(DOC. VP 241.1040.9322.5881)

STJ. Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical. Carnaval de rua. Violação de dispositivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Configurada.

1 - Não se conhece de alegada violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - «A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei 9.610/98, que não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II - Recurso especial conhecido e provido". (Resp 524.873/ES, Rel. Ministro ALDIR

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