(DOC. VP 672.1181.8634.1689)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE, EM CONTATO COM A LOJISTA, RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE QUE DEVERIA CONTATAR O FRAUDADOR PARA ESTORNO DO LANÇAMENTO OU AGUARDAR 45 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, ALÉM DE TER-LHE SIDO RECOMENDADO O PARCELAMENTO PARA EVITAR COBRANÇA DE JUROS - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - PAGAMENTO A DELINQUENTE QUE PODERIA TER SIDO OBSTACULIZADO PELAS RÉS - AUTORA QUE REALIZOU DESEMBOLSOS ATÉ O EXAURIMENTO DE SUAS ECONOMIAIS, NO AGUARDO DE UMA SOLUÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ELO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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