(DOC. VP 948.5942.8983.2350)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. I. 

Caso em Exame: apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada. A parte autora alega cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação atual busca indenização por edificação, enquanto as ações anteriores discutiam a regularidade da constrição. II. Questão em Discussão: verificar se há cerceamento de defesa e estabelecer os limites da coisa julgada. III. Razões de Decidir: a) não há ce

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