Jurisprudência sobre
golpe do casamento

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. «GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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502 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e conduta não prudente da consumidora que contrata empréstimo por via completamente atípica, sem lastro de legitimidade, realizando pagamento que não se coaduna com o tipo contratual firmado. Pagamento de taxa em nome de terceiro, sem maior cautela na conferência do beneficiário. Hipótese de culpa exclusiva do consumidor e fortuito absolutamente externo à atividade bancária do requerido que é totalmente digital via aplicativo. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Pagamento realizado através de cartão de crédito em maquininha - Consumidor que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 5,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 16.000,00 - Instituição financeira que, logo após a operação, encaminha mensagem a fim de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexigibilidade de débito - Golpe do motoboy - Pagamento realizado através de cartão de crédito em maquininha - Consumidor que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 5,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 16.000,00 - Instituição financeira que, logo após a operação, encaminha mensagem a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo consumidor - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar operação que, logo em seguida, foi negada pelo autor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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504 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Golpe do falso boleto. Sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de cartão de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Inconformismo da instituição financeira. Acolhimento. Encaminhamento de boleto para a consumidora, depois de contato telefônico, por canal não oficial, por meio do aplicativo WhatsApp. Canais oficiais de atendimento previstos em contrato e na página mantida pela recorrente na rede mundial de computadores. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da recorrida e de terceiros. Inexistência de responsabilidade do recorrente Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido.

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505 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produto pela internet. Autora vítima de fraude, por meio de criação de página virtual falsa. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Omissão na adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Discrepância entre a pessoa jurídica beneficiária do pagamento e aquela constante do boleto. Culpa exclusiva da consumidora. Beneficiária do pagamento parte claramente legitimada em termos passivos, à luz da teoria da asserção. Retificação da fundamentação da r. sentença a esse respeito, alterando-se o decreto de carência para julgamento de improcedência em face dessa ré. Pretensão de responsabilização da beneficiária do pagamento que igualmente não se sustenta. Empresa que figurou como simples intermediadora do pagamento, sem manter qualquer vínculo jurídico para com a autora. Inexistência de nexo causal entre a conduta da financeira e o prejuízo da autora, que decorreu, sobretudo, do golpe de que, afinal, foi vítima, no tocante à aquisição do mobiliário. Inexistência de falha no serviço de intermediação de pagamento prestado. Demanda improcedente em face de ambas as rés. Sentença confirmada, com ressalva quanto à fundamentação, no tocante à corré Assas. Apelo da autora desprovida, com observação.

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506 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais. Alegação do autor de que recebeu ligação de um suposto funcionário do banco, que lhe ofereceu redução dos juros de empréstimo que já tinha com o réu. Afirma que foi orientado a fazer novo empréstimo, transferir o valor creditado e aguardar o prazo para a redução dos juros, percebendo, posteriormente, de que se tratava de golpe. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao fazer a transferência do valor creditado em razão do empréstimo. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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508 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde da ocorrência. Beneficiário indicado no boleto divergente do beneficiário constante no comprovante de pagamento. Conversas juntadas aos autos e boletim de ocorrência que revelam que a parte autora recebeu o boleto de um número de WhatsApp sem qualquer identificação, o qual, a partir do quadro probatório dos autos, não pode ser presumido como pertencente ao réu. Parte autora que, antes de realizar o pagamento, desconfiou da possibilidade do golpe, questionando que o beneficiário do boleto não era o banco réu e, mesmo assim, realizou o pagamento. Ausência de cautela e de prudência mínimas. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do fornecedor. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Honorários majorados.

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509 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA. FALSA CENTRAL OU FALSO FUNCIONÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. LANÇAMENTO IMPUGNADO DISSONANTE DO PERFIL DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Inconformismo da autora. Golpe da falsa central ou falso funcionário. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizada em cartão de crédito que destoava do perfil de consumo da autora. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. ... (Continua)

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510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECORRIDA NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA SE MOSTRAVA SUSPEITA NO CONTEXTO MENCIONADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - AO QUE TUDO INDICA, A RECORRIDA AUTORIZOU A TRANSAÇÃO SEM CONFERIR PREVIAMENTE O VALOR APLICADO PELO ENTÃO CREDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA NA SITUAÇÃO VERTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.

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511 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer comprovação de regularidade e conferência de documentos de identidade dos correntistas quando da abertura das contas, o que denota falha na segurança que permite a prática de fraudes - Falta de cautela na atuação da autora que realizou três transferências a três pessoas físicas distintas - Culpa concorrente - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido.

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512 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quando configurada a possibilidade, mesmo que em abstrato, de sujeição da instituição financeira ré à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. Tendo os autores efetuado a contratação bancária e quitado valores induzidos a erro por terceiros falsários, sem qualquer participação do réu, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. Sentença reformada.... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação. Transferência bancária efetuada para terceiro em decorrência de golpe. Banco Inter. Ausência de responsabilidade. Prestação de serviços que não tem relação com os fatos. 99 Pay Instituição de Pagamento. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou a fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Restituição do valor devida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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515 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova mínima de vinculação da atuação da ré com terceiros fraudadores, refutando a responsabilidade da operadora demandada pelo ilícito. ... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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517 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por representante do Banco, trocando mensagens e lhe sendo gerado boleto para quitação de parcelas de financiamento - Pagamento de boa-fé, cujas circunstâncias, impõem reconhecer a verossimilhança das alegações da consumidora, não constatada, no caso, sua falta de cuidado ou concorrência para a prática do ilícito - Responsabilidade objetiva da ré - Vazamento de informações - Diminuição no patrimônio material que impõe o reconhecimento da lesão à esfera moral - Valor arbitrado mantido - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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518 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. golpe do boleto falso. apelo da empresa autora. Improcedência mantida. recurso não provido.

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519 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter sido vítima de fraude, e induzido a erro, realizou procedimentos solicitados por terceiro que causou diversos lançamentos em sua conta corrente. ... (Continua)

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520 - TJSP. Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos recorridos, inclusive o Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação recursal que não merece acolhimento - Recorrentes que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros, tendo efetuado a transferência mediante solicitação dos fraudadores - Ausência de conduta atribuível à instituição financeira - Circunstâncias que indicam culpa exclusiva das vítimas e de terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e a reparação por danos morais - Vítimas que mencionam na inicial que entraram em contato diretamente com terceiros após anúncio na internet, efetuando diversas transferências aos criminosos - Ausência de violação de segurança, de vazamento de dados ou qualquer outra conduta diretamente ligada aos serviços prestados pela instituição financeira - A abertura e manutenção de conta corrente na instituição financeira é fato insuficiente a configurar o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o evento danoso narrado na inicial - Recurso improvido.

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521 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.

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522 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Ação fundada nos prejuízos sofridos pela autora em virtude do golpe do falso emprego - Pretensão fundada na alegação de que o golpe só foi possível ante a falha na prestação do serviço da parte ré- Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inconformismo injustificado - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. -Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária - Preclusão - Mérito Incidência do CDC que não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Prejuízos sofridos pela autora que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida pelo Instagram, aceitou oferta de trabalho que consistia em «investimentos com a promessa de que pagamento de comissões, situação extremamente temerária e de caráter duvidoso para qualquer pessoa com o mínimo de cautela - - Criação do MED - Mecanismo Especial de Devolução pelo Bacen que não implica na responsabilização automática da instituição financeira, uma vez que não converte a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em responsabilidade integral - Ferramenta que, ademais, só tem efetividade nos casos em que há numerário na conta utilizada para o golpe no momento do bloqueio - Ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela parte requerida e os prejuízos da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência majorada.

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523 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo online - Pagamento do preço pelos compradores ao estelionatário - Falta de entrega do bem pelo vendedor - «Golpe do anúncio - Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau - Recurso da autora versando exclusivamente sobre a responsabilidade solidária dos corréus - Ausência de recebimento do preço pelo vendedor - Responsabilidade não configurada - Instituição financeira por meio da qual o pagamento foi efetuado igualmente sem responsabilidade pelo prejuízo da demandante - Sentença mantida - Recurso desprovido

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524 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe da maquininha - Entregador cadastrado na plataforma IFOOD realizou alteração no valor da maquininha de pagamento - Sentença de procedência - Recurso da empresa ré. 1. A plataforma IFOOD é responsável pelo ocorrido, à luz do CDC. 2. Nexo causal demonstrado, não sendo possível atribuir culpa exclusiva à vítima. 3. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária praticada por estelionatários. O autor foi induzido a contratar empréstimo não reconhecido e realizar pagamento de boleto sob falsa orientação de prepostos da instituição financeira ré. A sentença determinou a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, além da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidor que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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527 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.

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528 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. «Tutela de urgência em caráter antecedente (sic). Decisão que deferiu a medida antecipatória, que visava à retenção e devolução de valores transferidos de conta por alegado golpe, bem como o fornecimento, pelo banco, de relatório das transações realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 100 dias. Inconformismo do réu. Cabimento.

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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DA MAQUININHA OU TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FORA DO PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Banco Bradesco S/A. e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. contra sentença que declarou inexigíveis débitos lançados no cartão de crédito da autora, decorrentes do chamado «golpe da maquininha". ... (Continua)

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531 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do banco réu

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS NÃO CONFIGURADO COMO CAUSA DIRETA DO DANO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FALTA DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO ALEGADO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, está condicionada à existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência em relação às corrés Bianca e Maurília e de procedência em relação ao corréu Mercado Pago. Autora que foi vítima de golpe. Fraude que só foi possível em razão de falha na segurança da plataforma de pagamento. responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, nos termos da Súmula  479, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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534 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

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535 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 5,80 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera dois débitos (R$ 4.500 e R$ 5.800), que totalizam R$ 10.300,00, na modalidade débito - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré: a) à devolução do montante subtraído; e b) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00, por Danos Morais - Pretensão de reforma quanto à condenação à restituição dos valores - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o curtíssimo intervalo de tempo entre as compras e o significativo descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 67/113) - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor das operações que era de rigor - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima da consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - De fato, o nome da autora não foi incluído em cadastros de inadimplentes, inexistindo qualquer prova de que o desvio dos valores tenha causado prejuízos à sua subsistência - Precedentes do STJ e desta Turma, bem como aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a devolução do montante controvertido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta por consumidora alegando fraude bancária em que estelionatários, se passando por funcionários da instituição financeira ré (Nubank), orientaram-na a realizar procedimentos que permitiram o acesso irrestrito à sua conta, resultando em empréstimo e transferências indevidas de valores para contas mantidas junto à requerida PagSeguro. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. ... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais. Golpe OLX. Sentença de improcedência. Compra de veículo negociada com terceiro, não proprietário do bem, em valor muito abaixo do mercado. Pagamento realizado em conta de terceiro que não o proprietário do bem. Responsabilidade dos requeridos não configurada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ausência de responsabilidade da plataforma. art. 14, §3º II do CDC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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539 - TJSP. Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Defeito do serviço caracterizado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Desacolhimento de ambos os recursos - Falha no dever de segurança - Vazamento de dados sigilosos (número de telefone do consumidor) - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Danos materiais - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação

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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO ANIVERSÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO BLOQUEAR ATIVIDADE ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ASPECTO DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. A autora, correntista da instituição financeira ré, foi vítima do chamado «golpe do aniversário, no qual fraudadores, se passando por entregadores, efetuaram transação indevida por meio de máquina de cartão. Sustenta a apelante cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 3.500,00) e morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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542 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para o procedimento de regularização do aplicativo e da senha do cartão. Autora que imediatamente contestou todas as movimentações. Ineficiência da instituição financeira ré evidenciada. Autora que desde a primeira notificação da compra indevida, entrou em contato com o banco réu, informou não reconhecer a compra e solicitou o cancelamento do cartão. Contudo, ainda assim, os falsários lograram realizar as demais transações indevidas no dia seguinte. Instituição financeira que não somente falhou no cumprimento da solicitação de cancelamento do cartão realizado pela autora, quanto permitiu a realização de mais duas transações fraudulentas, mesmo a consumidora já tendo notificado a primeira movimentação indevida. Ou seja, se a ré tivesse cumprido com a solicitação da autora, a fraude não teria maiores contornos. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (duas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 30.000,00 e compra no débito no valor de R$ 22.000,00). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 22.000,00), bem como a declaração de quitação das faturas impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores retirados indevidamente da conta da autora em decorrência de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e cliente do banco, foi induzida a ir até uma agência bancária e inserir seu cartão no caixa eletrônico, momento em que perdeu o acesso à sua conta, enquanto transações suspeitas eram realizadas. O banco foi comunicado da fraude, mas não bloqueou a conta imediatamente, permitindo novas movimentações. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE «PHISHING - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O «phishing consiste na apropriação de informações pessoais do cliente do banco mediante fraude, com finalidades ilegais. Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, devedor fiduciante, em sede de contestação, para que lhe fosse restituído o automóvel previamente apreendido por força de deferimento de liminar nos termos do DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo do réu, que alega ter sido vítima de golpe, pagando boleto falso, e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recorrente instruíra sua contestação com cópia de documento dotado do timbre da fiduciária autora, acompanhado de boleto para pagamento no relativo a acordo de refinanciamento, bem como do respectivo comprovante de pagamento. Ainda que haja divergência no CNPJ do beneficiário do boleto, todos os demais dados relevantes são verdadeiros. Indícios de vazamento de dados que podem ter viabilizado o golpe. Verossimilhança da tese de falha na prestação de serviço pela credora fiduciária, que teria possibilitado o acesso por terceiro mal-intencionado a informações sensíveis da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros é respaldada pela Súmula 479/STJ. Factível, assim, que a ausência de purgação da mora invocada na petição inicial da ação de origem tenha se dado em parte por falha na prestação de serviço da própria credora. Revogação da liminar que é de rigor. Risco da revogação notoriamente mitigado ante a permanência do gravame sobre o veículo. Recurso provid

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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a antecipação da tutela pleiteada, consistente em determinar a imediata suspensão da contratação do limite de cheque especial, e respectiva cobrança, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) pelo banco agravante.

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - «SIM SWAP -ACESSO À APLICATIVO DO BANCO - CRIAÇÃO DE CHAVE PIX EM NOME DE CLIENTE - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. O vazamento de dados da parte autora, em decorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, geraram diversos aborrecimentos ao recorrido, ainda mais considerando que se trata de numerário pertencente à diversas pessoas, uma vez que se trata de conta bancária de condomínio edilício, de forma que é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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