Jurisprudência sobre
golpe do casamento
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.TENTATIVA DE GOLPE VIA PIX.
Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação autoral de ocorrência de fraude em transferência bancária, realizada para sua própria conta bancária, supostamente em razão de vazamento de dados pessoais e tentativa de golpe via Pix. No caso, o autor não apresentou prova mínima que demonstre que a transação questionada tenha sido realizada pelo Banco réu, sendo possível, inclusive, que tenha sido efetuada pelo próprio autor em eventual movimentação de valores em sua conta. Alegada tentativa de golpe via Pix que não guarda qualquer relação com a transação não reconhecida, ressaltando-se que a transferência foi realizada dentro da própria conta do autor, sem efetiva saída para terceiros. Ademais, mesmo que houvesse erro bancário, o valor foi rapidamente resgatado para a conta pretendida pelo autor, sem qualquer prejuízo material ou moral que justifique a indenização pleiteada. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não exoneram o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. Autor que não logrou comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o que afasta o dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO BOLETO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação de serviço. Não apresentadas as conversas realizadas via whatsapp. Não comprovação de ter a autora buscado informações em canais oficiais da instituição bancária na qual realizou o financiamento. Banco réu que figurou como mero beneficiário do pagamento. Conduta negligente da autora que não verificou o nome do beneficiário no boleto pago. Ausência de irregularidade na abertura de conta corrente pelo réu em nome do fraudador. Não há nos autos elementos a denotar a prática de conduta culposa do réu a ensejar o pedido indenizatório. Configuração de fortuito externo. Excludente de responsabilidade. ... ()
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. «GOLPE DA OLX". FATO DE TERCEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AO VENDEDOR QUE OBSTA O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação de obrigação de entrega de automóvel ajuizada pelo comprador, ora recorrente, contra o vendedor, ora recorrido. 2. Caso que retrata o chamado «golpe da OLX, pelo qual ambas as partes são induzidas a erro por terceiro. Fato de terceiro, que exclui a responsabilidade civil. 3. Falta de pagamento do preço ao vendedor que obsta o cumprimento forçado do contrato. 4. Recurso desprovido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, suspensas as verbas em virtude da gratuidade judiciária.
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105 - TJSP. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Aplicação do CDC. Ausência de transcrição da ligação telefônica, ou registro do telefonema no aparelho celular do autor. Impossibilidade de elucidar eventual vazamento de dados pessoais e da conta do autor pelo banco réu, em mãos do golpista. Não há provas sobre a existência do informado telefonema, originado de número que, de fato, pertence ao Bradesco Prime de Jacareí. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação aos fatos narrados. Improcedência da ação, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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106 - TJRJ. Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.
«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -
Parte autora que sustenta ter recebido, por via telefônica, proposta de quitação de prestações em atraso do contrato firmado com o réu, bem como, sustenta ter aceito a proposta para quitar a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Boleto do qual constava como beneficiário «Administração Dev. CIA ABV Financeira S/A - C. F. I., pessoa jurídica completamente distinta do credor real, o Banco Votorantim S/A - Adulteração do destinatário do boleto que, além disso, não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Beneficiária do boleto que era a pessoa física «Camila Nunes Moraes Santos - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto beneficiário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Ausência de mínimos elementos a indicar falha de segurança do banco - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... ()
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108 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".
Sentença de parcial procedência. ... ()
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109 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GOLPE. BOLETO FALSO.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova apresentada pela própria autora que demonstra que o pagamento efetuado não beneficiou o escritório apelado. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Verificação de que a proposta de acordo fora feita por terceiro, quem se beneficiou do pagamento. Impossibilidade de declarar a inexigibilidade do débito. Parte que deverá perseguir a restituição do depósito efetuado em face do real beneficiário. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - GOLPE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.
Caracterizada relação de consumo - Autores que pretender reaver a importância de R$26.000,00, destinados a golpista, quando da compra de veículo - Controvérsia recursal que se limita a verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco e, por conseguinte, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - 2. Banco que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa dos próprios consumidores - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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111 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO «MOTOBOY"
e «MAQUININHA". Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Transferência de valor para terceiro por pix. Golpe. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que enviou mensagem a seu celular, informando a respeito de transferência via pix sob análise do banco e caso não reconhecesse a transação o autor deveria entrar em contato via telefone. Após contato telefônico realizou diversos procedimentos a ele solicitados, dentre eles uma transferência via pix no valor de R$ 1,00, sendo posteriormente surpreendido com uma transferência de sua conta para terceiro no valor de R$ 4.200,00. Pretensão de condenação do réu à devolução do valor objeto da transação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para reconhecer-se a inexigibilidade do débito questionado no valor de R$ 6.500,00, com pedido de condenação do réu no dano moral. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Autor transferiu valores ao estelionatário por acreditar ser o pagamento de entrada para aquisição de veículo - Réu não comprova a regularidade do procedimento de abertura e custódia de valores da conta de titularidade do fraudador, fato essencial para a consumação do ilícito - Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Dano material configurado. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Indenizatória. «Golpe do delivery". Autora que contratou serviços de entrega via aplicativo (Ifood) e foi vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva da ré configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Cabimento. Sentença reformada. Recurso da autora provido, improvido o da ré
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter efetuado pagamento de boleto bancário fraudulento, supostamente enviado pela central de atendimento da instituição financeira recorrida. O autor sustenta que a fraude ocorreu por falha na prestação do serviço bancário e requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENGENHARIA SOCIAL - «ROBÔ DO PIX - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima, que foi ludibriada para fragilizar os mecanismos de segurança da conta, e de terceiros fraudadores que realizaram ou induziram a autora a realizar transferências para outras contas - Fatos narrados pela autora que indicam a ocorrência de golpe praticado com técnicas de engenharia social - Ausência de atipicidade das transações, inclusive quanto ao intervalo entre elas, inexistindo claros elementos que indicassem se tratar de operações fraudulentas e que, consequentemente, devessem ser bloqueadas pelo sistema de segurança do banco - RECURSO PROVIDO... ()
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119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA. ACESSO DO FRAUDADOR ÀS INFORMAÇÕES DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO.Ação anulatória de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Defeito do serviço. A autora recebeu e-mail da ré acerca da cessão dos direitos creditórios, bem como boleto para pagamento em anexo, e acabou sendo vítima de um golpe. Observou-se que o e-mail supostamente fraudado tinha o mesmo remetente do e-mail verdadeiro da ré. Importante destacar que, o golpe somente ocorreu porque a autora seguiu as orientações da ré e que lhes foram passadas no e-mail. Esse fato deu início à fraude - nexo. Observa-se, de maneira inequívoca, que o fraudador teve acesso ao sistema da ré. Ou seja, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. Nem se diga que houve desídia da autora na verificação do boleto. O boleto foi recebido via e-mail da própria ré. Embora realmente houvesse algumas incongruências entre o boleto pago e o comprovante de pagamento (fl. 22) - justamente porque se tratava de fraude -, o cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com a ré e, portanto, a concluir a operação. O pagamento foi realizado pela autora de boa-fé. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO EM VENDA DE CELULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
1.O autor alega que foi vítima de um golpe ao realizar transferência no valor de R$ 1.449,00 para a conta de um terceiro, Danilo Nelli Teixeira, após acreditar de que estaria adquirindo um celular. Afirma que comunicou a requerida acerca dos fatos, todavia, não foram tomadas providências cabíveis. ... ()
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122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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123 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Ausência de comprovação de regular contratação de empréstimo consignado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Prática de ilícito por terceiro que caracteriza fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Conduta do réu recorrido que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Conta utilizada para recebimento de proventos. Obrigação de pagamento de compensação pelos danos morais causados (R$ 5.000,00). Recurso inominado da autora parcialmente provido.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Segundo o CDC, art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.
-"Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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126 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CLIENTE -
Agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de mensalidade de plano de saúde - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Consumidora que foi vítima do «golpe do boleto falso e pagou o valor da mensalidade para terceiros fraudadores - Informações constantes da nota fiscal e do boleto enviado pelos criminosos que eram bastante similares às dos documentos originais, especialmente quanto ao valor da mensalidade - Indicativos de vazamento de dados pessoais dos sistemas eletrônicos da operadora de saúde, a implicar, em tese, sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Ausência de caracterização negligência grosseira da consumidora, ao menos em sede de cognição sumária - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. A
autora efetuou pagamento via Pix após ser contatada por um terceiro fraudador que possuía informações sobre seu contrato de financiamento. RAZÕES DE DECIDIR.O golpe foi praticado por terceiro que contatou a autora via WhatsApp, utilizando-se de informações sobre seu financiamento disponíveis em processo judicial público, não havendo comprovação de vazamento de dados atribuível ao banco. A conduta da vítima ao seguir as instruções do fraudador e efetuar a transferência voluntária dos valores caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do banco. O banco demonstrou a adoção de medidas preventivas contra fraudes, incluindo a disponibilização de canais oficiais de atendimento e a inexistência de contato por aplicativos de mensagens, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A boa-fé objetiva deve ser observada por ambas as partes da relação contratual, não sendo possível imputar responsabilidade ao banco sem prova de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS A TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 2.100,00. RECURSO DO RÉU. AUTOR/APELADO QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE ESTELIONATÁRIO CLONOU A CONTA DO APLICATIVO DE CONVERSAS ¿WHATSAPP¿ DE SUA FILHA E, FAZENDO-SE PASSAR POR ELA, O CONVENCEU A REALIZAR UMA SÉRIE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAR O NEXO CAUSAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DANO QUE RESULTA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. GOLPES SIMILARES AMPLAMENTE DIVULGADOS. REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTA NATUREZA. AUTOR/APELADO QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS. FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AO RÉU/APELANTE NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.
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129 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - GOLPE DO FALSO BOLETO - PRELIMINAR -
Pagar.ME é parte legítima, eis que consta como a beneficiária do pagamento indevido - MÉRITO - Consumidora que paga boleto, mas cujo beneficiário não é a administradora do cartão de crédito - Falha na prestação de serviços da casa lotérica que é discutida em outra demanda, na qual houve acordo com a Caixa Econômica Federal - Débitos que persistiram diante da ausência de quitação do débito - Bradescard que realizou apontamento em órgão de restrição ao crédito - Exercício regular de direito - Instituição de pagamento Pagar.ME que procedeu à abertura de conta utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços que desencadeou a anotação do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito - Indenização por dano moral que deve suportar com exclusividade - Valor arbitrado que, somado à quantia obtida em acordo com a Caixa, se mostra condizente com a situação vivenciada pela autora, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO CORRÉU BRADESCAR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DA AUTORA E DA PAGAR.ME DESPROVIDOS... ()
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130 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de reintegração de posse e indenização pelos danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto. Inconformismo da autora. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Determinação de reintegração de posse em favor do réu que transitou em julgado. Golpe do intermediador. Compradora e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Partes que concorreram igualmente para a ocorrência do golpe. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era menor que o valor do bem, com base na tabela FIPE. Pagamento que se deu a terceiro. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio. Autora e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo que será repartido igualmente entre as partes. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.
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131 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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132 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.
Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Golpe do falso boleto. Evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados. Pagamento de boleto fraudado. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe. Falha na prestação do serviço caracterizada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos Morais não caracterizados. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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134 - TJSP. GOLPE DO BOLETO - Indenização - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da financeira - Reforma da sentença - Recurso provido.
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135 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que foi vítima de golpe por acreditar que se tratava de investimento via pix e que efetuou as transferências para a conta de terceiro indicada pelo fraudador. Sentença de improcedência. Réu que não é responsável pelo fato de a parte autora ter sido vítima de golpe, pois ausente nexo causal entre as mensagens enviadas pelos fraudadores, que se passaram por investidores, sua conduta. Pagamento via pix realizado voluntariamente pela parte autora, sem a cautela e os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... ()
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138 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.
Sentença de improcedência. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
1. OBJETO RECURSAL:Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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140 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -
Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o autor contratou empréstimo e realizou o pagamento de boleto fraudado em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Exclusão do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º), pela inobservância do dever de cautela - Impossibilidade de acolhimento da irresignação recursal - RECURSO DESPROVIDO... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO EM SITE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR.
I-Na ação em que litigam ambas as vítimas do negócio jurídico decorrente do «golpe do falso intermediário, não é viável a denunciação da lide do titular da conta bancária indicada pelo estelionatário para o depósito do valor, pedida pelo réu/comprador, porque a questão está preclusa, pois não houve recurso da decisão que inadmitiu a pretensão, além de não se verificar as hipóteses previstas no CPC, art. 125. ... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -
Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE WHATSAPP - FRAUDADOR QUE SE PASSOU REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Autor que, após contato com suposto representante do banco, através do aplicativo Whatsapp, realizou o pagamento por PIX, bem como empréstimo para pessoas físicas - Golpe perpetrado por terceiro que, por si só, não atrai a responsabilidade do banco - Operações que foram confirmadas pelo autor por meio de aplicativo do banco e não pelo whatsapp - Autor que realizou operações sem as cautelas necessárias - Recurso desprovido - Sentença mantida... ()
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145 - TJSP. Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda Ementa: Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda demonstração da regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Recursos improvidos.
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146 - TJSP. CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO BOLETO.
Ação com pedido de indenização por danos materiais e dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar o banco à restituição do valor de R$ 10.253,00. Insurgência do banco réu. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DO PIX - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.
Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição. ... ()
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149 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda pela internet. Plataforma de e-commerce. Autora vítima de fraude. Falta de diligência da consumidora que figurou como causa central para a consumação do golpe. Não adoção das cautelas mínimas esperadas para o tipo de negócio. Negociação e pagamento providenciados fora do ambiente digital da plataforma de vendas. Culpa exclusiva da consumidora. Inexistência de base jurídica para a responsabilização, a qualquer título, das rés, sem participação de qualquer espécie no negócio. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... ()
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