(DOC. VP 142.7805.3000.2300)

TJSP. Direito autoral. Obra literária. Ação para a cobrança de direitos decorrentes da comercialização de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo. Reconhecida que a atividade da autora possui objeto com nítida natureza de ato público. Observânica dos arts. 8º, I e IV e 11, ambos da Lei 9610/98. Indevidos valores relativos aos direitos autorais. Recurso provido.

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