(DOC. VP 181.3235.7818.1667)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO - PRETENSÃO - RÉ - FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAR O AGENTE CRIMINOSO - RÉU -

mesmo grupo econômico DA PLATAFORMA WHATSAPP INC. - LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. RÉU - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO AGENTE CRIMINOSO (IMEI) - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, 15 E 22 DA LEI 12.965/201 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - vedação ao anonimato (art. 5º, iv, da cf) -IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC. JUÍZO - FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA

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