Jurisprudência sobre
golpe do casamento

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA OU, AINDA, DO CHAMADO GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

sentença não apreciou o pedido subsidiário, no sentido de limitar os descontos consignados a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos da apelante. ... (Continua)

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253 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO SEM CONFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA - RECURSO PROVIDO..

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254 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO DO SEGUNDO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida pelo segundo apelante, reconhecendo a responsabilidade concorrente entre o autor e o primeiro apelante pelo golpe do falso intermediador. O primeiro apelante busca afastar sua responsabilidade e a condenação integral do autor aos ônus sucumbenciais. O segundo apelante pleiteia a condenação dos bancos por falha na prestação dos serviços e a reparação por danos morais. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe do boleto, alegando que dados sigilosos de seu contrato de financiamento foram vazados e utilizados por criminosos para aplicação de fraude. A sentença de primeiro grau entendeu que não havia prova suficiente da falha de segurança por parte do banco. ... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência do requerente contra sentença de improcedência, sob o argumento de que o sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do banco recorrido. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL

De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O pagamento de boleto fraudado emitido após contato com os canais de atendimento da instituição financeira, sob aparente legitimidade, num contexto de contratação inexistente, configura falha no dever de segurança bancária a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização quantificada sem excesso no contexto da lide desafia manutenção. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização moral contam-se do evento danoso.... (Continua)

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta bancária da autora. Posteriormente, recebeu nova ligação, quando recebeu orientação para transferir valores por PIX indicado para restituição dos valores à ré. Ocorre que mais tarde constatou ter sido vítima de fraude. 2. Requerida não desincumbiu-se do seu ônus de provar que a operação de antecipação de recebíveis foi realizada pela própria autora, através do site, com dados pessoais e intransferíveis. Diante da ausência de tal prova, presume-se que os golpistas valeram-se de falha de segurança da requerida para entrar no sistema dela e realizar a operação de antecipação de recebíveis para perpetrar o golpe, sendo que esta falha de segurança enseja a sua responsabilização pelos danos causados à autora. 3. Ademais, o golpe só foi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da autora. Caso contrário, os golpistas não saberiam que a autora faz uso do sistema de pagamentos da requerida e não saberiam os seus dados para se passarem por um atendente. Este vazamento de dados caracteriza falha de segurança a legitimar a responsabilização da requerida pelos danos causados. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.224,01. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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259 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00 a título de dano material. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, a denunciação da lide do beneficiário dos valores, e, no mérito, o afastamento de sua condenação, e a exigibilidade dos encargos gerados pela utilização do limite do cheque especial. ... (Continua)

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260 - TJSP. *Indenização por danos materiais e morais - «Golpe do boleto - Boleto enviado por falsário via Whatsapp - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Improcedência da ação como medida de rigor - Recurso provido.*

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261 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Os elementos coligidos evidenciam que a autora foi vítima de estelionatários, tendo realizado pagamento de boletos falsos. Não restou demonstrado que a ré tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que a autora foi vítima, tendo esta, na verdade, procedido sem a cautela e a diligência necessárias ao pagar os boletos emitidos em fraude, fora do sistema oficial do agente financeiro. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ré que agiu no exercício regular de um direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A rejeição do pleito indenizatório é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.

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262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA

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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLRARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte demandada = Cabimento - Preliminar de deserção afastada - Valor declarado inexigível que não deve ser considerado no cálculo do preparo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos colacionados aos autos que são suficientes para o julgamento da causa - Autora recebeu mensagem de texto informando a respeito de compra suspeita com seu cartão de crédito, telefonando para o número indicado no texto - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais, permitindo acesso remoto em seu aparelho celular, contratando empréstimo e transferindo valores a terceiros - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando e confirmar as informações repassadas - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - R. sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA.

Ação indenizatória contra Aymoré Crédito e Banco BS2 por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança das rés, resultando em prejuízo de R$ 11.865,82. Sentença julgou improcedente o pedido, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/A e PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

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267 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO PARA TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Não respondem os réus pelos prejuízos causados à parte autora, vítima de golpe. Fato exclusivo de terceiro, excluindo o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré. Art. 14, §3º, II, do CDC. Parte autora que ingressou em suposto site da primeira ré e realizou a compra de um Autoclave de 12 litros, no valor de R$ 906,26 e espontaneamente e sem qualquer precaução, efetuou o pagamento de boleto bancário para conta de terceiros, deixando ao menos de se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude. Com efeito, a parte ré não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a autora não realizou a compra via Mercado Livre e nem via Mercado Pago. Nessa linha de raciocínio, só se pode concluir que o fato, exclusivamente de terceiro, é excludente da relação de causalidade, conduzindo ao reconhecimento da irresponsabilidade dos réus, como concluiu o julgado singular. Sentença de improcedência, desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA UMA DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA SEGUNDA RÉ. GOLPE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTÔNIA DAS DORES CARDOSO contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à CORA PAGAMENTOS LTDA, por ilegitimidade passiva, e procedente a demanda em face da FAX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, com condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora recorre buscando reforma parcial da sentença quanto à legitimidade da terceira ré e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLPE IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ANÚNCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora ajuizou a demanda, alegando que foi vítima de golpe imobiliário, pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. «Golpe do boleto falso". Ação de restituição de valor pago indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da quantia paga referente ao boleto fraudulento. Inconformismo da ré. Risco inerente às atividades comerciais da operadora de saúde. Emissão e envio de boletos que são responsabilidade da ré. Autora que foi vítima de golpe provocado por terceiro. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Dados da autora que não se encontravam seguros. Impossibilidade de exigir dos consumidores análise minuciosa dos dados de pagamento. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde. Devida a restituição do valor pago através do boleto fraudulento. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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271 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizadas para o golpe e omissão na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pediu a reforma da sentença para condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações ou retorno dos autos à origem para produção de provas. ... (Continua)

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS, NO CASO CONCRETO, DE INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO E DA PARTE RÉ, PELO VAZAMENTO DE DADOS VERIFICADO - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO CASO, AFASTANDO-SE A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS.9/37) QUE CONFIRMAM QUE NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O PERFIL DA PARTE CORRENTISTA E DEVERIAM SER BLOQUEADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE BEM RECONHECIDA NO CASO - DANOS MORAIS E MATERIAIS BEM QUANTIFICADOS NO CASO, DIANTE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, SENDO QUE QUANDO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, FOI OBSERVADO O BINÔMIO PREVENÇÃO/REPARAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por NU PAGAMENTOS S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 4.200,00 e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em ação proposta por GABRIEL RAMOS DE JESUS. ... (Continua)

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275 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO - PRETENSÃO - RÉ - FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAR O AGENTE CRIMINOSO - RÉU -

mesmo grupo econômico DA PLATAFORMA WHATSAPP INC. - LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Apelação do autor pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco e parcialmente procedentes os pedidos contra os recebedores das transferências. A parte autora alegou que foi vítima de golpe no qual realizou diversas transferências de valores a terceiros, acreditando que estava em contato com seu filho, por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou a condenação do banco e dos fraudadores à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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277 - TJSP. BANCO - Golpe do boleto - Vazamento de informações sigilosas a respeito do contrato e da parte autora - Estelionatários fizeram uso das informações sigilosas para emitir boleto e ludibriar a consumidora - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILETIGIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquela que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. ... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. GOLPE DO FALSO BOLETO.

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, onde a autora alega ter pago um boleto falso após buscar contato do banco na internet. A sentença condenou as rés a restituírem o valor pago indevidamente. Ambas as requeridas recorreram. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. VALORES VULTOSOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. «GOLPE DO FALSO ATENDENTE VIA «WHATSAPP". DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

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284 - TJSC. Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput, CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute. Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribuiu ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Contato telefônico de suposto funcionário do Banco do Brasil S/A. informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora no banco indicado. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil S/A. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Ausência de responsabilidade dos corréus, que não concorreram para o evento. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados da autora. Privação de valores significativos. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma «facebook". Golpe do intermediário. Autor e réu aparentemente vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Autor e réu que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio agindo com manifesta culpa concorrente. Comprovante falso apresentado por golpista ao réu que entregou a motocicleta ao autor. Pagamento realizado pelo autor, por PIX, em valor inferior ao anúncio do réu, para conta aparentemente indicada pelo golpista. Golpista intermediador que arquitetou golpe no autor e réu. Pretensão do autor de ver o negócio consolidado que se afigura inviável. Sentença mantida. Recurso improvido

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287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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288 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que a fraude ocorrida decorreu de culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de lançamentos em fatura de cartão de crédito, postulando a reforma da decisão. ... (Continua)

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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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291 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA FRAUDADOR APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO NEBULOSA EM QUE SE DEU A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA QUE FOGE DO PERFIL DA AUTORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, ESTE TAMBÉM AFETOU O BANCO DEMANDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido. Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora incontroversa a fraude experimentada pela empresa requerente, mediante a utilização de boleto adulterado, não verifica a responsabilidade da instituição financeira requerida, que apenas agiu como intermediadora da ordem de pagamento materializada por boleto emitido pelo falsário.... (Continua)

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296 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Fraude praticada por terceiros - Golpe conhecido como «Golpe do QR Code - Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais - Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação - Não conhecimento do tema - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, na parte conhecida

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297 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe Pix. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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298 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo transação bancária não autorizada. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo do autor. Celebração de empréstimo consignado. Oferta, na sequência, de proposta mais vantajosa por parceiro bancário do primeiro corréu. Pagamento de boleto, pelo autor, com o mesmo valor do mútuo inicialmente contratado. Condição estabelecida pela segunda corré para concretização do empréstimo menos oneroso. Corré que constou como beneficiária desse pagamento. Não ocorrência de liquidação do empréstimo anterior. Contrato mais vantajoso também não apresentado ao autor. Fraude decorrente da ciência prévia dos dados pessoais do autor e do empréstimo por ele contraído perante a primeira corré. Pagamento do boleto. Ato jurídico inválido e que em razão disso não vincula a proposta mais vantajosa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados do autor a propiciar a consumação do golpe. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Súmula 479 do C. STJ e arts. 7º, parágrafo único e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. Autor que deve ser reembolsado pelo pagamento do boleto objeto da fraude. Dano moral configurado. Vazamento de dados pessoais do autor a propiciar a aplicação do golpe. Montante indenizatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - GOLPE DA MAQUININHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Autora que foi ludibriada por terceiro estelionatário por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, de pequeno valor, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 9.999,99 na fatura do cartão de crédito - Ausência de cautela e de diligência da autora - Utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal - Perfil de consumo - Operação dentro do limite de crédito - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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