpe do «falso funcionário". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais. Recurso do réu pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
1. Autora que recebeu telefonema de falso gerente da instituição financeira o qual questionou a regularidade de supostas transações financeiras e, após ganhar a confiança da correntista, apresentando-lhe dados sigilosos, a ludibriou para que baixasse aplicativo em seu aparelho celular. Ação que permitiu ao golpista acessar remotamente o aplicativo bancário e efetuar transferências não consentidas, gerando prejuízo patrimonial. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados pela prova documental, em especial o extrato bancário da correntista e boletim de ocorrência. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Falha no dever de segurança que permitiu a transferência de proventos de aposentadoria da ofendida. Incabível a concorrência de culpas. Fixação no montante de 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 4. Recursos conhecidos. Improvimento do apelo do réu e provimento do recurso da autora. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 851.9781.0964.5548
988 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". Inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente da autora. Possibilidade de forma simples. A instituição financeira deve ser condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, eis que os descontos são indevidos e oriundos de contrato nulo. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Possibilidade. Dadas as específicas circunstâncias do caso concreto, a autora não se desincumbe da obrigação de restituir ao banco a quantia creditada em sua conta bancária. As partes devem retornar ao status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 554.7599.2997.2274
989 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Golpe do envelope vazio - Autor foi vítima de golpe em que o terceiro, estelionatário, comprometeu-se a efetivar o pagamento pela compra de veículo mediante depósito bancário em caixa eletrônico - Envelope depositado em caixa eletrônico estava vazio - Autor entregou o veículo antes aguardar a compensação bancária e, assim, agiu com descuido - Falha do autor e fato de terceiro não podem ser imputados ao Banco réu - Ação de indenização por danos moral e material julgada improcedente - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Doc. VP 844.6655.9978.8969
990 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição da parcela já cobrada da autora, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor da transação (R$15.000,00), totalmente destoante do perfil da autora - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos da autora consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autor o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade uma vez que o requerido também teve participação no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 562.1155.9151.4419
991 - TJSP. CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - débito consignado - contratação eletrônica - risco do fornecedor - celular com prefixo de outra unidade da federação gera suspeita quanto a existência da contratação - fotografia que não demonstra, com clareza, ser o contratante - dúvida plausível em relação a contratação - elementos múltiplos em favor da tese da ausência Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - débito consignado - contratação eletrônica - risco do fornecedor - celular com prefixo de outra unidade da federação gera suspeita quanto a existência da contratação - fotografia que não demonstra, com clareza, ser o contratante - dúvida plausível em relação a contratação - elementos múltiplos em favor da tese da ausência de contratação - declaratória de inexistência de débito bem reconhecida. Dano moral - ocorrência - valor, adequação - dano material em dobro - compatibilidade com o sistema jurídico atual - culpa grave na falta de adequada conferência do contratante - boa-fé objetiva violada viabiliza a cobrança em dobro - precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - juros moratórios - aplicação da Súmula 54/STJ - necessidade, entretanto, de abatimento - dos valores objeto do pagamento em conta de terceiro - boleto em nome de outra instituição - golpe evidente - possibilidade, portanto, de compensação dos créditos conferidos ao autor com o montante transferido a conta do autor - em caso de saldo caberá a instituição financeira realizar a cobrança pela via própria sob o argumento do enriquecimento sem causa - recurso parcialmente provido para, apenas, admitir a compensação de valores.
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Doc. VP 914.3176.6520.7470
992 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Incidência da teoria da asserção - Análise de responsabilidade que se relaciona com o mérito - Preliminar afastada.
Abertura de conta bancária fraudulenta seguida de transferências - Responsabilidade do corréu Itaú Unibanco S/A. - Ausência - Condenação solidária - Descabimento - Matérias não devolvidas - Responsabilidade da corré 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Ilícito extracontratual - Adequação relativa ao procedimento de abertura de conta bancária - Cautelas por fraude na abertura de conta bancária - Responsabilidade limitada da instituição financeira à desídia - REsp 2.124.423 - Prova da regularidade da abertura da conta utilizada pelo fraudador para aplicação de golpe - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II - Dever de verificar e validar a identidade, a qualificação do titular da conta e as informações fornecidas - Resoluções Bacen 4.753 e 4759 de 2019 - Condutas não adotadas pela corré - Apuração interna que reconheceu o dever de pagar - Responsabilidade reconhecida pelos danos causados - arts. 186 e 187 do Código Civil - Inexigibilidade de dever jurídico para o autor pela criação e utilização da conta - Dever de restituir configurado - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação do autor - Ausência de comprometimento da subsistência ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput, do CPC - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 250.3220.4465.0953
993 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Pirâmide Financeira. Empréstimo consignado. Cessão de Crédito. Contratos distintos. Improcedência em relação à instituição financeira que se mantém.
1.Alegação autoral de que foi vítima do golpe Pirâmide Financeira. Responsabilidade solidárias dos réus. 2.Sentença que julgou procedente o pedido com relação à 1ª ré (RCS), extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar rescindido o contrato realizado entre a autora e a 1ª ré, bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, além da condenação da 1ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 e julgou improcedente o pedido deduzido em face do 2º réu (Banco Santander). 3.Recurso exclusivo da parte autora, para ser reconhecida a solidariedade do banco réu. 4.Parte autora que foi espontaneamente à instituição bancária (Santander), tendo celebrado contrato de empréstimo consignado, com depósito da quantia em sua conta bancária. Segundo contrato celebrado, no mesmo dia, com a primeira ré (RCS), devidamente assinado pela autora, com cláusulas expressas quanto ao contrato de empréstimo consignado realizado pela autora e, com autorização voluntária de transferência de valores para o cessionário (RCS). 5.Contratos distintos. Ausência de prova de que a autora tenha sido induzida, dolosamente, pela instituição financeira a realizar o empréstimo consignado. Atuação resoluta da suplicante. 6. Responsabilidade solidária que não se verifica para a hipótese dos autos. 7. Quantum indenizatório que não merece reforma. 8.Honorários advocatícios fixados com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, em percentual adequado e que não merece majoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 713.5478.3808.9133
994 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.
1. Requerimento de revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, afastado. Ausência de indícios de capacidade financeira da autora para suportar o custo do processo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações contidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Autora que foi contatada por meio telefônico por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira e a orientou a realizar empréstimo bancário e transferir a quantia a terceiro, o que foi feito voluntariamente pela parte autora. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança das rés - invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida restituição de valores ou indenização por dano moral. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 135.5153.3840.8316
995 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir os bancos réus a (a) suspenderem a incidência e cobrança das obrigações correspondentes aos contratos e demais operações realizadas em nome dos autores por terceiro, estelionatário, mediante fraude; e (b) se absterem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos, sob pena de incidirem em multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Recurso interposto por um dos réus. 1. Hipótese em que é indubitável a verificação da alegada fraude, praticada graças às facilidades oriundas do chamado «internet banking". Peculiaridades do caso recomendando a suspensão da exigibilidade dos débitos disso oriundos, até que, em vista do conjunto probatório, se possa proclamar ou não a responsabilidade dos bancos réus. Tutela provisória bem deferida. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento ou não da multa cominada para a hipótese de descumprimento, uma vez que o próprio réu/agravante noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 394.0197.9933.8158
996 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Repasse de empréstimos consignados contratados com os Bancos 1º e 2º Apelantes para sociedades empresárias de investimentos integrantes de um mesmo grupo, que pararam de efetuar os pagamentos das mensalidades e ficaram com os valores dos empréstimos. Contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamento. Golpe da Pirâmide Financeira. Repasse voluntário dos valores às corrés Alfa Promotora de Vendas Eireli e Multiplus Consultoria Financeira Ltda. Sentença de parcial procedência. Condenação (i) das corrés, sociedades empresárias de investimentos, à devolução simples dos valores; (ii) do Banco 2º Apelante à devolução simples das importâncias pagas a título de seguro prestamista; e (iii) dos 4 (quatro) Corréus (Bancos e Empresas de Investimentos) a reparar os danos morais enfrentados, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignações dos Bancos e do Autor. Relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da parte fornecedora. Inexistência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do Autor, que não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de conluio dos Bancos, que somente forneceram os empréstimos requisitados pelo Postulante, com as Empresas de Investimento que praticaram a fraude. Não demonstrado o ato ilícito dos Bancos Apelantes ou o nexo causal entre sua conduta e o dano, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Precedentes deste Nobre Sodalício. Provimento do apelo do Banco do Brasil quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da parte Autora. Autor da ação que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Recurso que, conquanto tenha sido interposto por apenas um dos Bancos, tem sua eficácia estendida ao litisconsorte, na forma do CPC, art. 1.005. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Cabimento da repetição de indébito de que trata o CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a afastar a cogitação sobre o elemento subjetivo do fornecedor. Hipótese dos autos em que é evidente a má-fé das Empresas de Investimento corrés, especializadas em praticar golpes. Devolução em dobro de todas as parcelas pagas às sociedades empresárias de investimento. Restituição em dobro do prêmio cobrado pelo Banco 2º Apelante a título de seguro prestamista que será restrita às parcelas eventualmente pagas após o dia 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento supra, sendo as demais de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Bancos 1º e 2º Apelantes que sucumbiram minimamente. Fixação em favor de seus patronos de verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento de todos os 3 (três) recursos.
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Doc. VP 177.5202.6818.8650
997 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.
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Doc. VP 959.0982.1691.5266
998 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pelo cliente, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 901.7276.6338.9794
999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de fraude ocorrida durante pagamento via boleto bancário. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao realizar pagamento supondo que o fazia em relação a um contrato firmado com o réu, instituição financeira, e pleiteou a responsabilização objetiva do réu pelos danos sofridos, com fundamento no CDC e na Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é objetivamente responsável pela fraude praticada contra o autor, com base na alegação de vazamento de dados; (ii) determinar se o autor comprovou adequadamente o nexo causal entre a atuação do réu e o golpe sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilização objetiva da instituição financeira depende da comprovação de falha de segurança ou vazamento de dados sigilosos que tenha contribuído diretamente para a fraude, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2) Não há comprovação de que o vazamento de dados noticiado pelo autor esteja relacionado à fraude, tampouco foi demonstrado o nexo causal entre a atuação da ré e o golpe sofrido. 3) A ausência de provas documentais, como as conversas realizadas via WhatsApp com o suposto preposto da ré, inviabiliza a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. 4) De acordo com o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, para que haja o dever de indenizar, é necessário que a fraude tenha sido induzida por prepostos ou canais oficiais da instituição financeira, o que não foi comprovado. 5) O autor não tomou as precauções razoáveis ao realizar o pagamento, o que configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Doc. VP 815.8386.9413.1471
1000 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe do «falso boleto - Boleto fraudulento pago pelo autor - Declaração de inexigibilidade do contrato - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao réu - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira, através de canais oficiais, tampouco apresenta cópia do respectivo boleto - Comprovante de pagamento indica no campo instituição a empresa «Acesso Soluções de Pagamentos S/A - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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