(DOC. VP 154.6474.7000.4900)

TRT3. Execução. Coisa julgada. Sentença de liquidação. Fidelidade ao título. Coisa julgada.

«O respeito à coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) também pressupõe a não inclusão de limites e ressalvas inexistentes no comando exequendo, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, nos termos do CLT, art. 879, § 1º.»

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