Jurisprudência sobre
golpe do casamento

801 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe do falso boleto - Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o SAC do réu e solicitado o envio de um boleto atualizado para pagamento, uma vez que a dívida havia vencido. Ausência de verossimilhança das alegações, ante a absoluta ausência de prova de tentativa de contato pelos meios de comunicação disponíveis pelo réu - Contato via aplicativo de mensagens, absolutamente genérico, indicando que foi o próprio autor que informou todos os dados necessários para a fraude - Boleto pago cujo beneficiário era pessoa jurídica diversa, além de o valor cobrado não corresponder a uma dívida com incidência de juros de mora e multa, como ocorreria na espécie - Parte que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta do autor que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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802 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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803 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Invasão de perfil da plataforma «Instagram, com aplicação de golpes financeiros aos seguidores. Danos morais. Cabimento. Este Egrégio Tribunal tem decidido que, em casos de invasão de perfis no Instagram por terceiros, com a utilização da reputação do proprietário do perfil para a comercialização de produtos ou serviços, como forma de aplicação de golpes, enseja a condenação da plataforma em danos morais. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (OITO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), QUE DESTOARAM DO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NUM INTERVALO DE POUCO MAIS DE UMA HORA E PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVERIAM TER GERADO ALGUMA SUSPEITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

146238487-PJe ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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805 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra de veículo por meio do sítio olx. Golpe praticado por terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de responsabilidade, contudo, da instituição mantenedora da conta bancária utilizada pelo terceiro. Atendidas as diretrizes estabelecidas na resolução 4.753/2019 do banco central do brasil. Provimento.

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806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e consignatória. Golpe do boleto. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade da ré no evento danoso. Falha do banco réu que permitiu o vazamento dos dados do contrato do autor. Fraudador munido de informações sigilosas acerca do contrato e dos dados pessoais do consumidor. Autor induzido a pagar boletos falsos para adimplir parcelas em atraso. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ com aplicação do CDC, art. 14.  Indenização por danos materiais. Fraudadores que tinham ciência da integralidade dos dados pessoais, bancários e do contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como da posição contratual atualizada. Canal via «whatsapp que já havia sido anteriormente utilizado pelo autor para o pagamento de parcelas em atraso. Causa de exclusão da responsabilidade (art. 14 § 3º do CDC) não verificada. A conduta da vítima não foi condicionante do fato. Nexo causal reconhecido. Danos materiais reconhecidos na r. sentença. Manutenção. Danos morais. Pretensão de exclusão procedente. Danos morais não configurados. Ausência de lesão a direito da personalidade, abalo psíquico ou à dignidade da pessoa humana. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

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807 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Formada a convicção judicial e ausente verossimilhança suficiente na tese inicial/recursal, torna-se desnecessária a instrução processual do feito. Conquanto a fraude possa confundir a vítima, no caso concreto, o apelante tinha condições de evitar o golpe. Não houve comunicação entre vendedor e comprador dentro da plataforma, sequer foi observada a extensão do e-mail recebido ([email protected]), tampouco houve confirmação do pagamento junto ao Mercado Pago, mediante login e senha. Até o boleto de pagamento da suposta comissão de venda estranhamente trazia como beneficiário «Mercado Pago a serviço de ALEANDRO 717 CPF: 174.710.848-04". Conclui-se, portanto, que o envio da mercadoria, pelo apelante, ocorreu sem observância dos termos e condições de utilização segura da plataforma, isentando os apelados da responsabilidade civil pelos danos postulados. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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808 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO PELA EMPRESA REALI. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO DENOMINADO «GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 7º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO BANCO RÉU, ITAÚ UNIBANCO S/A. QUE REITEROU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGOU QUE, EMBORA A SENTENÇA TENHA ASSENTADO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDA RECORRENTE, NÃO JULGOU IMPROCEDENTE OU EXTINTO O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A ELA. TAL COMO SALIENTADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPRESSAMENTE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO SEGUNDO RECORRENTE, QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORA ALVEJADA É EXPRESSO COM RELAÇÃO A QUAIS PARTES O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO SEGUNDO RECORRENTE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO, TANTO QUE HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUNDA APELANTE. TERCEIRO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE REITEROU A RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS RÉUS PELO OCORRIDO, BEM COMO SUSTENTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS RÉUS NO GOLPE PRATICADO PELA EMPRESA PRIMEIRA RÉ E PELO QUARTO RÉU. CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO É SUBSCRITO PELO SEGUNDO E PELO TERCEIRO BANCOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DO MÚTUO QUE SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR, TENDO ELE PRÓPRIO REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E DO TERCEIRO BANCOS DEMANDADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO, PORQUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS PRESENTES AUTOS GEROU TENSÃO, ANSIEDADE E ANGÚSTIA AO AUTOR, DESEQUILIBRANDO O SEU ESTADO EMOCIONAL, CUJA RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA PRIMEIRA EMPRESA RÉ E DO QUARTO RÉU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERCEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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809 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. USURPAÇÃO DE ACESSO A PERFIL/CONTA EM REDE SOCIAL, MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CHALYMAR LAGE DE OLIVEIRA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - FACEBOOK DO BRASIL. A PARTE AUTORA ALEGA QUE SUA CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM FOI HACKEADA MESMO COM VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS, RESULTANDO EM TENTATIVAS DE GOLPES PELO SEU PERFIL, ONDE ALGUNS AMIGOS ACABARAM TRANSFERINDO DINHEIRO PARA OS GOLPISTAS, TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA RECUPERAR, MAS TODAS SEM SUCESSO. DIANTE DA DEMORA DA RÉ EM PROCEDER COM A RECUPERAÇÃO DA CONTA, A AUTORA REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 089-05791/2023 E, AINDA, PROCUROU UM PROFISSIONAL DE TI PARA RECUPERAR A CONTA, ENSEJANDO UM PAGAMENTO NO VALOR DE R$230,00. AO FINAL, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$230,00 E MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ FACEBOOK. ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OFERECENDO SERVIÇO SEGURO ATRAVÉS DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DO INSTAGRAM. QUE A PRÓPRIA APELADA CONSEGUIU A RECUPERAÇÃO DE SUA CONTA INSTAGRAM. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELANTE. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO AS PARTES APELANTES. QUANTO AO FACEBOOK (APELANTE 1) INCONTROVERSO QUE A AUTORA TEVE SUAS CONTAS NO INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDAS E AS SENHAS DE ACESSO USURPADAS POR AÇÃO DE FRAUDADOR (FATO INCONTROVERSO) E NÃO LOGROU ÊXITO EM RESTABELECER SEU ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA (FATO INCONTROVERSO), RAZÃO POR QUE TEVE QUE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. PERFIL NO QUAL O FRAUDADOR PASSOU A PRATICAR O GOLPE DO PIX. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA DESÍDIA DO FACEBOOK EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO ACESSO AO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA TITULAR DA CONTA. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NA FORMA DO CDC, art. 14, CAPUT. DANOS MORAIS. OMISSÃO EM BLOQUEAR O ACESSO DO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA AUTORA, QUE PROLONGOU O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA VÍTIMA COM CONTEÚDO NÃO CONDIZENTE COM SUA PERSONALIDADE E ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE MODO A OFENDER SUA HONRA E SUA IMAGEM PROFISSIONAL AO COLOCÁ-LA NA POSIÇÃO DE SUPOSTA GOLPISTA (GOLPE DO PIX), CONTRIBUINDO PARA QUE MAIS PESSOAS VISUALIZASSEM AS POSTAGENS, POTENCIALIZANDO O DESCRÉDITO DA APELADA-AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MERECE SER MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO EVENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AO APELO DA AUTORA (APELANTE 2), HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §2º DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ADUZ TER REALIZADO CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA «COPART LEILÕES DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE UMA PESSOA DE NOME ANTÔNIO CARDOSO, CONCRETIZANDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE UM TERCEIRO, DE NOME KELVIS MAXUELL DE CARVALHO BENTO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS CABÍVEIS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO ÓBICE À ABERTURA DE CONTAS ELETRONICAMENTE - TERCEIRO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, PARA TER OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR EVENTUALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM A AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRONTA COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO RÉU, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO MENCIONADA A SUPOSTA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAMBÉM SÓ FORAM SOLICITADAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE, QUANDO O PREJUÍZO DECORREU DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.  CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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812 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da falsa central. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré e das autoras.

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813 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu que alega ter celebrado acordo com suposto representante da instituição credora, tendo efetuado o pagamento das parcelas em atraso. Ausência de comprovante de pagamento. Erros grosseiros e tratamento diferente do comumente dado pelas instituições financeiras que evidenciam as tentativas de estelionato. Teor da conversa que, inclusive, causou desconfiança no próprio apelante, que, por diversas vezes, questionou ao suposto atendente se a negociação não se tratava de «golpe". Ausência de indícios de que as tentativas de fraude tenham decorrido de falhas na prestação dos serviços pela instituição financeira. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida.

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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALEMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTESTADAS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDIA QUE O REU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS CONTESTADAS. PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO, QUE INDEFERIU TAL PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AGRAVADO, ALEGANDO, AINDA TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS RECOMENDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contas e extratos bancários em nome de terceiros sob a alegação de golpe sofrido. Sentença que julgou o feito improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Reforma. i) Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo; ii) Informações bancárias que são protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, o qual poderá ser excepcionalmente quebrado mediante ordem judicial. «No caso dos autos, a titular da conta da qual pretende-se a quebra de sigilo não integra a lide Impossibilidade. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença reformada de ofício, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, bem como, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (procedimento de jurisdição voluntária). Recurso parcialmente provido

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das parcelas do mútuo questionado. Irresignação improcedente. Elementos dos autos atribuindo bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que a autora, ilaqueada por suposto preposto da instituição financeira ré, transferiu o produto do mútuo questionado a terceiro, acreditando que, desse modo, estaria satisfazendo as parcelas de contrato de empréstimo consignado anterior e que passaria a pagar apenas as parcelas mensais do novo contrato. Quadro indicando, ao menos a princípio, que a prática do suposto golpe apenas foi possível em razão de suposto vazamento de dados da autora ou por ter havido a participação direta de proposto da instituição financeira ré no ocorrido. Bem deferida, pois, a tutela de urgência.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que alega ter sido vítima de golpe. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos na conta bancária da Agravante vinculada junto ao Banco Santander em que recebe o pagamento do seu salário, bem como, que a instituição bancária se abstenha de efetuar a negativação do nome e CPF. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GOLPE ENVOLVENDO SIMULAÇÃO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte recorrente demonstra claramente os fundamentos fáticos e jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença, cumprindo os requisitos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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819 - TRF1. Direito do consumidor e civil. Responsabilidade objetiva da instituição Financeira. Fraude bancária. Golpe via whatsapp. Transferências indevidas E atípicas em face do perfil do consumidor. Falha na prestação do serviço. Estorno dos valores para compensação do dano material. Cabimento de Condenação em dano moral. Apelação conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479/STJ; STJ. 3ª Turma. REsp Acórdão/STJ, DJe de 14/10/2011; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023)

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora buscando a condenação dos réus também ao pagamento de indenização por danos morais. Situação dos autos que não resultou em violação aos direitos da personalidade da autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido... (Continua)

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821 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do corréu Banco Safra. Contratação do empréstimo consignado, pelo autor, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo banco réu. Conduta exclusiva de terceiro. Instituição financeira que comprova a regularidade da operação por documento pessoal, selfie e geolocalização. Quantias imediatamente retransmitidas, pelo autor, a terceiro com quem o autor não mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela do autor. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Compete a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos ao corréu, beneficiário das transações. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

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822 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão à reparação dos prejuízos decorrentes de golpe sofrido pela autora em decorrência de suposta falha na prestação do serviço do requerido - Sentença de procedência parcial a fim de determinar a restituição do valor da operação financeira impugnada - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Autora que, de maneira extremamente genérica, informa que «estava realizando pagamentos através do aplicativo do requerido quando houve solicitação de atualização de software e que, após a atualização, verificou um Pix de R$7.760,01 para conta desconhecida - Alegação que não encontra amparo em qualquer elemento de prova ou mesmo indício juntado aos autos - Ausência de nexo causal entre o prejuízo da autora e o serviço prestado pela parte requerida - Apelo da autora prejudicado posto que visava a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Ação improcedente.

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823 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - FRAUDADORES, AINDA, QUE BUSCAVAM A OBTENÇÃO DE CARTÃO DA AUTORA DO BANCO DO BRASIL, TENDO ELA TOMADO A INICIATIVA DE TAMBÉM ENTREGAR O CARTÃO RELACIONADO ÀS RÉS - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA SE VIU ENVOLVIDA PELOS FRAUDADORES E PELA PRÓPRIA INICIATIVA - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE OU NÃO DAS RÉS PELA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PELAS RÉS, POSTERIOR À SENTENÇA, DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, QUE, SE PERMANECER, PODERÁ ENSEJAR AS CONSEQUÊNCIAS RESPECTIVAS, CABENDO ÀS RÉS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PARA QUE TAL NÃO OCORRA - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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824 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimos contestados pelo demandante - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante.

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826 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Faturamento do bem pela empresa-ré em nome do autor. Devolução do veículo à concessionária. Cheque utilizado por terceiro para pagamento devolvido por motivo de furto/roubo. Providências da ré junto à autoridade policial para apuração de estelionato. Responsabilização da empresa ré pelos prejuízos sofridos pelo autor. Impossibilidade. Admissão pelo autor de que a compra do veículo foi acordada com terceiro e o depósito referente ao pagamento foi feito na conta de uma pessoa física diversa da empresa-ré, com que não mantinha qualquer vínculo. Inexistência de prova da culpa da empresa ou da participação do co-réu (vendedor) no golpe aplicado em prejuízo do autor. Devolução da diferença depositada pelo autor na conta da empresa-ré e do valor depositado por este em conta de pessoa física diversa (réu no processo). Correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do depósito. Impossibilidade do autor de devolver ou entregar veículo da mesma natureza e modelo pelo prejuízo efetivo demonstrado. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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827 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. . ... (Continua)

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829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e antecipação de seus efeitos. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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830 - TJSP. Ação de nulidade de contrato e reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Autor e réu que foram vítimas de estelionatário. Negociação triangular. O autor acreditou estar vendendo o veículo para o fraudador, que alegou que o bem seria transferido ao réu para saldar uma dívida. Por sua vez, o réu acreditou estar adquirindo o veículo do fraudador, com a informação de que o autor era seu cunhado e que a venda visava a quitação de uma dívida. Golpe do intermediador. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço, após falso comprovante de pagamento enviado pelo estelionatário. Comprador que efetuou o valor do depósito na conta indicada pelo estelionatário. Vendedor que, sem a cautela necessária, entregou ao comprador o recibo de venda e o veículo antes de confirmar se o preço acordado havia de fato sido depositado em sua conta bancária. Ação improcedente. Negócio jurídico preservado em favor do adquirente de boa-fé. Sentença mantida.

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831 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, do autor e de sua advogada.

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO.

ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ... (Continua)

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833 - TJSP. Mercado Livre - Ação indenizatória - Conta invadida para prática de golpe - Anúncios contratados indevidamente por terceiros para promover a venda de ar-condicionado - Equipamento não comercializado pela empresa autora, que atua em ramo diverso - Anúncios geraram dezenas de falsas vendas - Falha na prestação de serviços evidenciada - Regularidade da contratação dos anúncios veiculados não demonstrada pela ré - Acesso não autorizado à conta da autora viabilizou contato direto com usuários e pedidos de pagamento de frete via pix em nome de terceiro - Fortuito interno a ser suportado pela prestadora do serviço - Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta da autora - Possibilidade - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva da autora demonstrada - Fraude frutífera, com a concretização de diversas vendas fraudulentas, que resultaram cancelamentos e reclamações, abalando a reputação e a boa imagem da empresa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento do recurso da autora e improvimento do recurso adesivo da ré

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834 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Golpe do boleto - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

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836 - TJSP. Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

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837 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR arguidas nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor que não percebeu que o beneficiário do boleto a ser pago era pessoa diversa do credor. Incúria do apelante, a quem, cabia a conferência dos dados antes de confirmar o pagamento. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira (art. 14, §3º, II, CDC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido... (Continua)

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839 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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840 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que realizou empréstimo. Houve tentativa de Pix ao fraudador, que foi devidamente bloqueada pelo sistema de segurança da instituição. Então, a autora seguiu as orientações do estelionatário e realizou pagamento de boleto bancário, constando como destinatário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de prova que o Banco corréu tenha agido com imprudência na abertura de conta do destinatário do numerário. Falta de qualquer evidência que os bancos réus teriam como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora

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841 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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842 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO «MOTOBOY". ... (Continua)

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843 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso".

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844 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CÍVEL - RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, OS QUAIS, POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP, FEZ-SE PASSAR POR SEU FILHO E O CONVENCEU A FAZER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, TRANSFERINDO-LHES DINHEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE FAZER AS TRANSAÇÕES - ENTRETANTO, HOUVE FALHA DE SERVIÇO DO RECORRENTE BANCO BRADESCO AO NÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO - CÍVEL - RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, OS QUAIS, POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP, FEZ-SE PASSAR POR SEU FILHO E O CONVENCEU A FAZER MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, TRANSFERINDO-LHES DINHEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE FAZER AS TRANSAÇÕES - ENTRETANTO, HOUVE FALHA DE SERVIÇO DO RECORRENTE BANCO BRADESCO AO NÃO IMPEDIR UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DO RECORRIDO PARA CONTA DE TERCEIRO, QUAL SEJA, A DE R$ 3.530,00 - TED EMITIDA PELO RECORRIDO EM 28/04/2022, AGENDADA PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL, 02/05/2022, E COM PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELO RECORRIDO EM 30/04/2022 - MESMO COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO, O BANCO NÃO OBSTOU A TRANSFERÊNCIA E, PORTANTO, DEVE SER CONDENADO A REPARAR O DANO SOFRIDO PELO RECORRIDO NO VALOR EQUIVALENTE A TAL TRANSFERÊNCIA, POR FALHA DO SERVIÇO - RECORRENTE ANDREW E RÉ JULIANA TAMBÉM FORAM CONDENADOS A RESTITUÍREM AO RECORRIDO, RESPECTIVAMENTE, OS VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 1.000,00, OS QUAIS FORAM TRANSFERIDOS PARA SUAS RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS - RÉUS QUE RECEBERAM CRÉDITOS INDEVIDOS E DEVEM DEVOLVER OS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AINDA QUE NÃO COMPROVADO QUE AGIRAM COM DOLO E EM CONLUIO COM OS ESTELIONATÁRIOS, NÃO TOMARAM A CAUTELA DE IMPEDIR O USO DE SUAS CONTAS PARA OS CRÉDITOS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS - AFASTADA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO ANDREW, EIS QUE NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA VENCIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA A ANDREW".

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845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE, EM CONTATO COM A LOJISTA, RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR O FRAUDADOR PARA ESTORNO DO LANÇAMENTO OU AGUARDAR 45 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DE TER-LHE SIDO RECOMENDADO O PARCELAMENTO PARA EVITAR COBRANÇA DE JUROS - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - PAGAMENTO A DELINQUENTE QUE PODERIA TER SIDO OBSTACULIZADO PELAS RÉS - AUTORA QUE REALIZOU DESEMBOLSOS ATÉ O EXAURIMENTO DE SUAS ECONOMIAIS, NO AGUARDO DE UMA SOLUÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ELO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO E COMPRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DA AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE VALORES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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847 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco réu, solicitando confirmação sobre duas operações bancárias - Desse modo ilaqueado, o autor realizou duas transferências por «pix para conta de terceiros falsários - Autor que constatou o golpe e entrou em contato com o banco réu minutos após concluir as operações - Banco réu que, após analisar a reclamação registrada, atribuiu a responsabilidade do bloqueio das operações à instituição corré, mantenedora das contas para as quais os valores foram transferidos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da corré «Pagseguro, improcedente; parcialmente procedente a do autor. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da fornecedora corré, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Instituição financeira corré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura das contas, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida às indigitadas contas. Existência das contas que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para as contas empregadas para realização da fraude. 3. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura das contas em nome de falsários. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Pagseguro, mantenedora das contas abertas em nome de falsários, que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para condenar a corré «Pagseguro ao pagamento de indenização por dano moral.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE AFIRMOU TER CELEBRADO O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO CREDITADO O VALOR EM SUA CONTA CORRENTE. AUTORA QUE TAMBÉM FIRMOU UMA AVENÇA COM A EMPRESA FRAUDADORA ALFA PRODUTORA DE VENDAS LTDA, TRANSFERINDO-LHE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB A PROMESSA DE OBTER UMA MAIOR RENTABILIDADE E PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA FRAUDADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 25. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA PATRASSO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. ALEGA QUE POSSUI ALGUNS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU E QUE, EM MEADOS DE ABRIL DE 2021, COM A INTENÇÃO DE QUITAR OS REFERIDOS CONTRATOS, ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, OCASIÃO EM QUE LHE FOI INFORMADO O VALOR DEVIDO PARA QUITAÇÃO (R$ 1.100,00). RELATA QUE, APÓS CONCORDAR COM O VALOR OFERTADO RECEBEU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, O RESPECTIVO BOLETO PARA PAGAMENTO, CUJA DATA DE VENCIMENTO ERA 07/04/2021. NARRA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO PERCEBEU QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA REGISTRADO NO SISTEMA DO INSS E QUE O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO NÃO ERA O BANCO RÉU, MAS SIM UM TERCEIRO DESCONHECIDO (RAFAEL CESAR LIMA DOS SANTOS). REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO A AUTORA. ISTO PORQUE, NÃO HÁ QUE SE CONFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA FRAUDE. NA VERDADE, DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DA AUTORA, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DA AUTORA, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MANTIDOS JUNTO AO BANCO RÉU, QUE FORAM PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO FALSO, DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DA NEGOCIAÇÃO, O VALOR DO ACORDO DE QUITAÇÃO APROVADO PELO DEMANDADO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONSUMIDORA FOI ENGANADA, ACHANDO QUE HAVIA QUITADO SEUS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATRAVÉS DE BOLETO ¿FALSO¿ RECEBIDO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, COMO DO BANCO FOSSE, DECORRENTE DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE PAGO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO BOLETO FALSO, DE R$ 1.100,00, A PARTIR DA DATA DE DESEMBOLSO; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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850 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de inexigibilidade do débito, e o ressarcimento dos valores questionados, bem ainda a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

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