Jurisprudência sobre
golpe do casamento

51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS RELATIVOS A VEÍCULO VENDIDO PELO RÉU A  TERCEIRO. DEMANDADO QUE NÃO PARTICIPOU DO GOLPE E DELE NÃO TEVE PROVEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto para pagamento. Boleto com valor exato do montante devido. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Reconhecimento pela apelante da inexigibilidade dos valores, com a baixa correspondente. Pretensão de restituição de valores prejudicada. Quitação administrativa promovida sem novo desembolso pelo consumidor. Vedação do enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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53 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidor ludibriado por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcela em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da exposição de seus dados sigilosos e da inexitosa tentativa de resolução do problema na via administrativa, o autor teve o veículo apreendido - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidora ludibriada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcelas em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da exposição de seus dados sigilosos e da inexitosa tentativa de resolução do problema na via administrativa, a autora teve o veículo apreendido - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A autora foi vítima do chamado «golpe do boleto falso, em que terceiros, valendo-se do vazamento de informações sigilosas que só o banco poderia ter, a enganaram e a levaram a pagar um boleto que supostamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". VAZAMENTO DE DADOS. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A autora foi vítima do chamado «golpe do boleto falso, em que terceiros, valendo-se do vazamento de informações sigilosas que só o banco poderia ter, a enganaram e a levaram a pagar um boleto que supostamente quitaria uma parcela do financiamento do seu veículo mas que acabou tendo como beneficiário um criminoso. 2. A falha de segurança do banco requerido que ocasionou o vazamento de seus dados e propiciou a perpetração do golpe lhe causou presumível angústia ao perceber ter sido vítima de criminosos e ao continuar sendo cobrada do pagamento de parcelas pelo banco. Lhe causou também presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reaver o seu dinheiro, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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57 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valores idênticos, em montante elevado de R$5.999,99 cada um, de forma consecutiva, o que por si só já deveria ter gerado o bloqueio no cartão pela instituição bancária. Tais valores seguidos de R$5.999,99 destoam da média de gastos unitários do autor (fls.459), somado ao fato de que a parte autora contestou as compras e comunicou de imediato a requerida. Assim, toma-se por certo que inexiste a excludente da responsabilidade do requerido e, dessa forma, ao contrário do quanto sustenta, não havendo segurança suficiente para que se evitasse o ocorrido, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelo dano causado, em razão do risco de sua atividade.Trata-se de risco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludente de responsabilidade (Súmula 479/STJ).Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14 ).... (Continua)

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58 - TJSP. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do boleto falso". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovada falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva da demandante, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária, que foi mera intermediadora de pagamentos. Inexistência de nexo causal. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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59 - TJSP. VOTO 40022

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

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60 - TJSP. VOTO 41559

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... (Continua)

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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação incontroversa entre as partes, repousando a controvérsia apenas em relação à responsabilidade da instituição financeira pelo golpe incorrido. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Outras circunstâncias que levaram a parte autora a acreditar, de boa-fé, na regularidade da operação, induzida a erro pelo ardil engendrado, tendo por pressuposto cenário sugestivo de vazamento de dados sigilosos. Boleto fraudulento inclusive que possuía, pelo menos a princípio, o réu como destinatário, bem como número legítimo do banco emissor. Erro escusável. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

Ação declaratória e indenizatória - Golpe da Portabilidade - Transferências via pix em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - Devolução dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco repetição de indébito, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial e documento pessoal, ausente, portanto, o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - MÉRITO - Consumidor que, pretendendo quitar parcela de contrato de financiamento, contata o réu através de número informado no carnê de pagamento - Orientação recebida no sentido de realizar novo contato, por meio de aplicativo whatsapp, em número distinto - Recebimento de boleto e posterior pagamento que foi direcionado a terceiro sem qualquer vínculo com o apelante - Fortuito interno (Súmula 479, do C. STJ) - Acervo probatório acostado aos autos que dá conta de que o apelado utilizou-se, inicialmente, de meio oficial para contatar o réu, sendo posteriormente ludibriado por criminosos - Cenário construído que impõe reconhecer ausência de culpa do autor, eis que as circunstâncias conferiam aparência de legitimidade no pagamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Autora que recebeu de seu prestador de serviços boleto para pagamento, emitido pela ré, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Golpe praticado que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora ou de qualquer outra conduta da requerida, empresa de meios de pagamento. Autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a instituição não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. CDC, art. 14, § 3º. Precedentes. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais invertidos... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

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67 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

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68 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais com devolução em dobro e morais com tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação de novos contratos de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, com utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior pagamento de boletos enviados pela mesma pessoa. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício em dobro, em observância ao quanto decidido no EAResp 676608/RS. Dano moral. Ocorrência. «Quantum Indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido

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69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO EMPREGO -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias consideráveis via Pix para estelionatários, sob a promessa de geração de renda extra - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Não configuração - Autor que transferiu voluntariamente as quantias - Alegação de transações destoantes do seu perfil não têm cabimento, pois ele mesmo efetuou as operações - Autor que se comunicou com os criminosos por meio de aplicativo de comunicação sem relação com o banco-réu - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que não garante a restituição, dependendo da existência de saldo na conta de destino - Banco que abriu o procedimento para a devolução - Impossibilidade de restituição por ausência de saldo na conta de destino - Decurso de tempo suficiente entre o golpe e a reclamação administrativa para que os estelionatários tivessem retirado os recursos da conta de destino - Casa bancária não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de restituição se tiver adotado as medidas necessárias à implementação do procedimento - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - Configuração - Culpa exclusiva da vítima - Culpa de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de defeito do serviço - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO PRECATÓRIO -

Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de honorários advocatícios para a liberação de um crédito precatório - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do réu, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto destinatário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença reformada. ... (Continua)

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão foi negado e, posteriormente, descobriu que fora vítima de golpe, tendo sido realizada compra no valor de R$ 4.999,12. 2. O réu autorizou operação bancária de valor relevante e, cujo valor, o requerido não comprovou que correspondia ao perfil das transações bancárias normalmente realizadas pela requerente. Deveria, desse modo, ter sido diligente e antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a titular do cartão para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a ocorrência de falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão indevidamente (art. 14, CDC). 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,12 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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74 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA CENTRAL  TELEFÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando o cancelamento de contrato, a exclusão de anotação negativa e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER VÍTIMA DE GOLPE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS - TUTELA ANTECIPADA - FATO NEGATIVO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO.

Se a parte nega a existência da relação jurídica com o agravado e, por consequência, do débito, alegando ter sido vítima de golpe em razão de vazamento de seus dados por parte do banco agravado; e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve ser deferida a suspensão dos descontos em folha de pagamento, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade e não é razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada.... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.

Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto, cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp, que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Relação de consumo que não dispensa a demonstração de prova mínima do direito autoral. Súmula 330/STJJ. ... (Continua)

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78 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE DO MOTOBOY -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿. TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA/APELANTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE ESTELIONATÁRIO CLONOU A CONTA DO APLICATIVO DE CONVERSAS ¿WHATSAPP¿ DE SUA FILHA E, FAZENDO-SE PASSAR POR ELA, A CONVENCEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANO QUE RESULTA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. GOLPES SIMILARES AMPLAMENTE DIVULGADOS. REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTA NATUREZA. AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS. FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade, conforme mencionado em julgamento. Recurso do banco improvido. Condenação do recorrente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários que arbitro em R$1000,00 para se evitar iniquidade, tendo em vista o valor módico da condenação. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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81 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. ... (Continua)

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82 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. ... (Continua)

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83 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VIA PIX SOB ORIENTAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR PREPOSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA TRANSFORMADO EM NOVO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.

Autora que foi vítima de golpe, solicitando a portabilidade de empréstimo, mas foi indevidamente orientada a contratar um novo empréstimo. ... (Continua)

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85 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Tese de que a parte autora buscava realizar pagamento de sua conta de luz para restabelecimento da energia elétrica, entretanto, acabou por efetuar transferência via pix para terceiro alheio ao débito que pretendia quitar - Apelo exclusivamente contra o corréu Banco C6, que manteve a conta utilizada para recebimento do numerário pelo golpista, aqui terceiro - Responsabilidade da instituição financeira quanto à verificação da autenticidade das informações fornecidas pelo titular da conta e seus representantes, quando for o caso, por ocasião da abertura da conta - Resoluções BACEN 4.753/19 e BCB 19/2021 - Conta aberta por pessoa jurídica enquadrada como MEI, sem separação patrimonial, sem qualquer comprovação da veracidade dos dados da pessoa física, com a circunstância agravante de que no boleto, constou como beneficiária «Assessoria Financeira Ltda, nome fantasia da, que apontava para uma sociedade de cotas por responsabilidade limitada e não o da pessoa física, o que conferiu maior credibilidade à operação fraudulenta - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços caracterizada quanto aos danos materiais, apenas em razão da infringência a seus deveres quanto ao procedimento de abertura da conta bancária - Teoria do risco da atividade - CDC, art. 14 - Inexistência de excludente de responsabilidade no caso dos danos materiais - Danos morais, todavia, não configurados - Requerente que acessou, espontaneamente, link de contato suspeito e que, ciente de que o pagamento seria realizado em nome de quem não era credor, mesmo assim confirmou a transferência - Conduta do consumidor que foi crucial para o êxito do golpe que, consequentemente, era completamente evitável, se houvesse mínima cautela de sua parte antes de confirmar o pagamento - Demanda procedente em parte - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO BOLETO - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, alegando falha na segurança do banco ao permitir fraude via golpe da falsa central de atendimento, que resultou na realização de transferência indevida via PIX. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, II, do CDC. ... (Continua)

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88 - TJSP. Direito bancário - «Golpe da maquininha - Insurgência da parte ré - Autora realizou pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha de entregador estelionatário - Transação que destoa do perfil da consumidora - Fortuito interno configurado - Dano moral não configurado, alterando-se a sentença nesse sentido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso conhecido e parcialmente provido

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89 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Questão suscitada pela parte autora. Instituição financeira que não comprova que as movimentações impugnadas adequavam-se ao perfil do cliente. Falha no monitoramento de transações suspeitas. Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem golpes dessa natureza. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Culpa exclusiva do terceiro não caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

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90 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. MENSAGEM Súmula PHISHING.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de ter sido vítima de fraude decorrente de mensagem recebida em seu celular, via SMS, informando sobre a existência de compra que não autorizou. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai ter sido autora vítima de um golpe conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais através de plataforma eletrônica, que acredita pertencer à determinada empresa, ou através de contato telefônico, em que o consumidor é levado a crer que estaria falando com um de seus prepostos. Parte autora que, de forma extremamente ingênua e sem qualquer precaução, instalou um aplicativo de nome `Teamviewer¿ em seu celular, o qual se trata de um software que permite o acesso remoto de outros computadores e dispositivos ao aparelho em que baixado, além de ter fornecido seus dados pessoais, senha de débito e o código de segurança do cartão, de forma a propiciar a transferência de valores de sua conta junto à PagSeguro para a conta de terceiros, deixando de ao menos se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude, como a própria correntista admite em sua petição inicial e no registro de ocorrência. Nesse contexto, constata-se não ter o ora apelante praticado qualquer ato ilícito, não havendo como ser responsabilizado por crimes ocorridos fora de suas agências e fora de sua esfera de fiscalização, por pessoas desconhecidas e com acesso e utilização de senha pessoal do titular, seguindo todas as etapas de segurança. Nexo de causalidade afastado. Culpa exclusiva da demandante. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados exordial. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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91 - TJSP. FALSIFICAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - QUEBRA DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a transação, sem êxito. 2. Em que pese os fatos tenham ocorrido em ambiente externo às dependências do requerido mediante fraude de terceiro, caberia ao banco assegurar-se que a transação de alto valor, realizada pelo fraudador, foi realmente realizada pelo requerente, o que não ocorreu. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor de meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. No caso, houve despesa em valor elevado, fora do perfil do cliente, que deveria ter acionado o sistema de segurança do requerido, o que não ocorreu. Considerando que o banco deve ter sistema necessário para prevenir fraudes, houve falha no serviço. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Parte autora que sustenta ter recebido, via WhatsApp, proposta de quitação, com desconto, das prestações em atraso relativas ao contrato firmado com o réu - Pagamento efetuado via boleto que, no entanto, teve como beneficiários terceiros estranhos à relação jurídica - Beneficiários do boleto eram pessoas jurídica e física completamente distintas do real credor - Adulteração do destinatário do boleto que não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de falha na prestação de serviços por parte do banco que restou incontroversa pela ausência de recurso a respeito. ... (Continua)

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94 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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95 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via rede social (Instagram) - Instituição bancária de origem da transferência Nu Pagamentos que, notificada pela autora, comprovou a realização do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução) - Ausente falha de segurança - Corré que administra a conta da autora e apenas prestou o serviço por ela solicitado. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via aplicativo de mensagem (Whatsapp) - Instituição bancária de origem da transferência Itaú Unibanco que, notificada pelo autor, comprovou a realização do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução) - Ausente falha de segurança - Corré que administra a conta do autor apenas prestou o serviço por ele solicitado. ... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. FRAUDE POR TERCEIROS.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando a transação para o indivíduo que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Situação que se deu através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular habitual do autor, com uso de senha e token, enquanto em contato com o facínora - Alegação genérica de vazamento de dados - Padrão de consumo que é irrelevante na situação retratada nos autos, haja vista que as operações foram realizadas espontaneamente pelo correntista, dentro de seu limite de crédito, ainda que mediante ardil praticado por criminoso - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto falso por meio de aplicativo de mensagens para pagamento. Boleto com nome do consumidor, dados, nome e timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida do valor pago. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso improvido... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. PAGSEGURO. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor visando o ressarcimento da condenação imposta em outra ação, ajuizada por consumidor que efetuou o pagamento de boletos falsos - Ausência de responsabilidade do réu, que figura como mero intermediador de pagamento - Inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos sofridos pelo autor - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - fraude que não ocorreu por falha no sistema da ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

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