(DOC. VP 195.8520.6000.3100)

STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. 2 - No presente writ e na demanda ordinária já decidida por acórdão transitado em julgado o impetrante pleiteava o mesmo bem da vida (indenização correspondente aos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político), sob o me

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