(DOC. VP 103.1674.7344.2900)

TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação de preços com aplicação do parâmetro físico. Inadmissibilidade.

«A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos aut

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