(DOC. VP 103.1674.7158.9700)

STJ. Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. Consoante precedente desta Turma (REsp. 1.297/RJ), «a utilização de música em estabelecimento comercial, captada de emissoras de rádio, sujeita-se, nos termos da lei, ao pagamento dos direitos autorais. O pagamento dessa verba decorre não apenas do lucro, indireto ou potencial, pela captação

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