(DOC. VP 442.8099.5526.1240)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA OU, AINDA, DO CHAMADO GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A

sentença não apreciou o pedido subsidiário, no sentido de limitar os descontos consignados a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos da apelante. Dever de observar o princípio da adstrição que preceitua que a sentença deve corresponder ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo ou parcialmente, se for o caso, vedando a prolação de decisão aquém do pedido (citra ou infra petita). Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Impossibilidade de julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote