(DOC. VP 371.9902.5577.9906)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. TERCEIROS FRAUDADORES QUE, COM ACESSO AOS DADOS DO AUTOR E DO CONTRATO, EMITIRAM BOLETO FALSO. DADOS DO BOLETO QUE NÃO PERMITIAM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, ALÉM DE CONTER OS DADOS DO AUTOR, DO CONTRATO E DE TER COMO BENEFICIÁRIO APARENTE O PRÓPRIO BANCO CREDOR, INCLUSIVE COM O SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DOS CASOS EM QUE O PAGAMENTO É FEITO POR MEIO DE BOLETO EM QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO É DIVERSO DO REAL CREDOR. NO CASO CONCRETO, O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES OMITE A INFORMAÇÃO DO REAL DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, ENQUANTO, DO CANHOTO DO BOLETO DE PAGAMENTO CONSTA COMO BENEFICIÁRIO O NOME DO CREDOR. ADEMAIS, O BOLETO FOI EMITIDO POR INTERMEDIÁRIO PARCEIRO DO BANCO RÉU, CONFORME ELE PRÓPRIO INDICA NA SUA INICIAL. INEXIGÍVEL DO CONSUMIDOR, NESSA SITUAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFOMRA. RECURSO PROVIDO.

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