Jurisprudência sobre
golpe do casamento

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe do boleto falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Requerente que não detalhou adequadamente as circunstâncias da abordagem pelos estelionatários e o meio pelo qual obteve o boleto fraudulento, alegando meramente a eficácia do pagamento. Eventual vazamento de dados não evidenciado. Falha de segurança não caracterizada. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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753 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU QUE PROSPERAM, EM PARTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS (TEMA 929, DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PORÉM, QUANTO AO GOLPE DO BOLETO, AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO TOMOU CUIDADOS MÍNIMOS PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, questionando se estava realizando movimentação em sua conta, aguardando na linha por alguns momentos, quando foi informada pela eventual preposta que tinha um PIX programado no valor de R$27.356,55 em favor de pessoa desconhecida. Sustenta que recebeu uma mensagem da realização do PIX e entrou em contato com o seu gerente, o qual disse para ficar tranquila, pois ficaria de «olho na conta". Aduziu que foi realizado o PIX e que banco se recusa a devolver. 2. A ré não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da autora. 3. A autora teve seus dados vazados a terceiro, que se passou como preposto do banco, mediante uso de dados e informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Ademais, a transação está fora do perfil habitual da autora. Assim de rigor o reconhecimento na falha na prestação dos serviços bancários, devendo o banco restituir os valores das transações impugnadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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755 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Pagamento de boleto falso. Falsário, que tinha prévio conhecimento dos dados do réu e entrou em contato com ele poucas horas após o autor solicitar ao representante do autor a formalização de um acordo. Indícios de que o autor concorreu para a prática do golpe. Comprovante de pagamento que aponta o CNPJ do autor como o beneficiário da transação. Adimplência. Instituições financeiras devem responder objetivamente pelas fraudes cometidas por terceiros. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Prova da prévia alienação do veículo pelo autor. Devolução que se tornou impossível. Astreinte afastada. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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756 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix e da «falsa central, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - «Golpe das tarefas - Transferência de valores via PIX a contas de terceiros fraudadores - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços das entidades financeiras apeladas - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pelos corréus - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou as transferências sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização das entidades mantenedoras das contas destinatárias das transferências - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios impostos ao autor apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a culpa concorrente em relação às transferências fraudulentas realizadas via PIX e condenou a instituição financeira à restituição de 50% dos valores transferidos, além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO RÉU, NÚMERO DO BANCO RÉU, INFORMAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278-SP(2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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760 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Golpe do boleto - Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo - Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Pagamento direcionado a terceiro - Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora, nos termos estabelecidos na sentença - Dano moral não configurado - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido em parte.

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761 - TJSP. *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do requerente evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo whatssapp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco Mercantil não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco Mercantil - Sentença mantida - Recurso negado. 

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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi vítima do «golpe da maquininha, ao pagar o conserto de seu veículo na quantia de R$ 49,90, descobrindo, dias após, o lançamento de diversas transações, que somam a quantia de R$ 4.052,68. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi vítima do «golpe da maquininha, ao pagar o conserto de seu veículo na quantia de R$ 49,90, descobrindo, dias após, o lançamento de diversas transações, que somam a quantia de R$ 4.052,68. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos valores, condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Recurso Inominado da ré. Alegação de inexistência de ato ilícito, posto que o cartão é mera forma de pagamento e de ausência de danos morais. Pretensão de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor fixado em indenização por danos morais. Parcial provimento. Sistema de segurança ineficiente. Transações que foram realizadas com poucos segundos de diferença, totalizando o valor de R$ 4.052,68, destinada ao mesmo beneficiário. Banco réu que não adotou nenhuma cautela a fim de comprovar que as transações, fugindo ao perfil de consumo do autor, estavam sendo realizadas com o seu consentimento. Teoria do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral, por sua vez, não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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764 - TJSP. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de veículo e indenização de dano moral. Reconvenção. Compra e venda de veículo. Golpe do falso intermediário. Tradição do bem. Aquisição de boa-fé. Aplicação do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça do estado de são paulo (ritjsp). Recurso desprovido.

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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS OU TRANSFERIDOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no CDC, art. 14. ... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda. Automóvel. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: autor e ré que foram vítimas de golpe intermediado por fraudador. Contribuição de ambas as partes para a perpetuação da fraude por terem agido com pouca cautela. Nulidade do negócio jurídico. Cabimento. Impossibilidade de retorno das partes ao «status quo ante por conta da atuação fraudulenta de terceiro. Automóvel que voltará à propriedade do autor. Culpa concorrente configurada. Repartição dos prejuízos. Pagamento do valor da venda para destinatário indicado por terceiro fraudador realizado por pessoa estranha à lide. Impossibilidade de repartição dos prejuízos na presente demanda. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS BANCO RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, ACESSADO OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO PARA OBTER O BOLETO FALSO, BEM COMO NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO REDIRECIONADA PARA OS FRAUDADORES POR MEIO DE CONTATOS OU MENSAGENS DOS BANCOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DOS APELOS.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO, POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... (Continua)

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770 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Autor que pagou boleto acreditando se tratar de fatura do cartão de crédito. Alegação de que a fatura falsa foi enviada pelo banco réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de comprovação de que o boleto tenha sido enviado pelo banco réu, não demonstrada a verossimilhança das alegações. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Não comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do banco. Fraude praticada por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Dever de cautela do autor não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.

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771 - TJSP. Ação de reparação de danos. Autor que sofreu o «golpe de pagamento antecipado de honorários médicos". Ação dirigida em face do hospital em que internado seu familiar e de onde, supostamente, teria partido a ligação. Sentença de improcedência. Adequação. Ré que não deve responder pelo dano material sofrido pelo Autor, uma vez que não verificado nexo de causalidade e/ou verossimilhança nas alegações do Autor. Documentos e descrição dos fatos que não ensejam a responsabilização do hospital. Familiares do paciente cientificados de que o hospital não realiza cobrança antecipadas, depósitos e transferências bancárias, por telefone. Dano moral também corretamente afastado, uma vez que o Autor deveria ter tido maior cautela e com sua conduta possibilitou a fraude. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BOLETOS ENVIADOS POR TERCEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O ARRESTO ONLINE DO VALOR DE R$3.579,00 DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RÉS. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ. CONCESSÃO DA TUTELA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DA NARRATIVA DAS PARTES E DAS PROVAS ATÉ ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A COMPROVAR DE IMEDIATO A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE EM CONLUIO COM O ESTELIONATÁRIO NA FRAUDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E JUÍZO EXAURIENTE. VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA IMPENHORÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO EMISSOR, NOME E DADOS DO RÉU, NÚMERO DO CONTRATO, NÚMERO DA PARCELA E VALOR PRECISOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. art. 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP 2.077.278/SP (2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

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774 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima, em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima, em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido vítima de estelionato, registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar a questão com a instituição financeira para a qual o valor foi transferido, contudo, sem êxito. Requerido que não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 4.900,00 à autora. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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775 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

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776 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE BOLETO RECEBIDO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PAGAMENTO REALIZADO PARA BENEFICIÁRIO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. GOLPE DO FALSO BOLETO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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778 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Sentença de parcial procedência quanto aos danos materiais - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Operadora do cartão de crédito é parte legítima para responder o pedido, até mesmo pois podia ter estornado a compra no cartão após a reclamação do consumidor, mas não o fez - Aplicação das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Enunciado 13 do TJSP: Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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779 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de automóvel. Pedido de anulação do negócio jurídico. Pagamento realizado a terceiro fraudador. «Golpe da OLX". Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que os dados para pagamento foram inseridos no caixa eletrônico pelo vendedor. Comprador que pretendia provar esse fato por meio de solicitação das filmagens da instituição financeira. Requerimento não apreciado na sentença. Prova essencial ao correto julgamento do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em pagamento por meio de máquina de cartão (Golpe da maquininha). Responsabilidade objetiva da plataforma de delivery (Ifood). Solidariedade passiva configurada. Dano material e dano moral configurados. RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em golpe sofrido pelo autor em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido - Golpe aplicado por meio de mensagens encaminhadas ao autor, via WhatsApp, por pessoa que se identificou como Delegado de Polícia, culminando na realização de Pix indevido - Sentença de procedência parcial para condenar o requerido a restituir o valor das transferências realizadas pelo autor - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Prejuízos sofridos pelo autor que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida (via WhatsApp), efetuou transferências para terceiro sem o mínimo de cautela - Ausência de nexo causal entre os prejuízos do autor e qualquer atitude do requerido - Caracterizada a excludente de responsabilidade fundada na ausência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º-I, do CDC - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo do autor - Precedentes - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo do autor insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Recurso prejudicado ante a improcedência da ação. ... (Continua)

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782 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE DE TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO E LHE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO AUTOR-RECONVINDO - DESCABIMENTO - DESÍDIA DA RÉ-RECONVINTE QUE NEGOCIOU O DÉBITO SEM UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS E EFETUOU O PAGAMENTO NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL - TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDAS

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783 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.

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784 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de adolescente infrator no interior de Delegacia de Polícia. Ação indenizatória. Dever do Estado zelar pela integridade física daqueles sob sua custódia. CF/88, art. 5º, inciso XLIX. Vítima detida sob a acusação de ter abusado sexualmente de criança de 3 anos de idade. Acusado deixado no corredor da delegacia, juntamente com a genitora do infante que, aproximando-se, desfere-lhe golpe de faca, letal. Negligência do Estado, que não tomou cautelas necessárias para evitar fato que era, na hipótese, previsível. Reparação do dano material, consistente em pensão mensal. Redução parcial, todavia, do valor para o equivalente a meio salário mínimo limitado o prazo de pagamento, até a data em que a vítima completaria 25 anos. Dano moral não configurado, dadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Recurso da Fazenda provido em parte, para estes fins, prejudicado o apelo do autor.

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785 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL E MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A EMPRESA-APELANTE POR PRÁTICA DE ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A CASA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

As apelações foram interpostas pela parte autora e pela empresa-ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Gold Assistência Financeira ao pagamento de danos materiais e morais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco-corréu. ... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ligação de terceiro, orientando a autora a realizar o pagamento de boletos para que pudesse obter o reembolso de valores que teriam sido pagos anteriormente por fraudador, em sua conta-corrente. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pelas rés. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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787 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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788 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral. Golpe. Empréstimo consignado. Falsa promessa de portabilidade. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Operação realizada com correspondente bancário, munido das informações sigilosas da autora. Responsabilidade do banco. Vício na manifestação de vontade da autora, que foi induzida em erro, com a promessa de quitação do empréstimo anterior. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Admissibilidade parcial. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Cálculo dos honorários advocatícios com base no valor total do proveito econômico obtido, considerando os contratos declarados inexigíveis e o valor fixado da indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo automotor em suposto site de leilões - Sentença de parcial procedência - Autor vítima do conhecido «golpe do anúncio - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Não cabimento - A fundamentação utilizada foi adequada - Mérito - Anúncio criado por estelionatários utilizando-se de dados cadastrais e nome social de empresa atuante no ramo de comercialização de produtos de desinfecção hospitalar - Alegação de existência de responsabilidade das rés, em razão de falha de segurança das empresas, uma delas a instituição financeira onde mantida a conta em que realizado o pagamento, afastada - Ausência de conduta diligente da parte autora - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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790 - TJSP. BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE Ementa: BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (BANCO QUE, AO SER CONTATADO PELO RÉU NÃO SE RECUSOU EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS) - AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, POR QUESTÃO DE CAUTELA, JÁ QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, SIDO VÍTIMA DE GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECUSO NÃO PROVIDO.

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791 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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792 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Cartão de débito - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - «Golpe da maquininha".

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793 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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794 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação da autora.

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795 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

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796 - TJSP. Apelação- Golpe do Falsa Leilão - Ação de indenização por danos materiais - - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ]

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797 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recursos dos réus.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. TERCEIROS FRAUDADORES QUE, COM ACESSO AOS DADOS DO AUTOR E DO CONTRATO, EMITIRAM BOLETO FALSO. DADOS DO BOLETO QUE NÃO PERMITIAM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, ALÉM DE CONTER OS DADOS DO AUTOR, DO CONTRATO E DE TER COMO BENEFICIÁRIO APARENTE O PRÓPRIO BANCO CREDOR, INCLUSIVE COM O SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DOS CASOS EM QUE O PAGAMENTO É FEITO POR MEIO DE BOLETO EM QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO É DIVERSO DO REAL CREDOR. NO CASO CONCRETO, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES OMITE A INFORMAÇÃO DO REAL DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, ENQUANTO, DO CANHOTO DO BOLETO DE PAGAMENTO CONSTA COMO BENEFICIÁRIO O NOME DO CREDOR. ADEMAIS, O BOLETO FOI EMITIDO POR INTERMEDIÁRIO PARCEIRO DO BANCO RÉU, CONFORME ELE PRÓPRIO INDICA NA SUA INICIAL. INEXIGÍVEL DO CONSUMIDOR, NESSA SITUAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFOMRA. RECURSO PROVIDO.

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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo culpa concorrente da vítima, sem dano moral ou restituição de valores, ante a não comprovação de pagamento das parcelas do empréstimo fraudulento. Irresignação da autora. Não cabimento. Dano moral que não merece ser majorado, ante a configuração de culpa concorrente. Restituição não devida, ante a não comprovação de saída de qualquer valor da conta da autora. Sentença, porém, que deixou de determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Reformada neste único ponto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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800 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Condenação em litigância de má-fé afastada, pois a consequência prática do ajuizamento de ação não condizente com as provas existentes nos autos é a improcedência da ação, e nada mais. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços bancários da ré. Não acolhimento. Boleto falso. Não comprovada a forma como o boleto chegou às mãos da parte autora. Boleto que constava nome do Banco Safra como beneficiário, quando do pagamento, o beneficiário foi alterado constando como favorecido Gabriel Macedo Santana de Souza. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a multa por litigância. Recurso parcialmente provido

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