(DOC. VP 679.3775.3530.1402)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando, em preliminar, nulidade da sentença e, no mérito, para que seja reconhecida a inexigibilidade do débito questionado, com a condenação do réu à restituição de valores em dobro, além do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1010. 3. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Des

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