Jurisprudência sobre
golpe do casamento

151 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DO SITE FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Autor que efetuou o pagamento via PIX, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento na aquisição de eletrodoméstico - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de procedência, com a condenação solidária dos réus a pagar à requerente o valor relativo ao boleto falso. Insurgência do corréu Banco do Brasil. Legitimidade do recorrente e interesse de agir por parte da requerente evidenciadas. Autora que alega ter recebido o boleto pelo correio, como ocorria mensalmente, contendo todos os seus dados, tendo assim realizado o pagamento, cujo valor, todavia, foi direcionado para a conta mantida na instituição corré CORA. Responsabilidade de ambos os réus caracterizada. Excludente de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da requerente ou de terceiro não comprovada. Falha no dever do recorrente em manter a segurança dos dados da cliente que viabilizou a expedição e encaminhamento do boleto falso. Culpa concorrente que determina a responsabilidade solidária do recorrente pelo dano material sofrido pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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153 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de ausência de comprovação do vazamento de dados e culpa exclusiva da vítima. Acolhimento. As alegações de vazamento de dados sigilosos são frágeis e carecem de verossimilhança, o que afasta a inversão do ônus da prova, ainda que no contexto de demanda consumerista. Apesar da alegação de ter sido procurada por número de telefone que, ao verificar, constatou que era compatível com o canal oficial do banco, a autora não apresentou o respectivo registro de ligações, prova que, no caso, seria de fácil realização. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Comprovação, pelo banco, de que as transações foram feitas por dispositivo usado habitualmente pela demandante, mediante «iToken habilitado desde 2018. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 1.139,25 pelos danos materiais. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor vítima de golpe ao realizar pagamento do serviço de entrega de flores - Inserção pelo golpista de valor maior do que o devido na máquina de cartões de crédito e débito - Fato comunicado à autoridade policial e à instituição financeira - Operação realizada que foge ao perfil do consumidor - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo e «in vigilando - Responsabilidade, contudo, não integral, dadas as peculiaridades do caso concreto - Autor também contribuiu para a concretização da fraude, não se atentando à conduta do fraudador - Partes devem arcar com 50% do prejuízo havido - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Autor que contribuiu para a ocorrência da fraude, ainda que de forma involuntária, ao deixar de conferir o valor cobrado na máquina de cartão. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Direito civil. Despesas de condomínio. Pagamentos de prestações condominiais por meio de boletos falsos. Pretendida declaração de inexistência de débitos. Autor vítima de fraude. inocorrência de culpa do condomínio. impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu.

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - «Golpe do Boleto - Ausência de prova de utilização da plataforma da recorrida para recebimento do boleto - Desídia, ademais, do consumidor ao realizar pagamento a destinatário diverso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada

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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. «GOLPE DO BOLETO". Sentença de parcial procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA corretamente assentada. Pertinência subjetiva da demanda. Discussão quanto à responsabilidade que pertine ao mérito. EMISSÃO de BOLETOS FRAUDADOS. Cobrança que não foi efetivada pela ré, em cujos registros o contrato constava como cancelado, sem débitos. Ausência de vício do serviço. Autora que não comprovou tenham sido as faturas obtidas por canal oficial, mencionando que enviadas por Súmula, mecanismo de cobrança não empregado pela ré. Dados incorretos quanto ao beneficiário que eram passíveis de verificação por sistema disponibilizado pela concessionária. Pagamento que não chegou a ser efetuado pela consumidora. Manutenção da declaração de inexistência de débito, de forma a conferir segurança ao consumidor pela quitação do contrato. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Indenização a este título afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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160 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - «GOLPE BOLETO FALSO -

Tentativa de quitação de boleto de convênio médico - Pagamento de boleto bancário fraudado - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «GOLPE DO DELIVERY".

Autora vítima de crime praticado por entregador, que, valendo-se de máquina de cartão fraudulenta, realizou sete operações que alcançaram R$ 4.999,96, afirmando que cobraria apenas a taxa do serviço de entrega, no valor de R$ 6,99. Demanda ajuizada em face da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A requerendo a restituição do valor pago. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracterização. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com as alegações deduzidas na inicial. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGA. DANOS MATERIAIS. Demonstração de que o pagamento foi realizado poucos minutos após a realização do pedido. Informações de contato e especificidades do pedido que só poderiam ter sido obtidas com acesso à cadeia de fornecimento. Caracterização de fortuito interno. Risco da atividade. Exegese dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III do CC e 14, §1º, II do CDC. Danos materiais comprovados documentalmente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. Honorários já fixados no patamar máximo em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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162 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL e do «PIX - Autor recebeu ligação da falsa central, que tinha o telefone da agência - Interlocutora se identificou como uma das gerentes (conhecida do autor), constatando posteriormente que realizadas transferências PIX de R$ 4.750,00 em 02/02/2024 (fls. 31), mediante utilização de seu limite bancário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Apenas SICOOB CREDIGUAÇU é parte passiva legítima, já que não há solidariedade entre as entidades cooperativas, sendo declarada a ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 32/4 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Autor apenas recebe o benefício previdenciário na conta controvertida e pagamentos módicos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - CDC aplicável às atividades de cooperativas (de crédito) equiparadas às típicas instituições financeiras, não versando o caso concreto sobre capital de giro (relação de insumo, e, por isso, exceção) para atividade empresarial - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe «da falsa central e do «pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Caracterização do nexo causal e culpa - A existência de limite de crédito, por si só, não transfere ao consumidor o risco do negócio e nem se presta a afastar o dever de coibir fraudes e de observância do perfil do correntista - Sentença reformada para a restituição do PIX de R$ 4.750,00 realizado em favor de terceiro, devidamente atualizado, pela SICOOB CREDIGUAÇU. ... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 451,62, oriunda de golpe sofrido pela agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a 30 dias-multa. ... (Continua)

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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U. 

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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM LEILÃO VIRTUAL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO VIA «FACEBOOK". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Responsabilidade objetiva. Não cabimento. Tratativa por meio de mensagens. Transferência de numerário, por «PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor. Golpe aplicado. Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias. Improcedência. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Parcial procedência para reconhecer a responsabilidade do réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das partes - Transações que fogem ao perfil da cliente comunicadas por ela logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Dano material e dano moral configurados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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171 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Golpe da falsa central de atendimento. Autor que foi vítima de falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autor que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo do autor, tanto que o próprio efetuou a devolução de metade dos valores. Participação culposa inicial do autor que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando o réu à restituição de valores. Sentença mantida. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, QUE ALEGA QUE INFORMOU PRONTAMENTE AO BANCO RÉU QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS PARA O ESTORNO DO VALOR, PORÉM NADA TERIA SIDO FEITO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO RÉU. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU NO QUE SE REFERE À TRANSAÇÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PIX É UMA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO INSTANTÂNEA E ELETRÔNICA. É SABIDO QUE AO MESMO TEMPO QUE POSSUI AGILIDADE, O PAGAMENTO POR PIX DEVE SER FEITO COM CAUTELA HAJA VISTA QUE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DEPENDE DA MANUTENÇÃO DO VALOR NA CONTA RECEBEDORA. AUTORA QUE COMUNICOU O RÉU ACERCA DO OCORRIDO MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS. TRANSFERÊNCIA DE R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). RÉU QUE REALIZOU O ESTORNO DO VALOR POSSÍVEL, OU SEJA, DAQUELE QUE AINDA ESTAVA DISPONÍVEL NA CONTA RECEBEDORA, NA QUANTIA DE R$ 1,00 (UM REAL). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Autora que, induzida a erro por criminosos, realizou três transferências bancárias que somam a quantia de R$ 24.150,01. Transações, contudo, que evidentemente destoam do perfil de consumo da autora. Sentença de procedência que condenou o bancou réu a restituir à autora os valores indevidamente movimentados de sua conta, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de regularidade das transações, inexistência de nexo causal e de ausência de responsabilidade do banco, por suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, em razão da ausência de adoção ágil de procedimentos internos a fim de evitar a concretização de inúmeras transações atípicas e em valores expressivos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Transações que fugiam ao perfil de consumo da cliente. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente aos valores transferidos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo sido contratados empréstimos em seu nome pelos criminosos e tendo sido realizadas transferências da sua conta bancária. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC 3. No presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados da consumidora. A autora sequer apresentou cópia das mensagens que lhe foram enviadas pelos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Sem tais provas, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais e ao seu aplicativo. Assim, não há probabilidade do direito da autora a legitimar o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 4. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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175 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Pretende o autor obter a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos, em razão da falha na prestação dos serviços, que possibilitou o golpe de que foi vítima. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

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177 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA- NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO- PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: -

Consumidor- Serviço de Energia elétrica - Golpe do «boleto falso - Falha na prestação de serviços do banco destinatário - Inexistência- Ausência de Pagamento - Título protestado -- Exercício regular do direito - Ato ilícito - Não ocorrência: - Inexiste responsabilidade civil da ré a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Não caracterizados - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Pontos que fizeram coisa julgada, porque os réus não apelaram - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Inexistência de prova do abalo sofrido - Conjuntura fática que sequer comportaria o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor - Dano moral não configurado. ... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do autor, contudo em seguida foi efetivada. O sistema falhou em não reconhecer o ineditismo da operação e sem nenhuma outra cautela como confirmação por via mensagem de celular e outros meios à disposição dos bancos, validar a operação. Forçoso reconhecer que o requerido não prestou serviço com a segurança que se espera. 3. Desse modo, inescapável a responsabilização do requerido nos termos do CDC, art. 14, que não cuidou diligentemente da eliminação ou minoração dos riscos de sua atividade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INDÍCIOS QUE OS GOLPISTAS TIVERAM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS DO AUTOR, RELACIONADO AO CONTRATO, PARA CONSEGUIR PRATICAR O GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS -JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - ANÚNCIO FACEBOOK MARKETPLACE - GOLPE POR FALSO INTERMEDIÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO VENDEDOR. - A

Carta Magna redige que a justiça gratuita será deferida aos que comprovarem necessidade. Se a parte contrária traz elementos que evidenciam a capacidade de arcar com custas processuais, o benefício deve ser revogado. - Se o comprador de veículo realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem ato ilícito praticado pelo vendedor, possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao comprador se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Inexistindo provas de que o réu participou da fraude ou de que se envolveu nas tratativas que levaram à transferência dos valores, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor. - Não há elementos que comprovem culpa concorrente do réu, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizá-lo, ainda que parcialmente, pelos danos.... (Continua)

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183 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/STJ. Recurso especial provido.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

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184 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR

Responsabilidade civil da instituição financeira - Cabimento - Risco inerente à sua atividade - Aplicação do art. 14, «caput, do CDC - Quebra do dever de segurança - Transação manifestamente destoante do perfil de consumo do consumidor - Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais não incidentes na espécie, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito - Dano moral caracterizado: - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do denominado «golpe da troca de cartão, diante da quebra do dever de segurança e caracterização de fortuito interno, na forma da Súmula 479 do C. STJ, tendo havido, no caso, transação indevida em cartão de crédito, que causou dano moral ao consumidor, embora não tenha sido comprovado dano material, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito . ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA.

Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação do banco. Pretensão de reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que todas as medidas necessárias foram adotadas para regularizar a situação da autora antes do ajuizamento da ação. Cabimento. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Ainda que se entenda que a movimentação bancária destoa do perfil de consumo da autora, a instituição financeira agiu de boa-fé ao reparar, extrajudicialmente, os danos materiais experimentados pela recorrida. Inexistência de danos morais indenizáveis. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de parcial procedência - condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 9.200,00).Recurso do réu Banco Bradesco - Ilegitimidade passiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Transferência para conta de titularidade da recorrida no banco recorrente - Transferência para terceiros feita com token.Irresignação parcialmente acolhida - Autora vítima de fraude - Transação ilícita realizada por terceiros - Fragilidade na segurança da instituição - Fornecimento pela autora do acesso ao aplicativo pelo fraudatário - Informação de dados sensíveis a desconhecido- Consumidora com atitude incauta - Falha na prestação do serviço pelo Recorrente - Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem ações dessa natureza - Culpa concorrente - Repartição do prejuízo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - GOLPE DO CARRO - DEPÓSITO BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco que negligencia as medidas acautelatórias que envolvem abertura de conta, então efetivada sem checagem de dados do cliente, também conhecida sob o signo «conheça seu cliente, incorre em falha na prestação do serviço e, com isto, é responsável pelos danos causados à vítima de golpe envolvendo depósito em proveito de terceiro golpista. Em situações tais, a tutela de recomposição abarca prejuízos materiais e morais.... (Continua)

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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.  

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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. «GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO". CONVERSA DE WHATSAPP COM TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA PARA O TERCEIRO APÓS RECEBER SMS DO BANCO RÉU ADVERTINDO QUE NÃO PEDE TRANSFERÊNCIAS OU PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS E QUE, ANTES DE PAGAR, VERIFICASSE SE COMO BENEFICIÁRIO CONSTAVA BANCO C6 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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191 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, realiza transferência de quantia via PIX - Corréu Nubank que, ao ser comunicado do fato por sua cliente apenas sete minutos depois, só comunica o banco recebedor sobre a fraude após cinco dias, frustrando a tentativa de bloqueio cautelar do crédito em tempo hábil - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do corréu Nubank que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento espontaneamente para terceiros criminosos - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre a autora e o corréu Nubank - Ofensa moral não configurada, eis que a apelante contribuiu, ainda que involuntariamente, para o evento danoso - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, reconhecendo a culpa concorrente, condenar o corréu Nubank à restituição de metade da quantia subtraída da autora. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais, condenando o banco à restituição de valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso motoboy". ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE O BANCO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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194 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando o réu à restituição de valores. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE FRAUDULENTO. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S/A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de falha na abertura de conta bancária utilizada para a prática de fraude. ... (Continua)

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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197 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.

Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de R$2.049,12. Sentença julgou improcedente o pedido contra a instituição de pagamento ré, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a transferência do veículo realizada entre as partes e reintegrar o requerente na posse de seu automóvel. ... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária consistente no pagamento de boleto falso. ... (Continua)

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