(DOC. VP 907.6531.5591.6237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO 2º RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA EM TESE PRATICADA PELOS 1º E 2º RÉUS. «GOLPE DO FALSO BOLETO". NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FATURA JUNTADA PELA AUTORA COM VENCIMENTO EM 05/08/2020, QUE GEROU A PRESENTE LIDE, POSSUI CÓDIGO DE BARRAS INICIADO COM OS NÚMEROS 03399, ENQUANTO TODAS AS DEMAIS FATURAS EMITIDAS PELO 2º RÉU INICIAM COM OS NÚMEROS 65590, LEVANDO A CRER QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA CORRETA. PARTE AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO SITE OFICIAL DO BANCO RÉU. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE COM QUEM A AUTORA EFETIVAMENTE ENTROU EM CONTATO, NEM DE ONDE ELA CONSEGUIU O NÚMERO DO TELEFONE DA PESSOA QUE LHE ENVIOU O BOLETO OBJETO DE FRAUDE. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AUTORA NÃO FEZ A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE CAMINHAM NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CASOS DE EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PELA PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU.

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