(DOC. VP 436.6410.8542.4150)

TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «GOLPE DO MOTOBOY» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS -

Não caracterizados - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Pontos que fizeram coisa julgada, porque os réus não apelaram - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Inexistência de prova do abalo sofrido - Conjuntura fática que sequer comportaria o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor - Dano moral

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