(DOC. VP 143.3985.8229.4338)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. -

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 337, §4º). - Verificada a existência de coisa julgada, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe (CPC/2015, art. 485, V).

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