Jurisprudência sobre
golpe do casamento

351 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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352 - TJSP. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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354 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e condenando a parte requerida à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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356 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário do «whatsapp responsável por golpe do qual foi vítima o Autor. Obrigação reconhecida. Informações sobre o IMEI do aparelho utilizado na fraude. Obrigação afastada. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, pois a Ré resistiu à pretensão. Recurso parcialmente provido.

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357 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O RÉU.

Ação de regresso proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Via Pagseguro Internet S/A - Uol. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 15.463,12. Alega o autor que a fraude bancária ocorreu em razão da emissão de boleto pela Pagseguro sem as devidas cautelas de segurança. O réu defende sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento. ... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 19.998,80) e morais (R$ 5.000,00), em decorrência de golpe sofrido pela autora ao receber link para resgate de pontos Livelo BB. O banco sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados, apontando culpa exclusiva de terceiro e da vítima. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, acompanhada de pedido de tutela de urgência, ajuizada pela autora em face da instituição financeira requerida, alegando transação bancária desconhecida no valor de R$ 9.995,78. ... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pela falta de intimação para apresentação de réplica, eis que não há previsão de réplica no sistema dos Juizados Especiais, sendo que a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre o alegado na contestação em sede recursal, estando o feito em termos para julgamento por esta Turma Recursal. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de golpe bancário. O autor alega que ao receber ligação de número idêntico ao da central de atendimento do banco réu, ele foi induzido a realizar transferência para suposto suporte técnico. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a aplicação da Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao autor por fraude praticada por terceiros; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O número telefônico utilizado na fraude corresponde ao da central de atendimento do banco réu, o que diminui as possibilidades de defesa do autor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2) A transação fraudulenta, realizada durante o período noturno, é atípica ao perfil de gastos do autor, fato que deveria ter acionado mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, evidenciando falha na prestação do serviço. 3) A incidência da Súmula 479/STJ confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. 4) A inscrição indevida do autor em cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos oriundos de fraude bancária causam danos morais passíveis de reparação, conforme a doutrina e jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE TROCA DE CARTÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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363 - TJSP. golpe do falso pagamento - anúncio de ar-condicionado portátil na plataforma administrada pela requerida OLX - negociação realizada fora da plataforma e sem observância das orientações de segurança prestadas aos seus usuários - produto enviado por meio diverso do previsto na plataforma requerida e sem que o vendedor se certificasse do respectivo pagamento - culpa exclusiva da vítima - recurso provido

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

a parte autora realizou transferências bancárias após contato telefônico de falso preposto. Sentença julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada contribuição da parte ré para a prática do ilícito. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO DE IP E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUTOR EXPERIENTE NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdeci Tomaz de Aquino contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados, com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais, movida contra Banco Agibank S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe da portabilidade, resultando na contratação de empréstimos consignados. ... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA «MAQUININHA, DELIVERY, MOTOBOY"RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery. ... (Continua)

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367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

do presente - PAGAMENTO DE FALSO VALOR DE FRETE da entrega POR CARTÃO - TRANSAÇÃO - VALOR - não correlação AO perfil - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14 e SÚMULA 479/STJ - AUTORA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de valores e de sua condenação no dano moral, requerendo, ainda, a redução da verba honorária ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de «Ação Ordinária c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, condenou a instituição financeira à restituição simples do valor de R$ 163.389,81 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação decorreu da realização de transações fraudulentas na conta bancária dos autores, oriundas do golpe da falsa central de atendimento. ... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. Golpe cometido por terceiros com utilização de documentos de corréu. Ausência de vício do serviço da instituição financeira, que somente mantinha a conta que recebeu o pagamento. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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372 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO, QUANDO EFETUOU REPASSES DE VALORES, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA QUE SE RESTRINGE A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO BANCO NO GOLPE APLICADO PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. REFORMA DO JULGADO. 1) É

necessário registrar que o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) E, no caso em exame, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, a alegação de conluio entre os dois primeiros réus e o banco sustentada pela parte autora com o objetivo de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos experimentados em razão do negócio jurídico apontado como fraudulento, no caso, leilão virtual de automóveis, não procede. 3) O autor confessa ter participado da Leilão virtual organizado pelos dois primeiros réus e que efetuou a transferencia dos valores referentes à arrematação para a conta de pagamento daqueles no banco réu. 5) Da detida análise dos autos é possível vislumbrar que o banco recorrente não recebeu os valores transferidos, mas, sim, a empresa titular da conta de pagamento. Além disso, a conta aberta junto à instituição financeira era legítima e, antes da propositura da presente demanda, não havia qualquer registro de condutas irregulares efetivadas na referida conta de destino do pagamento efetuado pelo autor. 6) Nesse sentido, não se vislumbra correspondência ou nexo causal entre as condutas dos réus de molde a corroborar a tese autoral dirigida à responsabilização do banco demandado pela conduta fraudulenta praticada pelos primeiro e segundo demandados. Não há, portanto, a alegada parceria entre os réus vocacionada a propósitos fraudulentos. Precedentes deste Tribunal. 7) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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374 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BANCOS RÉUS E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA RÉ. APELO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pretende apurar a responsabilidade civil dos réus pelo golpe conhecido como «Pirâmide Financeira aplicado contra a autora, que contraiu empréstimos nos bancos réus (2 e 3º demandados) e repassou os valores à 1ª ré, com a promessa de gerir o capital em fundo de investimento de boa rentabilidade, e quitação dos contratos de empréstimos consignados, o que não ocorreu. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE ENVOLVENDO RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA METADE DO CORRELATO VALOR À AUTORA.

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto funcionário informando que a parcela 01 com vencimento para o dia 27/08/22 se encontrava em atraso e estariam gerando um novo código de barras a ser pago, sendo efetuado o pagamento no dia 06/10/22. Posteriormente recebeu cobrança do Banco referente a inadimplência da referida parcela e percebeu que se tratava de um golpe. 2. O documento juntado na inicial indica que o pagamento da parcela não foi feito corretamente, sendo certo que o recibo de pagamento apresenta número diverso do constante no código de barras do boleto bancário do requerido. Culpa exclusiva da requerente, que foi ludibriada por terceiros e efetuou indevidamente o pagamento da quantia indicada na inicial. 3. A autora não desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois não apresentou nenhuma prova de que foram os golpistas que a contataram espontaneamente e que eles possuíam os seus dados pessoais e de seu financiamento, única circunstância que poderia acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que o vazamento de dados de consumidores é caracterizado como uma falha de segurança da prestadora de serviço. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmd

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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que a fraude ocorrida decorreu de culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo. ... (Continua)

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379 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à devolução do montante - Pretensão de reforma - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o nítido descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 13/53) - Inexistência, ademais, de qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor da operação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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380 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Pagamento de parcela de financiamento. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA FINANCEIRA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE, QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE BOLETO. EXCLUDENTE DO art. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor pleiteando: (a) a ocorrência de dano moral pelo ato ilícito praticado pelo banco réu e (b) o reconhecimento do crédito como amostra grátis. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Além disso, por falha na prestação dos serviços bancários, o autor também foi vítima de golpe do falso boleto, quando do intuito de devolver o valor creditado. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Segundo, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio da autora. No caso dos autos, o valor creditado na conta do autor em decorrência do empréstimo foi destinado para o pagamento do boleto fraudado. E o valor pago ao banco referente a fatura integral do cartão de crédito foi deduzido do patrimônio do autor. Assim, de rigor o retorno das partes ao estado anterior: (a) manutenção da declaração de inexigibilidade da contratação de empréstimo, (b) devolução do valor do empréstimo fraudulento de R$ 4.949,00, (c) o valor dos encargos cobrados na fatura vencida em 07/09/2022 de R$ 206,96, (d) o valor do IOF cobrado na fatura vencida em 07/09/2022 de R$ 371,43 e (e) o valor dos encargos cobrados na fatura vencida em 07/10/2022 de R$ 170,22. O total a ser indenizado será de R$ 5.697,61. Alegação de amostra grátis. Descabimento. Ora, se reconhecido fortuito interno capaz de gerar responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, não se verificou um negócio jurídico capaz de presumir por parte do fornecedor uma vontade válida de entregar o serviço de crédito (dinheiro para mútuo) como amostra grátis. E, uma vez declarada nulidade, as partes retornaram ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Aliás, a abordagem da tese da «amostra grátis até saiu do contexto fático. Isso porque o autor terminou por usar aquele valor para pagamento do boleto falso, o que já foi considerado pela r. sentença. Esse o motivo para não se determinar a devolução pelo autor daquele valor. Mas também não faria sentido determinar ao banco que o dinheiro retornasse ao autor como «amostra grátis, ampliando-se os termos da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - REJEITA - SENTENÇA «CITRA PETITA - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE OLX - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concedida a justiça gratuita às partes, incumbe à parte contrária o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira, a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. ... (Continua)

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384 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por boleto. Preliminar afastada. 3. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Responsabilidade dos réus afastada. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Ausência de prova de que os fraudadores tenham obtido dados por vazamento junto aos réus ou que tais boletos tenham sido gerados ou alterados no âmbito de atuação dos réus. Ausência de prova de vazamento de dados, por não haver informação da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. Circunstância de infecção por vírus no sistema de mensageria eletrônica ou de internet banking da recorrida que não pode ser descartada, em razão da inexistência de notícia da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. 4. Relevância da conduta da recorrida para o sucesso do golpe do boleto fraudado, por deixar de conferir, no momento de seu pagamento, os dados dos beneficiários respectivos. 5. Pedido contraposto. Afastada a responsabilidade dos recorrentes pela fraude no pagamento da dívida, esta se revela exigível, caracterizada a mora da recorrida. Por consequência, a recorrida deve pagar as despesas condominiais vencidas em julho e agosto de 2020, com os acréscimos de mora. Recurso provido para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto.

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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387 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência das transações questionadas, com determinação de restituição de valores retirados da conta da autora, que não decorrentes do uso do limite do cheque especial, e determinar o cancelamento do débito e dos encargos lançados por conta do uso do limite do cheque especial. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer a condenação do réu no dano moral sofrido. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos da conta corrente do autor e o condenou ao pagamento de indenização danos morais. O réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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391 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. GOLPE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro Ementa: Ação de indenização por danos materiais, decorrente do denominado golpe da falsa máquina de cartões - Aplicação do CDC (Lei 8078/90) à hipótese em tela - Autor que realizou pedido de serviço de transporte por intermédio do aplicativo da ré, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada - Responsabilidade objetiva - Risco inerente à sua atividade empresarial - Fato de terceiro excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões da autora e realizadas de forma sequencial. Em um dia, houve o prejuízo financeiro de quase R$ 15.000,00, na conta da consumidora. Foram efetuados pagamentos de boletos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima de golpe, no qual criminosos, se passando por representantes do banco, a induziram a realizar transferência bancária. Argumentou que houve falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras rés, as quais não teriam adotado medidas para evitar a fraude, além de terem negativado seu nome indevidamente. ... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. «GOLPE DO FALSO EMPREGO/ FALSAS TAREFAS". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1.Autor ajuizou ação de indenização por dano material contra diversas instituições de pagamento, alegando ter sofrido fraude ao realizar transferências via PIX após aceitar oferta de emprego falsa. O autor alegou que foi induzido a realizar transferências que totalizaram R$ 41.636,00, afirmando que as instituições deveriam ter bloqueado as operações. ... (Continua)

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398 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTELIONATO. GOLPE DE WHATSAPP. TERCEIRO QUE SE PASSA POR FILHO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A A FAZER DOIS

PIXs EM FAVOR DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRÉUS. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DOS APELANTES, QUE NÃO TOMARAM CUIDADOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DE BOLETO DE CONSIDERÁVEL VALOR. EXCLUDENTE DO art. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA PARCERIA RENTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR COM A EMPRESA INVESTIDORA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Existência de dois contratos distintos e autônomos, um entre o apelante e o Banco Santander e outro entre o apelante e a empresa Fênix, este último sem a participação do Banco Santander. ... (Continua)

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