Jurisprudência sobre
cisa julgada
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151 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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152 - TJSP. COISA JULGADA.
Município que alega existência de coisa julgada na presente ação em face da ação de concessão de aposentadoria especial já transitada em julgado. Inocorrência. Ação anterior que se limitou exclusivamente ao pleito de concessão de aposentadoria especial. Ente municipal que em sede de cumprimento de sentença reconheceu que a ação se limitava à aposentadoria especial, recomendando a então impugnante que ajuizasse ação própria para discutir as regras de paridade e integralidade. Coisa julgada não configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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153 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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154 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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155 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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156 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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157 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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158 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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162 - TJMG. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável
«- Nos termos do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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163 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
O título transitado em julgado determinou que o agravante fazia jus ao recálculo da gratificação do mesmo modo daqueles que estão na ativa. Título que não abrangeu o objeto pretendido pelo agravante. Cumprimento que deve obedecer a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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164 - TRT2. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.... ()
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165 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... ()
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166 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.
«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.
Inadmissibilidade. Existência de ação anterior transitada em julgado que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de repropositura da ação, nos termos do CPC, art. 486. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença de extinção anulada, com baixa dos autos à Vara da Fazenda Pública, para que seja julgado o mérito no respectivo Juízo, que é competente para a demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «a presente Ação não repete matéria já decidida pelo Poder Judiciário, não afrontando, portanto a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado, mas objetiva tão somente garantir a efetividade de decisão já transitada em julgado, pugnando pela implementação do direito ali garantido, impondo, assim, reconhecer que incorreu em equívoco o julgado, razão pela qual anulo a sentença vergastada. (fl. 140, e/STJ) ... ()
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169 - TST. Sucessão de empregador. Coisa julgada.
«1. Não viabiliza o processamento do Recurso de Revista a invocação de dispositivo, da CF/88 que nem sequer guarda pertinência com o fundamento erigido pelo Tribunal Regional na decisão recorrida. ... ()
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170 - STJ. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Correção monetária. Índice substitutivo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 463, I e 471.
«De acordo com a orientação da Corte Especial, (I) «Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada (DJ 19/04/99) e (II) «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (DJ de 17/12/99).... ()
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171 - STJ. Intimação nula. Advogado. Acórdão. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«Se é nula a intimação do acórdão, este jamais transitará em julgado.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Reserva matemática adicional. Reconhecimento de coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão do julgado quanto à existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à diferença entre «fonte de custeio e «reserva matemática adicional foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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173 - STJ. Liquidação. Coisa julgada.
«Homologada conta de liquidação, não se pode, quando se trate de atualizá-la, rever o valor antes fixado, o que importaria ofensa à coisa julgada.... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido.
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175 - TST. Recurso de revista da reclamada. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.
«Não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, em razão da ausência de identidade de partes, e, por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I, II, §1º e 104 da Lei 8.078/90. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... ()
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176 - STF. Coisa julgada. Envergadura.
«A coisa julgada possui envergadura constitucional.... ()
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177 - TRT3. Ação rescisória. Coisa julgada. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV.
«É sabido que o termo de acordo homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 832, caput) e somente pode ser rescindido nos termos do CPC/1973, art. 485. Repugna ao ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, que, além de repetir as partes, uma vez que o autor, Banco Bradesco S.A. é sucessor do CREDIREAL, repetiu também o objeto e o pedido da primeira ação quanto à complementação de aposentadoria e à norma interna que deve regê-la, sendo certo que a decisão nela proferida afronta a coisa julgada emanada do acordo celebrado na primeira reclamatória, impondo-se o corte rescisório com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 485.... ()
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178 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.
«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO.
-Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 337, §4º). ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juros moratórios contemplados em sentença de conhecimento transitada em julgado. Execução. Exclusão. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - A sentença exequenda que determina a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório deve prevalecer em respeito à coisa julgada... ()
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181 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Ajuizamento de ação revisional. Existência de anterior execução, bem como os respectivos embargos, que tinham por objeto instrumento de renegociação de dívida que engloba contrato de cheque especial, objeto da presente ação. Revisional posterior que visa discutir os contratos que deram origem ao contrato exequendo. Inviabilidade da ação. Matérias não alegadas em precedentes embargos que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existência de efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada. Coisa julgada evidenciada. Extinção da ação proposta posteriormente, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.
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182 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Obediência à coisa julgada.
«Os cálculos de liquidação devem obedecer fielmente ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Toda a generalidade do comando há de sempre se adaptar à especificidade do cálculo, mormente se este se guia pela coerência sistemática do julgado. Assim, O comando exequendo não pode ser entendido fora do contexto em que foi proferido. Preceitua o CLT, art. 879, § 1º, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.... ()
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183 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.
1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. ... ()
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO JULGADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou ser «inarredável o reconhecimento da coisa julgada. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Pretensão de recebimento de adicional. Coisa julgada. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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187 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Firmado na sentença e no acórdão do Tribunal de Justiça que as duas primeiras ações intentadas pelo ora agravado continham pretensões distintas da formulada no presente processo, não há falar em violação da coisa julgada. Esta ação visa à obtenção de indenização por danos morais, enquanto as duas primeiras demandas buscavam: (i) declarar nula uma ata; e (ii) garantir ao ora agravado permanecer na Presidência da Cooperativa até a eleição de nova diretoria. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. ... ()
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193 - STF. Coisa julgada. Objeto. Alcance.
«A coisa julgada diz respeito às sentenças de mérito. Culminando a demanda anterior na declaração da carência, impossível é empolgar a preclusão maior.... ()
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194 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.... ()
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197 - STF. Coisa julgada. Observância. Não há como vislumbrar, em decisão que remeta à coisa julgada de pronunciamento judicial, ofensa à CF/88.
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198 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. ... ()
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199 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.
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200 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.
«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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