(DOC. VP 872.7180.8343.7184)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA LEGÍTIMA. CARÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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