Jurisprudência sobre
direito autoral
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151 - STJ. Recursos especiais. Direito civil, processual civil e autoral. Qualificação jurídica dos fatos. Liberdade do julgador. Caráter personalíssimo do direito autoral. Contrato de edição. Cláusula de exclusividade. Objeto contratado. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Sociedade despersonificada não caracterizada. Má-fé. Impossibilidade de presunção.
«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO AUTORAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES COM AUTORIZAR A MEDIDA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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153 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de direito autoral e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da cautelar de monitoração eletrônica do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decisão. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada anteriormente, em substituição à prisão preventiva do paciente, porquanto ele responde pelos delitos de violação de direito autoral e associação criminosa, salientando-se, inclusive, que a monitoração eletrônica auxilia na inspeção do cumprimento das demais cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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154 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral. Lei 12.965/2014, art. 19, § 2º. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 104.
1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... ()
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155 - STJ. Direito autoral. Ecad. Multa. Aplicação. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 9.610/98, art. 109.
«II. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa.... ()
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156 - STJ. Direito autoral. ECAD. Espetáculo musical realizado em espaço pertencente e fornecido pela Municipalidade. Ausência de responsabilidade solidária.
«Provado nos autos que a Municipalidade apenas cedeu aos promotores dos eventos os estabelecimentos públicos, que, aliás, são mantidos para promover a cultura, atendendo a mandamento constitucional, sem nada cobrar o público, não há considerá-la proprietária para os efeitos da responsabilidade solidária prevista no Lei 5.988/1973, art. 128.... ()
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157 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.
«Os hotéis que propiciam «música ambiente a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.... ()
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158 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 46, I, «c.... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Execução de obras musicais em evento público pelos próprios autores. Possibilidade de cobrança pelo ECAd. Renúncia a direito autoral. Finalidade lucrativa do evento. Desnecessidade
«1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. ... ()
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160 - STJ. Direito autoral. Logotipo. Logomarca ou símbolo-marca. Obra intelectual.
«Todo ato físico literário, artístico ou científico resultante da produção intelectual do homem, criado pelo exercício do intelecto, merece a proteção legal. O logotipo, sinal criado para ser o meio divulgador do produto, por demandar esforço de imaginação, com criação de cores, formato e modo de veiculação, caracteriza-se como obra intelectual.... ()
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161 - STJ. Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.
«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... ()
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162 - STJ. Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.
«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ABSTENÇÃO DO RÉU DE SE APRESENTAR COMO COVER DE «CAZUZA EM QUALQUER AMBIENTE, FÍSICO OU VIRTUAL, SOB PENA DE MULTA, ATÉ QUE OBTENHA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Proteção do patrimônio artístico e intelectual do falecido cantor Cazuza, com base na previsão constitucional no art. 5º, XXVII da CF/88, regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Divulgação não autorizada de composições musicais de autoria do apelante na plataforma YouTube. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Não cabe ao provedor de aplicação monitorar previamente o conteúdo publicado pelos usuários, respondendo apenas por omissões na remoção de conteúdo específico indicado em decisão judicial. Danos materiais e morais indevidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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165 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73
«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de violação de direito autoral. ... ()
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167 - TJSP. Direito Civil e Direito autoral. Responsabilidade Civil. Reprodução não autorizada de matéria jornalística. Legitimidade passiva do detentor do domínio. Inexistência de prescrição. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso desprovido
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da queda da autora dentro do ônus da ré. 2. A parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no art. 37, §6º, da CF/88. 3. No entanto, é obrigação do autor demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade. 4. Contradição existente entre os fatos narrados na petição inicial e os depoimentos prestados em audiência. 5. A alegação autoral é de que embarcou no ônibus da ré junto com sua filha, ao passo que esta afirma que recebeu uma ligação de uma passageira do ônibus, informando que sua mãe tinha sofrido um acidente. 6. Soma-se a isso, o depoimento de outro passageiro no sentido de que a autora não estava segurando o ferro e por isso caiu, bem como o coletivo não estava em alta velocidade e o motorista tentou lhe prestar socorro. 7. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral. 8. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 9. Recurso desprovido.... ()
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169 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Propositura da ação visando ao reconhecimento de direito sobre verso indicado na inicial - Insurgência contra a improcedência pautada na falta de originalidade do material - Acolhimento - Necessidade - Ausência de falta de originalidade, tendo em vista que o texto, ainda que inicialmente com palavras comuns, traz a concretização de expressão de uma ideia apta, em tese, a ser protegida legalmente, notadamente quando da utilização de todos os termos na exata mesma sequência - Necessidade de prosseguimento do pleito, com maior produção de provas, para analisar se existe ou não direito sobre o verso, examinando quem seria o criador e as datas de sua publicação por cada um deles - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO ECAD - DIREITOS AUTORAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - TEMA 1.066 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA INFRAÇÃO AO DIREITO AUTORAL.
Consoante entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.066, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre os valores devidos ao ECAD é a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021.)... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECAD - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de excesso de execução, pugnando pela aplicação da Taxa Selic, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública - Preclusão - Agravante que, devidamente intimada, deixou de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada - Ausência de apresentação dos cálculos com o valor que entende devido - Recurso não provido.
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172 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.
«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Decreto 99.244/90. Lei 9.610/98. ... ()
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173 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.
«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.
«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... ()
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175 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes.
«1 - Para a configuração do crime de violação de direito autoral não é necessário que a perícia técnica seja realizada em todo o conteúdo apreendido, o que configuraria um excessivo formalismo, visto que a análise do material por amostragem já demonstra a materialidade do delito. ... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.
«1. Desnecessário o exame pericial de todas as mídias apreendidas nos crimes de violação de direito autoral, pois a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia já é suficiente para a comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. ... ()
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177 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.
«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo da executada. Descabimento. O título judicial formado nos autos 1019452-43.2018.8.26.0003 determinou a adoção do regulamento de arrecadação do ECAD para o cálculo do quantum debeatur. Coisa Julgada. Impossibilidade, nesta altura do iter processual, de rediscussão acerca dos limites do título judicial exequendo sobre os quais repousa o manto da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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179 - TJMG. Penal. Violação de direito autoral. Figura qualificada. CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido. Rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. CP, art. 186.
«A venda de CDs pirateados lesa não só o artista, mas a indústria fonográfica como um todo, causando desemprego, além de representar redução de tributos, acarretando, assim, prejuízo a toda a comunidade. Se insignificante fosse o bem jurídico tutelado, ou seja, o direito autoral, não estaria ele inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Lei Magna - CF/88, art. 5º, XXVII.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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183 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de violação a direito autoral. Inexistência de danos morais. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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186 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Indenização. Descabimento. Prazo determinado para utilização das fotos pela ré. Não constatação. Ademais, não demonstrado pela autora a exclusividade da obra a ser protegida. Recursos desprovidos.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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188 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.
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189 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... ()
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190 - STJ. Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica. Terminal rodoviário municipal.
«O Poder Público não está isento do pagamento dos direitos autorais, a teor do disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, quando proporciona sonorização ambiental no terminal rodoviário municipal, por retransmissão radiofônica, para maior conforto e entretenimento de seus usuários. ... ()
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191 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da ausência de reprovabilidade de sua conduta, visto que, por força do princípio da adequação social, a venda de produtos «piratas é socialmente aceita. Desacolhimento. Conduta tipificada penalmente que só perde esse caráter através da «abolitio criminis, seja pela revogação expressa por lei, seja pela tácita. Fato típico e antijurídico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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192 - TJRJ. Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 8º.
«... Conforme demonstram as provas produzidas nos autos, oral, testemunhal e documental, em especial as informações da SUSEP, o conceito do produto «Título de Capitalização – Moto Fácil. foi inovador, original e de autoria do apelado. ... ()
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193 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização. Descabimento. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO AUTORAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) -
Agravo de instrumento interposto em face de r. sentença que, revendo decisão anterior, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em face dos sócios da executada (art. 485, VIII e VI, do CPC) - Inadequação da via eleita - Recurso cabível - Apelação - Art. 1.009 do mesmo Estatuto - Orientação do C. STJ - Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) reais como forma de remuneração pelo uso da matéria de autoria do demandante e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes apenas no que toca ao valor dos danos morais. Não acolhimento. Incontroversa a divulgação de matéria jornalística sem o devido crédito ou autorização do autor. Indenização devida. Montante que atende tanto à sua finalidade reparatória quanto punitiva, sem que se cogite de enriquecimento sem causa do autor. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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198 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Retirada de dois perfis da autora do Facebook de forma unilateral. Perfis que continham fotografias e vinculação a outros perfis em Instagram e Facebook. Tipificação. Perfis não reativados conforme indicado na contestação. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos
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199 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS C/C DANOS PATRIMONIAIS.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré apelante ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de dano material e R$ 8.000,00 a título de dano moral. Alegação de recebimento das fotografias de terceiros, sem diligência quanto à origem e titularidade. Proteção autoral que independe de registro, conforme Lei 9.610/98, art. 18. Danos morais configurados in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ. Valor arbitrado na sentença readequado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
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200 - STJ. Direito autoral. Utilização, não autorizada, de trabalho científico, na divulgação de produto. Indenização. Arbitramento.
«O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia.... ()
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