(DOC. VP 502.4124.6328.1386)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA PARCERIA RENTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR COM A EMPRESA INVESTIDORA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Existência de dois contratos distintos e autônomos, um entre o apelante e o Banco Santander e outro entre o apelante e a empresa Fênix, este último sem a participação do Banco Santander. A verba emprestada foi depositada na conta do apelante, que a transferiu para a sociedade fraudadora. Ausência de responsabilidade do Banco Santander, diante da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, pois caracterizada a culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência de dano moral pelos fatos

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