(DOC. VP 304.6770.4003.0686)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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