(DOC. VP 898.6373.7551.5157)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Operação indevidamente realizada por meio de uso fraudulento de cartão magnético - Golpe do Motoboy - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de demonstração da legitimidade das transações - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para se declarar a inexigibilidade das operações inquinadas, sem condenação em indenização por danos morais.

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