(DOC. VP 475.9358.2961.8125)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Os elementos coligidos evidenciam que a autora foi vítima de estelionatários, tendo realizado pagamento de boletos falsos. Não restou demonstrado que a ré tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que a autora foi vítima, tendo esta, na verdade, procedido sem a cautela e a diligência necessárias ao pagar os boletos emitidos em fraude, fora do sistema oficial do agente financeiro. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ré que agiu no exercício regular de um direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A rejeição do pleito indenizatório é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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