Jurisprudência sobre
direito autoral
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401 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Elementos fático-probatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza, ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Dano. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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404 - STJ. Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.
«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... ()
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405 - STJ. Direito autoral. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Parâmetros.
«- A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direito autoral. Exclusividade de comercialização de obra cinematográfica pertencente a terceiros. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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408 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Confissão do agente corroborada com as demais provas. Réu reincidente específico. Materialidade comprovada pelo laudo pericial. Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Direito autoral. Plágio e contrafação. Inocorrência. Programa de televisão. Suposta violação da Lei 9610/98. Descabimento. Inexistência de proteção à ideia. Simples coincidência do formato. Improcedência da ação de perdas e danos mantida. Recurso não provido.
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410 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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412 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.
«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TICKET DE ESTACIONAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, DA DATA E DO HORÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO PELA UBER. PAGAMENTO REALIZADO EM DINHEIRO DIRETAMENTE AO MOROTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO «A QUO NÃO DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. ... ()
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416 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação de preços com aplicação do parâmetro físico. Inadmissibilidade.
«A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... ()
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417 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.
«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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418 - STJ. Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Carnaval de rua. Violação de dispositivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Configurada.
1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de cessão e transferência de direitos patrimoniais realizado pelo autor em favor da ré. Alegada criação de obra derivada. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso adesivo da ré provido e prejudicado o recurso do autor.
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421 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra da acusada utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de foz do iguaçu/PR, suscitado.
«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. ... ()
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422 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.
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423 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra musical. Cobrança. Descabimento. Retransmissão radiofônica. Ação declaratória de inexistência de débito. Direitos autorais. Caso concreto. Matéria de fato. Uso de aparelho de rádio e/ou televisão no interior de quarto de hotel. Inexistência de dever de pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento de hospedagem. Apelo provido.
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a direito autoral. Desnecessária a identificação dos artistas vitimados. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Para a apuração do crime do CP, art. 184, § 2º, não é necessária a indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita. ... ()
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426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violaç ão do direito autoral. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal.... ()
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427 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Direito autoral. Súmula 211/STJ. Lei 5.682/1971, art. 93, II. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 5.682/1971, art. 93, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c indenização por perdas e danos. Direito autoral. Uso de programas de computador ( softwares ) de propriedade autoral da empresa. Aplicabilidade da Lei 9.610/98. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conformidade do aresto impugnado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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429 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
Alegada veiculação e comercialização não autorizada de obra criada pelo autor, durante seu contrato de estágio, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Lei 9.610/98, art. 11 que reconhece a pessoa física como autora da obra intelectual, garantindo-lhe os direitos sobre essa criação. Proteção da autoria de obras intelectuais independentemente do vínculo empregatício ou da posição ocupada pelo criador. Possibilidade, contudo, de cessão ou licenciamento do direito de explorar economicamente a criação, desde que expressamente avençado. Contrato de estágio firmado entre o autor e a corré 7 Comm Informática Ltda que não previu a possibilidade de exploração econômica, pela contratante, das criações do apelante no exercício de suas funções como estagiário. Elementos dos autos, contudo, que não comprovam ter sido o personagem/mascote «Beyond criado a partir das ideias e da atuação exclusiva do autor. Prova documental que aponta ter o personagem/mascote em questão sido elaborado em conjunto, pelo requerente e o supervisor de seu estágio, conforme as solicitações do cliente. Autoria do autor não comprovada. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização do autor. Indenização. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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433 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.
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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA LEGÍTIMA. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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435 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Afastamento da incidência da conduta típica descrita no tipo penal. Pedido de condenação feito pelo Ministério Público. Reforma da sentença no sentido de condenar o recorrido.
«1. Constatado que o recorrido praticou a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, não há que se falar em absolvição. ... ()
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436 - TJSP. Direito autoral. Obra literária. Ação para a cobrança de direitos decorrentes da comercialização de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo. Reconhecida que a atividade da autora possui objeto com nítida natureza de ato público. Observânica dos arts. 8º, I e IV e 11, ambos da Lei 9610/98. Indevidos valores relativos aos direitos autorais. Recurso provido.
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437 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Responsabilidade Civil. Promoção de evento. Festa junina. Cobrança de ingresso. Demonstração de caráter não educativo da festa. Irrelevância, ademais, da discussão acerca da existência de lucro direto ou indireto na realização do evento. Entendimento da Lei 9610/98. Indenização devida. Recurso provido.
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438 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, arts. 17, «caput e 53, § 1º.
«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes.... ()
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439 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Alegada mutilação da imagem original. Contrato verbal. Comprovação do tempo de vigência. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.
«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.
«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.
«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito autoral. Publicação indevida de fotografia. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Dano patrimonial. Impossibilidade de arbitrar a indenização sobre o todo. Precedente. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Publicações de obras lítero-musicais. Município de dois córregos. Completa ausência de específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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446 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Editora que omite o nome do autor de capa de livro posto à venda. Procedência do pedido. Insurgência contra o valor da indenização fixado em sentença. Desacolhimento. Ocorrência de mera omissão e não violação de direito autorial. Livro, ademais recolhido a fim de corrigir a falta. Ação que não constitui meio a enriquecimento sem causa. Majoração denegada. Recurso improvido.
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447 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Absolvição por ausência de comprovação de materialidade. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto). Condenação editada, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime adequados. Recurso improvido.
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correção dos termos de atualização monetária e juros, e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral foi reconhecido por publicação não autorizada de matéria jornalística, justificando a majoração da indenização para R$5.000,00, conforme precedentes. 4. Correção monetária e juros moratórios mantidos conforme sentença, alinhados ao entendimento do Colegiado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e ajustar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Majoração de indenização moral para R$5.000,00. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da declaração. Legislação Citada: Lei 9.610/81, art. 108; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1018028-58.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1017389-40.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1019044-90.2021.8.26.0506... ()
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449 - STJ. Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos
«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Petição. Violação de direito autoral. Execução provisória das sanções restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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