Jurisprudência sobre
golpe do casamento

601 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I). O autor requer a condenação da parte ré no dano moral, bem como a majoração da verba honorária. ... (Continua)

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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Alega a parte requerente que utilizou o cartão para pagamento de um vendedor e, quando percebeu, este teria trocado o cartão por um de terceiro. Logo em seguida, o autor teria acionado o banco réu, no entanto, demonstrou-se que o sistema estava indisponível e que o próprio banco teria identificado possíveis fraudes e negado algumas das compras . 2. Não há como isentar a culpa o banco requerido. Tanto a indisponibilidade do sistema, quanto o posterior bloqueio de determinadas transações reafirmam a falha na prestação de serviço do banco ao não bloquear todas as demais transações realizadas que destoavam dos padrões de compra do autor, uma vez que identificada a fraude. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a prestação defeituosa de serviços pela parte requerida, ao propiciar a abertura de conta em seus canais sem as cautelas devidas, permitindo a ação de fraudadores. Ora, ao abrir conta em sua plataforma deveria se munir do mínimo de informações para coibir ação de estelionatários, à vista de responder pelos danos como presente, inserido no risco de sua atividade econômica. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DO BANCO. CULPA EXCLUSÍVA DO CONSUMIDOR, QUE INFORMOU SEUS DADOS PESSOAIS AO GOLPISTA E NÃO FOI CAUTELOSO. 1. Não há qualquer prova de que o autor tenha procurado algum canal oficial da ré. O autor não esclareceu nem comprovou como chegou ao número de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DO BANCO. CULPA EXCLUSÍVA DO CONSUMIDOR, QUE INFORMOU SEUS DADOS PESSOAIS AO GOLPISTA E NÃO FOI CAUTELOSO. 1. Não há qualquer prova de que o autor tenha procurado algum canal oficial da ré. O autor não esclareceu nem comprovou como chegou ao número de Whatsapp dos golpistas. 2. Foi o próprio autor que iniciou conversa por Whatsapp com os golpistas e informou os seus dados pessoais a eles, de modo que não se vislumbra falha de segurança no banco pelo vazamento de dados. 3. Soma-se a isso o fato de que o valor em aberto do financiamento era muito maior do que o informado pelos golpistas e que o beneficiário do boleto não era o requerido, demonstrando que houve culpa exclusiva da vítima, por falta de cautela. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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606 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco réu, a realizar diversas operações bancárias, sob a falsa justificativa de testes de segurança. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ STONE - RECURSO - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO COM A CORRÉ ROSELI - INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DA CORRÉ STONE, ONDE MANTIDA A CONTA BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA ABSOLUTA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A ABERTURA DE REFERIDA CONTA SE DEU DE FORMA IRREGULAR - UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO SOLICITADA JUNTO AO BANCO DE ORIGEM, NÃO DE DESTINO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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608 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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609 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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610 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Golpe. Boleto falso. Danos morais. Dados pessoais. Vazamento. Dano moral. Natureza.. In re ipsa prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Embargos de declaração. Dispositivo tido por violado. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

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611 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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612 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de veículo online - Entrega do bem pelo proprietário à ré - Falta de recebimento do preço - «Golpe do anúncio - Procedência em primeiro grau para declarar a inexistência do negócio e reintegrar o autor na posse do veículo - Suposto pagamento do preço pela compradora ao estelionatário não demonstrado tempestivamente por meio idôneo - Ônus que lhe incumbia - Impossibilidade de acolhimento da tese de aquisição de boa-fé - Cerceamento de defesa não configurado - Prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Golpe do olx. Transferência para conta de terceiro. Culpa de terceiro e da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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615 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Golpe do «Delivery - Realização de 2 (dois) débitos na conta do autor, totalizando R$ 5.500,00 (R$ 3.500,00 e R$2.000,00) - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e na segurança do sistema da corré «iFood - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e julgou os pedidos parcialmente procedentes em relação à corré «iFood, declarando, sob responsabilidade desta, inexigíveis os débitos e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da requerida - Cabimento parcial - Declaração de inexigibilidade dos débitos que, considerando as circunstâncias do caso, era de rigor - Utilização do sistema da recorrente para a prática do ardil - Falha na prestação de serviços que gera sua responsabilidade objetiva, consoante disposto no CDC (arts. 14 e 34) - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS - Pagamento controvertido que não configurou lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão que se resolve com a declaração de inexigibilidade dos débitos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Notificação extrajudicial que foi encaminhada ao endereço da devedora constante do instrumento contratual e, nessa esteira, deve ser considerada válida. Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Não demonstrado o pagamento da parcela 22 (vencida em 22/05/2023), cujo inadimplemento acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. Ré que alega ter celebrado acordo com o autor, logo após a apreensão do veículo, para a purgação da mora. Conjunto probatório que evidencia que a ré foi vítima de golpe em que terceiros, passando-se por funcionários do autor, a contataram a fim de ludibriá-la a realizar transferências bancárias que os beneficiasse (modalidade de golpe do boleto). Nesse contexto, comprovada a regular constituição em mora da devedora e apreendido o veículo, cabia à apelante purgar a mora no prazo de 05 dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º - ônus do qual não se desincumbiu. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário que era mesmo de rigor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimos contraídos sem o conhecimento da autora. Pretensão de suspensão das cobranças feitas no benefício previdenciário da autora. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao pagamento do empréstimo. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa por descumprimento arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.

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618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONCORRIDO MINIMAMENTE COM A FRAUDE PERPETRADA - NÃO COMPROVADO O FORTUITO INTERNO OU A PRÁTICA DO DELITO NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA DEMANDADA - INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE, POR EXEMPLO, DE VAZAMENTO DE DADOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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619 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA «OLX". COMPRADORES E VENDEDORA QUE FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE FRAUDOU O ANÚNCIO, E PASSOU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. INTERMEDIADOR QUE RECEBEU PARTE DO PAGAMENTO DOS AUTORES E ENVIOU FALSO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL À RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PREJUÍZO TOTAL DO GOLPE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação não providos.... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário que ensejou na realização de empréstimos e transferências via PIX em prejuízo da autora. Sentença de parcial procedência da ação, que declarou a inexigibilidade dos débitos e devolução de valores. Recurso da autora para ver fixados os danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Honorários advocatícios que deixaram de ser majorados ante o desprovimento do recurso da autora. Recurso da autora desprovido

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621 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

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622 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

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623 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIO. BAIXA DE APLICATIVO. ACESSO REMOTO DE DADOS DA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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625 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITA A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR. AUTORA QUE, POUCO APÓS AS TRANSAÇÕES, VERIFICOU A PRÁTICA DO GOLPE, TENDO SIDO INCLUSIVE BLOQUEADA A TENTATIVA DE UMA TERCEIRA, E CONTATOU O BANCO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DAS TRANSAÇÕES, QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CANCELADAS PELO RÉU. TRANSAÇÕES, AINDA, QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, TANTO QUE O RÉU BLOQUEOU A TERCEIRA DELAS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO DESTINADOS R$ 12.000,00 A UMA HAMBURGUERIA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À TRANSAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APURAÇÃO DO OCORRIDO E ESTORNO DO VALOR - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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628 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga -Golpe do falsa Leiloeiro - Arrematação inexistente, embora realizado o pagamento pelo bem- Sentença de improcedência do pedido inicial, reconhecendo que as partes foram todas vítimas de terceiro - Apelo do autor com a pretensão de afastamento do ônus da sucumbência - Rejeição - Princípio da causalidade - Evidências presentes em rápida busca pela rede mundial de computadores que revelavam que o autor fora vítima de fraude - Iniciativa de propositura da ação, obrigando os réus à contratação de advogados para defesa - Ônus da sucumbência bem fixado - Recurso desprovido

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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

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630 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelação de ambas as partes.

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631 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Durante o pagamento, a maquininha falhou 2 vezes e o motoboy se evadiu do local levando consigo o cartão bancário da autora. Lançamentos na conta corrente e cartão de crédito, para o mesmo beneficiário. Transação destoante do perfil de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora

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632 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, A CONFIRMAR A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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634 - TJSP. *Ação de cobrança - Improcedência - Ação de cobrança objetivando indenizar os prejuízos sofridos pelo Banco autor em ação ajuizada por seu cliente visando a devolução do pagamento de boleto bancário fraudado, pelo golpe do boleto - Descabimento - Plataforma da ré atua como prestadora de serviços recebendo os pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro, que se utilizou dos serviços de intermediação de pagamento para a fraude - Ausência de qualquer indício de participação da ré, intermediadora de pagamentos na fraude, rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.*

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635 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

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636 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Compra e venda de bem móvel - Autora vítima de golpe - Alegação de existência de responsabilidade da ré, em razão de falha de segurança da empresa, que se afasta - Ausência de conduta diligente da autora apelante - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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637 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização morais. Prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização das transações questionadas. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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638 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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639 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Apelo do banco réu - Improvimento - Peculiaridades do caso concreto - Ré adimplente com mais da metade do contrato de financiamento e pagou a 27ª parcela do contrato mediante boleto falso - «Golpe do boleto falso - Ausência de participação da instituição financeira na fraude - Pagamento realizado a terceiro insuscetível de quitar a dívida com o credor - Realização, entretanto, nesta demanda, de depósito judicial do valor atualizado da referida parcela, que ensejou a demanda, com inclusão dos juros moratórios - Contexto em que se tem por descaracterizada a mora - Sentença mantida - Apelo improvido

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14.- O golpe perpetrado na espécie exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não impede as sucessivas operações bancárias de altos valores em curto espaço de tempo, embora todas elas sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão da vítima.- O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ).- A restituição de valores indevidamente retirados da conta bancária da vítima é consequência lógica do reconhecimento da invalidade das operações efetivadas em razão da fraude.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra.- A pessoa idosa que é vítima de estelionatários devido à falha na prestação de serviço da instituição financeira e, por isso, é privada de valores essenciais para a sua sobrevivência, sofre danos morais, os quais devem ser compensados.- Recurso provido. Sentença reformada. ... (Continua)

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641 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais em função de quitação inidônea de financiamento de veículo, no chamado golpe do boleto falso - Contestações da financeira e da intermediadora de pagamentos com a assertiva de culpa exclusiva da parte autora ao pedir emissão de boleto por canal não oficial e com dados divergentes do real credor - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição ante o convencimento de inexistência da culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe, determinando o ressarcimento do seu prejuízo, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal das corrés com argumentos convergentes, reiterando o quanto alegado em suas contestações - Recurso adesivo da autora, insurgindo-se contra a verba honorária fixada - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que entabulou conversa em WhatsApp com o falsário, fazendo pagamento para pessoa diversa do credor real, sem, ao menos, buscar confirmação nos canais oficiais divulgados no sitio eletrônico da instituição credora - Situação, ainda, que não há indícios de que a plataforma da intermediadora foi usada para reiterados golpes, sendo o boleto emitido com vazios e preenchido, posteriormente, com os dados fornecidos pela própria parte autora, afastando a aplicação dos preceitos de responsabilização previstos na Lei 12.865/2013 e atraindo o preceito do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, do C.D.C.) - Precedentes desta Colenda Câmara - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Recurso adesivo prejudicado - Sentença reformada - Apelações das rés providas, prejudicado o apelo adesivo da autora.... (Continua)

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642 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... (Continua)

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643 - TJSP. Ação de restituição de valores e reparação de morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Golpe do falso boleto. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de terceiros, culminando em pagamento de boleto com beneficiário diverso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pela parte autora. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Recurso do banco provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada

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644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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645 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, nesse aspecto, merece reforma. Fraude que teve início a partir de contato com canal oficial da instituição financeira. E-mail com boleto falso encaminhado logo em sequência, a denotar o vazamento de informações sigilosas e falha na segurança do serviço prestado. Boleto que contava com dados e aspectos que lhe conferiam verossimilhança. Culpa da financeira requerida evidenciada. Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais (prejuízo suportado) que merece acolhimento. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação em face da financeira recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da maquininha". Transferência bancária de valor superior ao que o consumidor acreditava estar autorizando. Transação fraudulenta que, além de não ser compatível com o padrão de consumo do correntista, ultrapassava o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da maquininha". Transferência bancária de valor superior ao que o consumidor acreditava estar autorizando. Transação fraudulenta que, além de não ser compatível com o padrão de consumo do correntista, ultrapassava o limite de crédito que lhe era disponibilizado, somente tendo sido concretizada por ter a instituição financeira liberado limite extra, sem a devida cautela. Violação ao dever segurança demonstrada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização da instituição financeira. Dano moral caracterizado, em razão das particularidades do caso. Montante reparatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que se revela mais adequada, sendo excessiva a indenização pleiteada (R$22.225,00). Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade da transação impugnada e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral.

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647 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que este teve acesso aos dados contratuais do consumidor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade do recorrente. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados do recorrido e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Alegação do consumidor de que a emissão do boleto decorreu de contato com um dos canais de atendimento do banco. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de geração de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Repetição do indébito determinada. 4. Indenização por danos materiais cabível e comprovada documentalmente. 5. Danos morais não configurados. Consumidor que deixou de conferir os dados do beneficiário do boleto, no momento de seu pagamento, colabora para o resultado da fraude, ainda que não seja sua a culpa exclusiva pelo ocorrido. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. 

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648 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Plataforma de marketplace. Vendas pela internet. Golpe da falsa venda perpetrado pelo vendedor. Produto não entregue após o pagamento. Comprador bloqueado pelo vendedor em aplicativo de mensagens. Negociação paralela entre consumidor e vendedor para a obtenção de desconto. Compra negociada via WhatsApp e pagamento realizado via PIX. Transação negociada e concluída fora da plataforma de vendas da corré. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços do site de vendas e da instituição financeira. Nexo causal entre dano e prestação de serviços das corrés inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. CONTUDO, TAL PAGAMENTO SE DEU EM SITE DESCONHECIDO, POR MEIO DO GOLPE DO BOLETO FALSO. EVENTO DANOSO QUE NÃO SE REVELA COMO DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO, O QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ADEMAIS, A PRÁTICA DE ESTELIONATO FOI FAVORECIDA PELA CONDUTA NEGLIGENTE DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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650 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU, JÁ QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES E A TOTAL DISSONÂNCIA COM A NORMALIDADE. CULPA CONCORRENTE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUTOR QUE, AO ATENDER LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PURA E SIMPLESMENTE SEGUIU TODAS AS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE TERCEIROS E O PAGAMENTO DE BOLETO DE ALTO VALOR - IDADE, QUE SEQUER SE PODE DIZER EFETIVAMENTE AVANÇADA, QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL E TAMPOUCO JUSTIFICA A INGENUIDADE DEMONSTRADA, PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE DEVERIA TER ENSEJADO A OBTENÇÃO DE EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA NÃO QUE NÃO SE VISSE LUDIBRIADO COM TAMANHA FACILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE ½ (METADE) DO PREJUÍZO, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABORRECIMENTO INICIADO PELA FALTA DE CAUTELA E CREDULIDADE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU QUE ENSEJA APENAS A CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS, MAS NÃO O ABALO PSICOLÓGICO QUE O AUTOR POSSA TER ENFRENTADO, DECORRENDO ESTE DO GOLPE PROPRIAMENTE DITO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

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