(DOC. VP 299.9485.1206.6391)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora alegando fraude bancária em que estelionatários, se passando por funcionários da instituição financeira ré (Nubank), orientaram-na a realizar procedimentos que permitiram o acesso irrestrito à sua conta, resultando em empréstimo e transferências indevidas de valores para contas mantidas junto à requerida PagSeguro. A sentença de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando solida

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