(DOC. VP 162.7973.0007.8600)

STJ. Recursos especiais. Direito civil, processual civil e autoral. Qualificação jurídica dos fatos. Liberdade do julgador. Caráter personalíssimo do direito autoral. Contrato de edição. Cláusula de exclusividade. Objeto contratado. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Sociedade despersonificada não caracterizada. Má-fé. Impossibilidade de presunção.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de direito de exclusividade de edição combinada com obrigação de não fazer e indenização por perdas e danos. 2. O magistrado possui liberdade para qualificar juridicamente os fatos narrados pelas partes em observância ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 3. O direito autoral é considerado como personalíssimo e possui proteção constitucional (art. 5º, XXVII e XXVIII, alíneas «a» e «b», da CF/1988), reconhecida a exc

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