(DOC. VP 154.1950.6003.1900)

TRT3. Execução. Coisa julgada. Parâmetros para cálculo definidos execução. Inexistência de violação à coisa julgada.

«Não implica violação à coisa julgada o fato de ter sido determinado decisão agravada que o cálculo do FGTS seja realizado sobre a última remuneração recebida pelos autores nos meses em que não foram juntados comprovantes de pagamento, já que a execução é a fase de acertamento ou quantificação da obrigação do título executivo.»

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