(DOC. VP 583.4154.3390.5522)

TJSP. DIREITO CIVIL. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO, ISENTANDO O BANCO APELANTE, MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU. I. 

Caso em Exame Ação de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos morais devido a fraude conhecida como «golpe do boleto falso". Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando os réus à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida, considerando a a

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