Jurisprudência sobre
cisa julgada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada.
«Consoante a doutrina, a sentença proferida, em ação civil pública, na defesa de direitos difusos, não irradia os seus efeitos (Lei 7.347/85, art. 16) à coletividade, como um todo, ficando estes (efeitos) restritos, acaso procedente o pedido, aos co-titulares dos interesses difusos, tenham ou não integrado a relação processual. Além destes, só os que intervieram no processo são atingidos pela coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada. Discussão em fase de execução. Impossibilidade.
«A questão do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município foi alcançada pela coisa julgada e só poderia ser afastada através de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. A alegação de que em razão do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, o trânsito em julgado não é impeditivo ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não procede. Não há que se argumentar da incidência da norma ao caso, eis que a ADC 16 não declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, item IV, do TST, mas somente reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva e individual.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, ocorre a coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações. Em se tratando de coexistência entre ação coletiva e individual, faz-se necessária ainda a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, como a Lei 8.078/1990 (CDC), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, exatamente por não configurada a identidade subjetiva. Não existindo, assim, a tríplice identidade não pode ser configurada a coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.
«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discussão acerca do tema para o momento oportuno, caso fosse necessária a apreciação da matéria em razão de inadimplemento pela primeira ré. Todavia, a douta maioria da Turma, entendeu que não se pode imputar responsabilidade à parte por obrigação assumida em acordo do qual não participou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.
«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.
«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp 1783281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp 1783281/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Termo final e correção monetária. Verificação de coisa julgada em outro processo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Foram examinados pela Corte de Origem a decisão proferida no procedimento administrativo 13054.000444/97-40 em confronto com o que decidido na Apelação Cível 90/04/06514-8, chegando aquela Casa à fixação do pressuposto fático de que não houve formação da coisa julgada em relação ao termo final para fruição do crédito-prêmio do IPI, tema agora posto em juízo neste novo processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TST. Agravo de instrumento da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matérias remanescentes. Coisa julgada. Ação civil pública. Demanda julgada improcedente (não configurada violação constitucional). Anotação na CTPS (Súmula 297/TST; CLT, art. 896, § 6.º). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 6.º. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado. (fl. 147, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Autarquia. Apontamento de equívoco praticado no cálculo homologado que não observou a necessidade de adoção da TR como índice de correção monetária (coisa julgada). Adoção do IPCA-e consolidado no Tema 810 do STF superveniente ao julgado da fase de conhecimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual civil. Execução. Fase de liquidação. Inexistência de violação do art. 535, I e II, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa todas as questões apresentadas no recurso especial de maneira suficiente e adequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Exequentes não pertencentes à categoria abrangida no título executivo. Afronta à coisa julgada reconhecida na origem. Reexame. Imposibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.
«1. A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TST. Coisa julgada. Transação. Inexistência de processo contencioso. Homologação de acordo meramente administrativo. Inexistência de coisa julgada. CLT, art. 652, Exegese. CLT, art. 831, parágrafo único.
«Efetivamente, o CLT, art. 652 é um preceito de ordem restritiva, elencando as únicas hipóteses em que detém a Junta, competência para exercer atividade jurisdicional. Somente lhe compete conciliar dissídios, isto é, exercer sua atividade precípua sobre um contencioso, uma lide caracterizada pela pretensão resistida, não se incluindo, neste rol, a atividade jurisdicional em homologação de acordos que não resultem de uma controvérsia submetida à apreciação do Judiciário, como é o caso dos presentes autos. Assim, ao ser conferido «status de sentença irrecorrível a um acordo administrativo meramente homologado pela JCJ, restou violado o contido no parágrafo único do CLT, art. 831, devendo os presentes autos serem devolvidos para a JCJ de origem, a fim de que esta, afastando a existência de coisa julgada, aprecie a reclamatória como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia à autoridade de julgado proferido pelo STJ. Militar temporário licenciado. Ausência de incapacidade para o exercício de ativididades. Direito à reintegração. Não demonstração. Violação de coisa julgada do STJ. Inexistência. Ocorrência de rebus sic stantibus da coisa julgada. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Cognoscibilidade de ofício. Questão infraconstitucional.
«Saber se compete ao órgão judicante examinar de ofício suposta violação à coisa julgada é indagação que não possui natureza constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.
«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.
«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada.
«A parte já havia impetrado outro mandado de segurança perante a Justiça Federal com o mesmo objeto, o qual foi denegado em segunda instância. Embora tenham sidos interpostos recursos extraordinários e especial, o impetrante, na ocasião, deles desistiu, conformando-se com o resultado da decisão recorrida. Impossibilidade de se reabrir a discussão em juízo, devendo-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da existência de coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.
«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Pedido de restituição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Coisa julgada. Alegada violação. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada, que afastou a alegada violação à coisa julgada, porquanto, o acórdão asseverou que o título judicial transitado em julgado determinou a vinculação ao salário mínimo nos moldes do ordenamento jurídico, qual seja, até sua extinção legal (ADCT, art. 58), cuja inversão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DECLARADO ILÍQUIDO EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Sendo o título executivo declarado ilíquido em outra demanda por decisão transitada em julgado, mostra-se inviável a reabertura de discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada, a qual, como sabido, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Coisa julgada.
«O dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido. A guia de importação (a que se refere o dispositivo) só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva (valorizada na motivação), que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TST. Coisa julgada.
«3.1 - Da leitura do acórdão regional, não é possível concluir pela ofensa à coisa julgada, na medida em que não há entre a presente ação e o acordo judicial firmado pelo sindicato a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, VI, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5.º, XXXVI. 3.2 - Aresto oriundo de turma desta Corte não viabiliza o recurso, por inservível, conforme CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - No caso dos autos observa-se que a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei 11.960/2009. Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 485, IV.
«A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o CPC, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Afastado tal fundamento de rescindibilidade, faz-se, assim, improcedente a pretensão rescisória reconhecida no acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.
«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Coisa julgada. Ação declaratória. Modificação. Descabimento.
1 - O STJ tem o firme entendimento de que, «transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência.
1 - Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsps 1.111.117/PR, 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, julgados pela Corte Especial de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2.9.2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Precedente acórdão, com trânsito em julgado, sobre recurso do embargante à execução e ora apelante, confirmador da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, que ele pretende revisar. Revisional julgada extinta sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote