Jurisprudência sobre
cisa julgada
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201 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do writ. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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202 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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208 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.
«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Planos econômicos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de coisa julgada. Irresignação da casa bancária.
«1. A falta do prequestionamento explícito de dispositivos legais não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. ... ()
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211 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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212 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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213 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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214 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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215 - TST. Execução. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Título executivo judicial. Coisa julgada.
«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em fase de execução, não se pode perquirir acerca de matéria transitada em julgado, porquanto eventual modificação do título executivo implicaria em violação à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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216 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.
1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Identidade entre ações. Súmula 7/STJ.
«1.A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010. ... ()
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219 - TRT3. Renovação de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela parte. Coisa julgada.
«Se o terceiro embargante havia, anteriormente, manejado a mesma ação de embargos, que não foram conhecidos por serem extemporâneos, e deixando transitar livremente em julgado a decisão sem a interposição de recurso cabível, não poderão mais renová-los, máxime com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos de antes, porque configurada a coisa julgada, com proteção no CPC/1973, art. 471, e art. 5º, XXXVI, da CR.... ()
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220 - TST. Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Violação à coisa julgada.
«Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 2ª Região em que negado provimento ao agravo de petição obreiro, ao argumento de que, ao se determinar a adequação dos cálculos, em conformidade com a manifestação da executada após a liquidação da sentença, incorreu-se em violação à coisa julgada, restando autorizada a desconstituição do julgado com base nos incisos IV e V do CPC, art. 485.... ()
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221 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).
A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.
1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. ... ()
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223 - STJ. Coisa julgada. Dispositivo.
«A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final.... ()
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224 - STF. Coisa julgada. Observância.
«Não há como vislumbrar, em decisão que remete à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à Carta da República.... ()
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225 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus concedida.
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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 1.
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 15/4/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2. ... ()
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227 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.
«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta) com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata). «in Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indiscutível, é o que dispõe o CPC/1973, art. 467. Não obstante esta constatação, verifica-se que a coisa julgada é determinada para o objeto da «litis contestatio, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo, excluídas de seu alcance as questões ulteriores ao desarrolho meritório, «in casu, incide a coisa julgada material, tornando ineficaz o ajuizamento de qualquer ação para a condenação do Estado a reparar os recorrentes, tornando indiscutível a necessidade da indenização em favor dos autores. Por outro lado, a sentença que homologou acordo entre as partes, no sentido de abreviar liquidação de sentença, não tem a força de coisa julgada material. A sentença discutida, sem dúvida, após a rejeição dos embargos à execução opostos pelo Estado e o conseqüente trânsito em julgado, obteve a força da coisa julgada formal, extinguindo-se então o processo com o julgamento de mérito, no referente às questões circunscritas à liquidação, conforme o CPC/1973, art. 269, III. Observa-se, no entanto, que dentre os efeitos imanentes do julgado acima não está aquele conferido pela coisa julgada material. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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228 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada quanto ao mantimento do vínculo da recorrida ao regime próprio catarinense. Esse fundamento é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Foi usado, inclusive, como razão de decidir em sede de embargos de declaração, com efeitos modificativos, e não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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229 - TRT2. Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.
«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... ()
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230 - STF. Reclamação. Coisa julgada superveniente. Súmula 734/STF. Inadequação.
«Descabe observar o Súmula 734/STF quando o trânsito em julgado do ato impugnado ocorre após a formalização da reclamação.... ()
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231 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.
«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... ()
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232 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à carta da república.
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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234 - STJ. Coisa julgada. Correção monetária.
«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.... ()
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235 - TRT2. Coisa julgada. Reconhecimento «ex officio
«Coisa julgada. Arguição e desistência pela reclamada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de uma ação anterior que teve seu mérito decidido de forma definitiva. A coisa julgada é pressuposto processual negativo, pois a sua presença impede a prolação de sentença definitiva, tendo em conta que a questão já foi levada a juízo e decidida, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. Não obstante deva a reclamada, antes de discutir o mérito da ação, alegar a coisa julgada para fins de preliminar de extinção do feito (CPC, art. 301, VI), o magistrado poderá conhecer dela de ofício (CPC, art. 301, parágrafo 4º), por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, não se opera a preclusão para o Juiz quando se trata de matérias de ordem pública, tendo-se em conta que tais matérias são imperativas e, notadamente, de interesse suprapartes, sendo indiferente que a reclamada tenha arguido a preliminar de coisa julgada e depois tenha dela desistido expressamente, não obstando, tal ato, o conhecimento de ofício pelo Juiz.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.
«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. ... ()
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239 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.
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240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA -
Pretensão de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral em sede de cumprimento de sentença de título judicial - Alegação de preclusão consumativa e coisa julgada do título judicial com trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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242 - TST. Coisa julgada.
«Dispôs o acórdão recorrido que a reforma da sentença proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7 não excluiu o direito do cadastramento do reclamante junto ao OGMO, tanto é que o cadastro foi efetuado em 24/4/2009, logo após o trânsito em julgado na referida reclamatória. Inviável a aferição de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 467 e 468 do CPC/1973 ante a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.
1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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245 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Astreintes. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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248 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste 28,86%. Coisa julgada. Compensação.
«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às suas autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofender-se a coisa julgada (REsp 1.235.513, AL). ... ()
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249 - TJSP. Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).
É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado manteve decisão agravada que observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. ... ()
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