Jurisprudência sobre
cisa julgada
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51 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.... ()
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53 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.
«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... ()
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54 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Acordo. Coisa julgada.
«O ajuizamento de ação, pelos sucessores, onde se busca direito já postulado em Ação Coletiva, com a mesma causa de pedir, em cujos autos já se homologou acordo, induz à coisa julgada, conforme está definido pelo CPC/1973, art. 301.... ()
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55 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Sentença de liquidação. Fidelidade ao título. Coisa julgada.
«O respeito à coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) também pressupõe a não inclusão de limites e ressalvas inexistentes no comando exequendo, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, nos termos do CLT, art. 879, § 1º.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A
parte que ajuizou ação idêntica no Juizado Especial Cível, com sentença que transitou livremente em julgado, não pode ajuizar nova ação ordinária na Justiça Comum, caracterizando coisa julgada. - Nos termos do CPC, art. 485, V, o Juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecer coisa julgada.... ()
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57 - TRT3. Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.
«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.... ()
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58 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.
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59 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido de ação ordinária. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 301, § 1º e 474. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Mandado de segurança que visa a compensação de tributos, cuja pretensão já fora deduzida em ação ordinária, versando os mesmos tributos. Manifesta litispendência. A «ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma «causa petendi. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no CPC/1973, art. 474, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da «ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao «mesmo resultado; por isso: «electa una via altera non datur.... ()
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60 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Interpretação da coisa julgada. Harmonia entre título executivo e direito aplicável.
«A interpretação da coisa julgada deve ser feita, sempre, de forma que harmonize o título executivo com o direito aplicável.... ()
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61 - TST. Coisa julgada.
«A Corte Regional, a despeito da existência de ação anterior julgada improcedente, entendeu, com amparo no disposto no CPC, art. 471, I, ter havido a modificação dos elementos da realidade fática, determinando que a presente ação tenha seus efeitos retroativos limitados à data do trânsito em julgado da ação idêntica anteriormente ajuizada. Considerado o fundamento regional, tem-se por inexistentes as indicadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 267, V, e 301, VI, do CPC. A análise feita nos autos não violou a coisa julgada proveniente do processo anterior, uma vez que houve modificação dos elementos da realidade fática, o que justifica uma nova análise acerca do caso.... ()
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62 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Ocorrência.
«Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Por serem coincidentes todos os elementos e diante da impossibilidade de se admitir a presente ação como revisional - haja vista que o relatório médico juntado com a petição inicial não convence quanto à alegada modificação do quadro clínico do reclamante desde o julgamento da demanda anterior - , deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada material. Matéria julgada em recurso especial repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Não aplicação. Hipótese distinta da dos autos.
«1 - O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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65 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória com apreciação do mérito. Coisa julgada. Impossibilidade de mesma postulação em outra ação. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15 e Súmula 304/STF. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Processo civil. Mandado de segurança. Art. 15 da Lei 1.533. Súmula 304/STF. O julgado recorrido, ao considerar existente coisa julgada em decisão proferida em mandado de segurança que apreciou o mérito do pedido, não negou vigência ao art. 15 da Lei 1.533, nem conflitou com a Súmula 304/STF. Recurso não conhecido.... ()
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66 - STJ. Coisa julgada. Eficácia da coisa julgada contra terceiro adquirente. CPC/1973, art. 472.
«A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a título oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz, quanto a este a decisão.... ()
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67 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.
«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.... ()
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68 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.
Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Formação da coisa julgada, que não pode ser afastada por mera decisão incidental. Posto que se alegue nulidade de citação, juridicamente, no processo, formara coisa julgada, não podendo ser desconstituída por mera decisão judicial incidental em face de alegação formulada em contestação fora de tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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69 - TRT2. Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem. ... ()
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71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade a agente de apoio socioeducativo, que ajuizou anteriormente ação com o mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que constatada a coisa julgada, correta a extinção do processo sem resolução do mérito pela sentença recorrida. 3. Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.040, III, porque o reconhecimento da coisa julgada impede a resolução do mérito da questão, conforme CPC/2015, art. 485, V. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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72 - STJ. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Distinção entre critério para elaboração dos cálculos e simples erro material. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610.
«Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento no CPC/1973, art. 610, faz-se necessária a comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha discrepado do adotado na sentença exeqüenda. Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada, simplesmente, na não aceitação do valor apurado, sem a efetiva demonstração de erro no critério, não há que se falar em malferimento à coisa julgada.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oart. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. ... ()
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74 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança. Discussão. Coisa julgada. Provimento negado.
«1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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76 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Restituição. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto de 2% previsto na Lei 10.588/95. Termo da repetição. Coisa julgada.
«A discussão sobre o marco final da repetição não pode ser reaberta, pois transitada em julgado a sentença que o estabeleceu. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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77 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites da execução. Coisa julgada.
«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Verifica-se que, r. sentença, foram deferidas horas extras, com divisor 220, sem qualquer ressalva. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Não se podendo olvidar que a agravante, quando da interposição do seu recurso ordinário, não se insurgiu sobre essa questão, que, assim, encontra-se sepultada pela coisa julgada. Dessa forma, inaplicáveis os parâmetros estabelecidos Súmula 340/TST e nas Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, uma vez que não consta qualquer determinação nesse sentido comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, § 1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.... ()
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78 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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79 - TRT2. Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.
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80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Coisa julgada. Litispendência. Não configuração.
«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide, com as mesmas partes, é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência. Vale dizer, pois, que para as ações ajuizadas por sindicatos na qualidade de substitutos individuais de seus representados venham a produzir os efeitos da coisa julgada e/ou litispendência em relação a lides individuais, necessário seja produzida decisão de mérito que reconheça a procedência dos pedidos acolá lançados. Inteligência dos CDC, art. 103 e CDC, art. 104.... ()
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82 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Parâmetros para cálculo definidos execução. Inexistência de violação à coisa julgada.
«Não implica violação à coisa julgada o fato de ter sido determinado decisão agravada que o cálculo do FGTS seja realizado sobre a última remuneração recebida pelos autores nos meses em que não foram juntados comprovantes de pagamento, já que a execução é a fase de acertamento ou quantificação da obrigação do título executivo.... ()
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83 - TJSP. Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.
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84 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual ação coletiva. Coisa julgada segundo o resultado do processo.
«Nas ações coletivas, a coisa julgada atua «secundum eventum litis (segundo o resultado do processo). De acordo com o CDC, art. 103, III, a sentença proferida na ação coletiva versando sobre interesses ou direitos individuais homogêneos faz coisa julgada «erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Por sua vez, o § 2º do mencionado dispositivo estabelece que, em caso de improcedência, os interessados que não tiverem integrado a relação processual como litisconsortes poderão ajuizar ação individual. Conclui-se, então, que somente no caso de improcedência é que a decisão não fará coisa julgada para o interessado que não figurou como litisconsorte. Na espécie, verificado que, na ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional em face da reclamada, na qual são postuladas as horas extras e reflexos pelo desrespeito do intervalo do CLT, art. 253 (idêntico pedido ao formulado nestes autos) houve acordo pelo qual a empresa se comprometeu ao pagamento de dois milhões de reais e o autor é um dos substituídos, há coisa julgada, nos moldes do CDC, art. 103, III.... ()
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85 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Restituição de valores pagos pela execução de contrato administrativo declarado irregular pelo Tribunal de Contas e anulado pela administração. Sentença anterior, transitada em julgado, reconhecendo o direito de crédito da empresa contratada. Incompatibilidade entre os julgados. Violação à coisa julgada. Irregularidades na licitação imputáveis exclusivamente à administração. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.
«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. ... ()
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88 - TJSP. COISA JULGADA -
Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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89 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Revisão em sede de ação de cobrança. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/11/2013. ... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.
«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do writ. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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95 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FEVEREIRO DE 2018. FORÇA CONSTITUCIONAL DE COISA JULGADA.
Requerimento do autor ao juízo para anular todos os atos processuais, inclusive a sentença transitada em julgado há quase 7 anos, em razão da renúncia do seu advogado. Não comunicação dessa alegada renúncia nos autos. Seja como for, prevalência, à altura, da coisa julgada, posto que se alegue nulidade. Indeferimento pelo juízo, seguido de embargos de declaração. Embargos rejeitados. Interposição de apelação. Descabimento. Não se pode, simplesmente, desconsiderar a coisa julgada, para admitir, a esta altura, apelação. Decisão proferida após o trânsito em julgado que se sujeita a agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a fungibilidade. Apelação não conhecida... ()
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96 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Substituição processual. Coisa julgada. Repercussão em ações individuais.
«Para se aferir a existência da coisa julgada, é necessária a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 301(idênticas partes, causa de pedir e pedido). hipótese de cotejo da tríplice identidade entre as ações coletivas propostas por sindicatos e nas demandas individuais ajuizadas pelos empregados, quanto às partes, em um primeiro olhar, poder-se-ia reconhecer a sobreposição da figura do substituto processual e dos substituídos, pois o sindicato, realidade, traz consigo, por ficção jurídica, todo o conjunto de indivíduos pertencentes à categoria profissional. Todavia, para a análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada nas demandas coletivas, faz-se necessária, ainda, a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, notadamente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual (e, por decorrência lógica, a coisa julgada), exatamente à míngua da necessária identidade subjetiva. ação coletiva, o sindicato atua, como substituto processual, defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Já ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente, existindo, nesta hipótese, uma cognição horizontalmente completa e complexa, e não meramente genérica, como nas demandas coletivas. Dessarte, é inviável o reconhecimento da identidade de partes nas demandas individuais e coletivas, o que obsta a indução da coisa julgada.... ()
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97 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada entre ação individual e coletiva.
«Consoante o disposto no CDC, art. 81, III, a defesa dos interesses individuais homogêneos será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. Em se tratando de ações coletivas, a sentença fará coisa julgada na hipótese de procedência do pedido e, no caso de improcedência, apenas se o interessado interveio na demanda coletiva como litisconsorte, nos termos do CDC, art. 103, III e § 2º. Neste contexto, a existência de decisão de que homologa acordo entre as partes na ação coletiva, na qual os reclamantes também foram beneficiados, onde se discutiam alguns dos direitos vindicados nestes autos, importa no reconhecimento de coisa julgada, quanto à esses pedidos, tal como decidido na origem. A existência ou não de conluio entre o ente sindical e a reclamada não pode ser perquirida nestes autos, devendo os reclamantes manejar os recursos processuais adequados para exteriorização de suas insurgências.... ()
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98 - TST. Coisa julgada. Ofensa. Hipótese em que fica caracterizada. Litispendência e coisa julgada. Argüição na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 598.
«Nos termos do CPC/1973, art. 598, são aplicáveis à execução as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento. Assim, está autorizada a argüição da litispendência e da coisa julgada na fase executória. Conseqüentemente, o juiz que, mesmo reconhecendo a formação da coisa julgada, deixa de declará-la, porque suscitada somente na execução ofende o próprio instituto da coisa julgada, que é de ordem pública e argüível em qualquer fase processual. Recurso ordinário em ação rescisória provido.... ()
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99 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória com trânsito em julgado. Admissibilidade. Embargante terceiro não atingido pela coisa julgada. Irrelevância do prazo de cinco dias após a ciência da ação. Mandado de reintegração de posse ainda não cumprido. Inocorrência de preclusão. Carência e intempestividade afastadas. CPC/1973, art. 1.048. (Cita precedentes).
«É possível opor embargos de terceiro contra reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado, porque o embargante é terceiro não atingido pela coisa julgada, sendo ainda irrelevante o prazo legal de cinco dias, na medida em que o mandado reintegratório não tenha ainda sido cumprido.... ()
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100 - TRT3. Ação rescisória. Coisa julgada. «ação rescisória. Ofensa à coisa julgada.
«Viola a coisa julgada a decisão que ignora o termo de conciliação firmado entre as partes perante esta Justiça Especializada nos moldes do CLT, art. 831, parágrafo único, autorizando critério de atualização de complementação de aposentadoria diverso daquele previsto no citado acordo. Nesse sentido, é preciso realçar a liberdade das partes de transigir quando estão sob a tutela do Poder Judiciário, inclusive quanto à complementação de aposentadoria, matéria tratada na presente demanda. Precedentes desta SDI-I: AR-00864-2012-000-03-00-7, publ. em 15/03/2013; AR-01513-2011-000-03-00-2, publ. em 21/09/2012; AR-01788-2011-000-03-00-6, publ. em 14/12/2012.... ()
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