(DOC. VP 143.2183.7064.1090)

TJSP. Habeas Corpus. Violação de direito autoral e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da cautelar de monitoração eletrônica do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decisão. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada anteriormente, em substituição à prisão preventiva do paciente, porquanto ele responde pelos delitos de violação de direito autoral e associação criminosa, salientando-se, inclusive, que a monitoração eletrônica auxilia na inspeção do cumprimento das demais cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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