(DOC. VP 712.8647.0728.3698)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em contratos de empréstimo. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição dos valores descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos

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