(DOC. VP 241.5019.9684.7873)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INDÍCIOS QUE OS GOLPISTAS TIVERAM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS DO AUTOR, RELACIONADO AO CONTRATO, PARA CONSEGUIR PRATICAR O GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de golpe do falso boleto. O autor firmou contrato de financiamento com o banco réu para aquisição de veículo, efetuou pagamento via Pix a estelionatário e, ao perceber o golpe, quitou novamente o débito para transferir o veículo ao comprador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela falha na se

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