Jurisprudência sobre
golpe do casamento

651 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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652 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva dos bancos. Rejeição. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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653 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo online - Pagamento do preço pelos compradores ao estelionatário - Falta de entrega do bem pela vendedora - «Golpe do anúncio - Denunciação da lide deferida em primeiro grau - Procedência parcial dos pedidos para condenar litisndenunciante e litisdenunciado a arcarem com o prejuízo dos autores - Conduta culposa das partes - Inexistência de culpa exclusiva - Recebedor do preço denunciado - Responsabilidade pelo reembolso - Condenação da ré afastada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Parcial reforma da sentença - Honorários fixados com base no valor da condenação em alíquota suficiente para remunerar os patronos condignamente - Recurso provido em parte

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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. «Golpe da falsa central de atendimento, em razão do qual a autora, correntista do Banco do Brasil, fora convencida a efetuar o pagamento de boleto, com cartão de crédito, no valor de R$ 6.660,00, para conta mantida no Banco C6 S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecimento de falhas de segurança nos serviços bancários, pelo vazamento de dados, pela fragilidade na abertura de conta e, notadamente, pela autorização de transação de valor elevado, incompatível com o padrão de gastos da requerente, a evidenciar a ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras pela reparação dos prejuízos. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito impugnado, determinando o seu cancelamento e dos seus encargos; e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso Insurgência dos réus. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Responsabilidade das recorrentes corretamente reconhecida, com base no disposto pela Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado, conforme exposto na sentença, acrescentando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como ocorrido na presente ação, é circunstância que, por si só, constitui abalo moral. Indenização fixada com prudência, não comportando redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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657 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... (Continua)

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658 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - «GOLPE DO NUDE - AUTOR NARRA QUE INICIALMENTE ACREDITOU QUE TROCAVA FOTOS ÍNTIMAS COM UMA MULHER ATRAVÉS DE MENSAGENS NO «FACEBOOK, SENDO, POSTERIORMENTE, CONTACTADO E AMEAÇADO PELO SUPOSTO PAI DESSA PESSOA DE DIVULGAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A MULHER SERIA MENOR DE IDADE, EXIGINDO VALORES DO AUTOR PARA QUE AS FOTOS NÃO FOSSEM DIVULGADAS - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE EXTORSÃO, ENVIANDO AO ESTELIONATÁRIO O VALOR TOTAL DE R$ 21.000,00 - AUTOR QUE PROMOVEU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS EM CONTAS INDICADAS PELO GOLPISTA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO AUTOR CONTRIBUIU COM O GOLPE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER CONDUTA PRATICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA POR ATO DE DE TERCEIRO (GOLPISTA) - ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC - FORTUITO EXTERNO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU COVABRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELADA QUE COMPROVOU TER RECEBIDO OS BOLETOS POR MEIO DE E-MAIL OFICIAL DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12, DA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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660 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Pagamento de boleto na conta corrente da autora no valor de R$ 20.0000,00 e compra em seu cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Pagamento de boleto na conta corrente da autora no valor de R$ 20.0000,00 e compra em seu cartão de crédito no valor de R$9.000,00. 2. O réu insurge contra sua condenação concorrente sob alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, considerando que foi a própria autora quem fragilizou a segurança de seus dados bancários. 3. A autora agiu com descuido e contribuiu do ponto de vista causal para a prática da fraude, que ocasionou o prejuízo apontado. 4. Falha de segurança do réu que permitiu que seus serviços e dados confidencias fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito.  5. Culpa concorrente. O réu deve arcar com metade do valor de cada transação. Em razão da contribuição causal da autora, a instituição financeira não responde pelos constrangimentos decorrentes da fraude sofrida pela autora. 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

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661 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas decorrentes de fraudes realizadas após troca despercebida de seu cartão bancário em estabelecimento comercial. ... (Continua)

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662 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a cautela necessária. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.500,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE É RÉ NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR ORA AGRAVADO POR ALEGADO GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO PRESENTE CASO. VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 8.078/90, art. 88. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 92/TJRJ. INADMISSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE CUIDAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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664 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenizatória fundada em emissão de boleto de financiamento veicular fraudulentamente produzido. Apelação interposta pela parte ré. Fraude. Boleto falso contendo as informações do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviço. Reiteradas cobranças. Pagamento do boleto fradulentamente produzido e insegurança por ter sido vítima de golpe perpetrado em função de falha na segurança/guarda dos dados financeiros do consumidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.

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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que negou a concessão da tutela provisória de urgência - Recurso da autora, que insiste na medida, alegando ser vítima de golpe - Entrega do veículo anunciado em aplicativo sem o respectivo pagamento mediante depósito em conta - Inviabilidade de concessão da medida - Provas trazidas, até o momento, que apontam para estelionato do qual ambas as partes nestes autos foram vítimas - Relato que demanda dilação probatória e contraditório em primeiro grau de jurisdição- Apreensão do veículo de modo açodado e prematuro, ao menos em cognição sumária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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666 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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668 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput, segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

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669 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Fundamentação idônea. Desferimento de golpe de facão no pescoço da vítima. Transbordamento dos elementos do tipo. Excessiva violência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva não superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agente primário. Suficiência do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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671 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Golpe do «entregador". Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para compelir os réus a se absterem de lançar/cobrar na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora importância relacionada a compra de refeição por meio do aplicativo da ré IFood, quantia muito superior ao do pedido cobrada em razão de suposto golpe do «falso entregador". Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos atribuindo foros de credibilidade à versão apresentada pela autora, no sentido de que a indigitada despesa foi realizada mediante fraude e de que não existiu adequado controle da operação, que aparentemente refugia ao perfil de uso da autora, pelo sistema de segurança do banco réu. Cenário proporcionando a formação de juízo de grande probabilidade de êxito da demanda, no que concerne ao pedido declaratório. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma não se opor ao atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.

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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Denunciação da lide. Descabimento. Circunstância a não afastar a competência do Juizado Especial Cível para a Causal. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento à luz da teoria da asserção. Verossimilhança da narrativa fática do autor, cuja presumível boa-fé não restou infirmada. Falha na segurança do serviço caracterizada. Vazamento de dados sensíveis. Típico fortuito interno, agravado pelo contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479/STJ - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES SE DERAM A PARTIR DO DISPOSITIVO MÓVEL DO AUTOR E COM USO DE SENHA E TOKEN QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É RESSALTADA PELA NÃO DETECÇÃO DE LANÇAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO E DAS TRANSFERÊNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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675 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c compensatória. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios. Golpe. Cancelamento solicitado. Compra em processamento. Cancelamento não realizado. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras pretendendo indenização por danos morais e devolução do indébito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação de compensação em R$ 2.000,00 em consonância com as peculiaridades da causa. Não cabe restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42, quando o consumidor não efetuou qualquer pagamento de valor indevido. Reforma em parte da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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676 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo) - Ação de busca e apreensão - Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos da autora - Improcedência da reconvenção - Apelo do réu visando a descaracterização da mora - Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foram feitas com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da autora - Ausência de prova da participação ou de culpa da autora quanto ao vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato - Evidências de que o demandado não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do «golpe do boleto falso - Ausência de responsabilidade do credor pela ocorrência, já que o réu deixou de seguir a orientação sobre como efetuar o pagamento contida na notificação extrajudicial, aceitando negociação por aplicativo de mensagem com telefone diverso daqueles indicados na carta de notificação - Pagamento não validado nos termos do art. 308 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

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677 - TJSP. Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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678 - TJSP. Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter Ementa: Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pelo autor, antes do pagamento - O autor não demonstrou que a negociação para o pagamento do boleto ocorreu em canal de atendimento oficial da Ré, que teria lhe encaminhado para o número de whattsapp do golpista, prova que não pode ser imputada à Ré, que nega tal circunstância - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela Requerida, a qual não teria praticado qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Autor não observou os cuidados mínimos de verificar o destinatário dos valores, sendo que possuía e pagava os boletos das parcelas originárias do contrato, o que lhe facilitaria tal checagem de dados - Linguagem utilizada pelo golpista que trocou mensagens com o Autor informal, chegando a lhe pedir avaliação por mensagem de voz, e com erros de concordância, o que deveria ter gerado suspeitas - Sentença de improcedência da ação mantida"  

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679 - TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Alegação de estelionato durante leilão de automóvel. Pretensão da autora de que sejam os bancos réus condenados ao pagamento de indenização por danos para reparar os prejuízos decorrentes de transferência realizada para conta de terceiro, em razão de golpe em suposta Leilão. Descabimento. Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária, bem como do fraudador. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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681 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Ação interposta por instituição financeira contra a intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento do valor a que foi condenada a pagar em outra demanda. Consumidor vítima do «golpe do boleto". Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos suportados pela autora e por sua cliente. Ré que não é a destinatária final do valor pago, mas sim o fraudador. Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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682 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Luiz Felipe Padilha e de improcedência em relação às corrés Creditas e Banco Bradesco. Apelo do autor. Fraude em falsa Leilão (Golpe do falsa Leilão). Transação bancária para conta de terceiro. Ausência de responsabilidade das rés. Configurada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que não tomou as precauções razoáveis ao realizar pagamento sem verificar a idoneidade do recebedor, negociando por meio de aplicativos de mensagens e transferindo valores para conta de terceiro sem verificar a titularidade e legitimidade do destinatário. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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683 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou o pagamento do boleto tendo como beneficiário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora.

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684 - TJSP. TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - Ementa: TELEFONIA CELULAR - GOLPE DO «SIM SWAP, que consiste na habilitação da linha celular do consumidor em um novo chip, em outro aparelho, para posteriormente acessar outros aplicativos - Imputação de falha na prestação de serviços pela operadora, que permitiu fraudes em nome da autora, utilizando seu e-mail, whatsapp, facebook e instagram, tais como pedidos de valores e venda de produtos - «Conta recuperada em 7 dias - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela alegada perda de seguidores - Pretensão de majoração para o teto do JEC - Não cabimento - Ainda que a autora seja uma influenciadora digital, não demonstrou objetivamente a perda de seguidores ou fatos de maior gravidade - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização por danos morais arbitrada, por sua vez, se presta a compensar as lesões morais sofridas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação ajuizada por Elias de Jesus Duarte em face de Nu Pagamentos S/A. visando à devolução de R$ 4.836,84, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o autor fornecer dados a terceiros que se passaram por funcionários do banco. ... (Continua)

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686 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA, NOS VALORES DE R$ 1.899,99 E R$ 2.599,98 - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, TENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SIDO EFETUADA NO DECORRER DO PROCESSO PELA RÉ RAPPI - «GOLPE DO MOTOBOY/DELIVERY PERPETUADO APÓS COMPRA NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA, NOS VALORES DE R$ 1.899,99 E R$ 2.599,98 - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, TENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SIDO EFETUADA NO DECORRER DO PROCESSO PELA RÉ RAPPI - «GOLPE DO MOTOBOY/DELIVERY PERPETUADO APÓS COMPRA NO APLICATIVO DE ENTREGA «RAPPI, COM MÁQUINA ADULTERADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA - APLICATIVO «RAPPI RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O RESTAURANTE, PERMITINDO O ACESSO, PELOS FRAUDADORES, DOS DADOS DO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DO USUÁRIO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA COMPRA - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DOS RECORRENTES EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO A RÉ RAPPI DEVOLVIDO O VALOR APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR QUE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO, CONDENANDO-SE OS RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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687 - TJSP. GOLPE DO BOLETO FALSO - Autor não comprovou a indicação, no site da requerida, do telefone (fl. 13) com o qual tratou da quitação de seu contrato, sendo certo que não é o do SAC da empresa - Provável, portanto, que o próprio autor tenha fornecido os dados para a emissão do boleto falso (fl. 12) - Comprovante (fl. 9) trouxe como favorecido (NEON PAGAMENTOS e final WENDEL BATISTA DE ARAUJO ME), Ementa: GOLPE DO BOLETO FALSO - Autor não comprovou a indicação, no site da requerida, do telefone (fl. 13) com o qual tratou da quitação de seu contrato, sendo certo que não é o do SAC da empresa - Provável, portanto, que o próprio autor tenha fornecido os dados para a emissão do boleto falso (fl. 12) - Comprovante (fl. 9) trouxe como favorecido (NEON PAGAMENTOS e final WENDEL BATISTA DE ARAUJO ME), empresas absolutamente estranhas à relação jurídica das partes, o que demonstra falta de cautela do autor ao realizar o pagamento, mesmo porque o boleto não foi gerado a partir do sistema da ré - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra o autor, sem qualquer participação da ré, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da requerida para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato - Entendimento pacificado pelo E. TJSP - Enunciado 12 - Sentença reformada - Recurso provido.

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688 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/18, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Beneficiário das transações que não guardava qualquer relação com a autora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso em apreço nítida a incongruência em relação ao perfil da autora, uma vez que, conforme extrato de fls. 19/20, na mesma data, em pouquíssimos minutos, foram realizadas três transferências em favor de pessoa desconhecida, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - A autora, no entanto, nos 30(trinta) dias anteriores somente havia realizado duas operações via PIX, no valor total de R$ 732,00 - Caracterizada a culpa da ré ao permitir as operações que destoavam de forma manifesta do perfil da autora - Restituição dos valores que era de rigor no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE ESTAVA EM NEGOCIAÇÃO COM O BANCO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PENDENTE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DANDO SEQUÊNCIA À CONVERSA. EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DE R$1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), CONSTANDO OS DADOS CORRETOS DA DEVEDORA E O BANCO REQUERIDO COMO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR POR ELA PAGO.

Insurgência da instituição financeira. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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690 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e danos morais. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Sentença de procedência parcial. Irresignado, apela o Banco réu. Foram realizados pagamentos e empréstimo fraudulentos na conta do autor. Vazamento de dados. Operações bancárias de valores elevados e sequenciais, inclusive fora do perfil usual de consumo. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negado provimento ao recurso

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691 - TJSP. Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Golpe do boleto - Boleto falso encaminhado a demandante por fraudadores, visando a quitação de empréstimo não contratado perante o réu - Segundo requerido que figurou como beneficiário nesse boleto - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Irrelevância - Falha do banco configurada - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral evidenciada - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Autorizada, contudo, a compensação dos valores utilizados pela autora, relativo ao empréstimo impugnado - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso da autora provido

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM AMBIENTE DE WHATSAPP. FRAUDE VIRTUAL. GOLPE CONHECIDO COMO PHISHING. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER A AUTORA REALIZADO A OPERAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

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694 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Utilização da plataforma da ré para prática de fraude conhecida como «golpe da maquininha ou «golpe do delivery". Subtração de valores por meio de máquina de pagamento em posse do entregador. Danos materiais configurados. Quebra de confiança na utilização dos serviços da ré. Subtração que somente é possível mediante a utilização dos serviços da ré. responsabilidade objetiva. Precedentes. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso desprovido... (Continua)

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695 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR (R$ 20.000,00) DE CONTA CORRENTE, VIA PIX, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO NEBULOSA EM QUE SE DEU A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, ESTE TAMBÉM AFETOU O BANCO DEMANDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Compra e venda de veículo usado. Anúncio em plataforma de comércio eletrônico OLX. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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698 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços da recorrida. Alegado dever de impedir a utilização da plataforma por fraudadores. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por meio de SMS após suposto contato realizado no teleatendimento ré. ALEGAÇÃO DE QUE FORA DIRECIONADa A PARTIR DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO RECORRIDO QUE NÃO ENCONTRA ESTEIO PROBATÓRIO NOS AUTOS, requerente não fez prova de que entrou em contato com a instituição bancária através do telefone constante no carnê de financiamento, tampouco que a instituição credora ficou de lhe enviar, via sms boleto de pagamento. Ademais, não carreou aos autos o número do telefone que teria Lhe enviado o boleto fraudulento, ônus que lhe competia. Boleto que constava nome de terceira pessoa física como beneficiária, desconhecida da relação jurídica entre as partes. Conferência dos dados de pagamento que é possibilitada antes de confirmar a operação de pagamento. Falsidade que era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário e demais dados constantes do boleto fraudado, em cautela ordinária, ínsita ao dever de diligência da pessoa média, para que o golpe não se consumasse. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso não provido.

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700 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais". A sentença declarou inexistentes e inexigíveis os débitos lançados na fatura de cartão de crédito da autora, decorrentes de transações fraudulentas supostamente realizadas em razão do «golpe do motoboy". Condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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