(DOC. VP 103.1674.7187.7400)

STJ. Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica. Terminal rodoviário municipal.

«O Poder Público não está isento do pagamento dos direitos autorais, a teor do disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, quando proporciona sonorização ambiental no terminal rodoviário municipal, por retransmissão radiofônica, para maior conforto e entretenimento de seus usuários. O pagamento dessa verba decorre da obra executada, haja ou não vantagem econômica: e vem contida na opção legislativa em valorizar o talento e trabalho do artista. Precedentes do STJ.»

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