Jurisprudência sobre
cisa julgada
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301 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e também transitada em julgado, não configura coisa julgada oblíqua, por isso não impede, que nesta ação, sejam apreciados os pressupostos específicos do CLT, art. 461. ... ()
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302 - TJSP. Coisa julgada. Ação acidentária. Benefício pleiteado que já foi objeto de pedido em outra demanda idêntica, julgada improcedente por decisão transitada em julgado. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor improvido.
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303 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada.
«A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.... ()
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada.... ()
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305 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.
«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre todos os direitos decorrentes do pacto laboral, por força da norma expressa contida no CLT, art. 831 e que só pode ser atacado por meio de ação rescisória.... ()
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA.
I.Caso em Exame: apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada. A parte autora alega cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação atual busca indenização por edificação, enquanto as ações anteriores discutiam a regularidade da constrição. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... ()
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308 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA.
A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em vista que não restou fixado no título executivo judicial, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 deve ser aplicada na sua integralidade, incidindo a hipótese de modulação de efeitos: « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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309 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.
Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... ()
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310 - TST. Coisa julgada.
«A configuração da coisa julgada a obstar o seguimento da ação em curso, à luz do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, pressupõe a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação não verificada na hipótese em exame. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXVI, da CF, 267, V, e 301, § 2º, do CPC/1973.... ()
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311 - TST. Coisa julgada.
«De acordo como o acórdão do Tribunal Regional a reclamante, nos termos do CDC, art. 104, não se beneficiou da coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada, pois não requereu a suspensão do processo individual. Tal premissa somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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312 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.
«I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débito reconhecido judicialmente.... ()
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313 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada, referente aos mesmos objetos e pedidos dos processos 1000361-77.2019.8.26.0246 e 1000890-57.2023.8.26.0246. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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315 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual relação entre a ação coletiva e a ação individual.
«Na ação coletiva, pleiteia-se direito coletivo lato sensu (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e na ação individual, busca-se tutela de direito individual. A racionalidade do Processo Coletivo é que a coisa julgada coletiva possa beneficiar o titular de direito individual, através do transporte in utilibus. Para tanto, é preciso que o indivíduo peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de 30 dias contados do conhecimento efetivo do processo coletivo. A suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocasião em que o indivíduo poderá optar em beneficiar-se da coisa julgada coletiva, se julgado procedente o pedido, ou continuar a ação individual. A extinção da ação individual, quando requerida apenas a sua suspensão, subverte a lógica do Processo Coletivo e afronta os seus princípios basilares da efetividade, celeridade e economia processual, pois a ação coletiva não pode prejudicar o indivíduo.... ()
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316 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.
«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... ()
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317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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318 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Petros. Opção pelo novo regulamento. Efeitos. Coisa julgada. Ato jurídico perfeito.
«O TRT consignou que é válida a repactuação, mas que, no caso, não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, tampouco decisão transitada em julgado quanto a essa matéria, pelo que não há falar em coisa julgada. Dessa maneira, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, e acolher a alegação de que houve violação à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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319 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OJ 132 DA SBDI-2/TST. PLEITO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.
Conforme a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2/TST, o acordo homologado judicialmente, em que conferida, sem ressalvas, ampla quitação aos direitos decorrentes da relação de emprego, faz coisa julgada não só quanto ao objeto da ação em que foi firmado, mas também em relação às demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante dos efeitos da coisa julgada decorrentes de acordo homologado judicialmente, no qual conferida ampla e irrestrita quitação ao contrato de trabalho e no qual constou expressamente que a avença se daria «pelo extinto contrato de trabalho . Ressaltou que, com o trânsito em julgado da decisão homologatória, qualquer discussão relativa ao contrato de trabalho apenas pode ser inaugurada em caso de o Autor lograr êxito na ação rescisória ajuizada para desconstituir a avença judicial, acrescentando que até então não se tinha notícia de que isso ocorreu, mostrando-se acertada a decisão de origem que extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Reiterando a sentença, quanto ao pedido sucessivo de interrupção da prescrição, registrou ser inoportuna qualquer manifestação acerca do tema, tendo em vista que a questão haverá de ser apreciada quando e se a ação rescisória já proposta for julgada procedente e houver o ajuizamento de uma nova reclamatória, ocasião em que poderá o obreiro tentar fazer preponderar as suas alegações. Desse modo, verificando-se que, em ação anteriormente ajuizada, foi homologado acordo em que conferida ampla quitação a eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ressalvas, restou configurada a coisa julgada. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalte-se, por fim, que a ação rescisória ajuizada pelo obreiro (processo 0011023- 75.2016.5.03.0000) com intuito de desconstituir a decisão transitada em julgado na presente demanda foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04/02/2019. Resta, pois, prejudicado o pleito sucessivo do Reclamante de suspensão do feito até decisão final da rescisória com a finalidade de interromper a prescrição. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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320 - TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada
«- Não pode o juiz da execução alterar as disposições da sentença, tampouco quanto ao regime fixado, sob pena de violação da coisa julgada. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.
I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Erros materiais. Não ocorrência. Coisa julgada. Controvérsia fática. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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323 - TST. Coisa julgada.
«O Tribunal a quo consignou que apesar de constar da respectiva inicial o pedido de incorporação do adicional por tempo de serviços nas horas extras, a sentença daquele processo não enfrentou a matéria, de modo que o pleito não se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Logo, não se configura a alegada violação legal ou constitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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324 - STJ. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ. Matéria pacificada pela corte especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
«1. Os embargos de divergência revelam-se incabíveis, nos termos da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do aresto embargado. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.... ()
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326 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. ... ()
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327 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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328 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Caracterização (violações legais e constitucionais não configuradas; Súmula 296/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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329 - TRT18. Coisa julgada. Distinção entre pedidos.
«O fato processual coisa julgada apenas se caracteriza quando uma demanda reproduz outra, assemelhando-se ambas em todos os seus elementos - partes, causa de pedir e pedido.... ()
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330 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.
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331 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças salariais. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Reconhecimento em mandado de segurança transitado em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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332 - TRF4. Processual civil. Constitucional. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade.
«Uma decisão proferida regularmente em um processo (com a presença de todos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos da ação), com trânsito em julgado, não pode ser reputada inexistente. Para rescindir acórdão de mérito transitado em julgado, a ação própria é a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IV. ... ()
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333 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial, em nenhum momento, ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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334 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial em nenhum momento ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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335 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial em nenhum momento ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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336 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do CF/88, art. 5º. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial, em nenhum momento, ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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337 - STJ. Coisa julgada. Litispendência. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Alegada violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 323.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.
1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA -
Ação anulatória - Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de honorários - Cumprimento de sentença ainda não iniciado pelo Município - Autora beneficiária da justiça gratuita - Petitório rejeitado em primeiro grau - Irresignação da autora - Pretensão recursal improcedente - Ofensa à coisa julgada - Manifestação da autora que reitera questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada - Óbice do CPC, art. 505 - Sentença e acórdão que já haviam rebatido os argumentos agora reiterados pela recorrente - Interlocutória confirmada. Recurso não provido... ()
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340 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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341 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.
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342 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alteração de condenação imposta na sentença transitada em julgado exequenda. Inadmissibilidade. Devedor condenado na obrigação de fazer. Não é permitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo da sentença, por fatos anteriores à condenação. Observância à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso V, e § 3º. Recurso improvido.
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Alegação de prescrição. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Com o trânsito em julgado do decisum, opera-se a coisa julgada formal, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo, tendo em vista a imutabilidade da decisão proferida, bem como o esgotamento dos meios jurídicos para sua impugnação. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro. Locação. CPC/1973, art. 467.
«É legítimo deduzir pretensão desconstitutiva de sentença em ação de despejo, para a qual o locatário não foi citado, em mandado de segurança, pois que a mesma não passa em julgado, ante a insanabilidade da falta de citação.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo. Coisa julgada. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Cotação na data da cisão. Reexame probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. A revisão dos documentos constantes dos autos, a fim de aferir o correto valor da ação na data da cisão, esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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348 - TRT3. Execução. Limites. Coisa julgada.
«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... ()
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349 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.
«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. ... ()
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