(DOC. VP 942.4390.8964.1378)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS BANCO RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, ACESSADO OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO PARA OBTER O BOLETO FALSO, BEM COMO NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO REDIRECIONADA PARA OS FRAUDADORES POR MEIO DE CONTATOS OU MENSAGENS DOS BANCOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DOS APELOS.

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