(DOC. VP 317.9166.6277.4881)

TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c compensatória. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios. Golpe. Cancelamento solicitado. Compra em processamento. Cancelamento não realizado. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras pretendendo indenização por danos morais e devolução do indébito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação de compensação em R$ 2.000,00 em consonância com as peculiaridades da causa. Não cabe restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42, quando o consumidor não efetuou qualquer pagamento de valor indevido. Reforma em parte da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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