(DOC. VP 683.4468.4711.3525)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OLX. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONIVÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Se o negócio jurídico decorrente do «golpe do intermediário» teve como objeto veículo anunciado à venda na plataforma digital, mas se desenvolveu fora dela, mediante transação pessoal feita entre a vítima e o golpista, afa

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