(DOC. VP 143.1824.1060.4200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Caracterização (violações legais e constitucionais não configuradas; Súmula 296/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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